segunda-feira, 16 de julho de 2012

ERRO MÉDICO: DANO MORAL, JUIZA DE DIREITO, NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA CONDENA SASE DE CAXIAS A PAGAR R$50.000,00 A FILHO DE PACIENTE

Processo nº:
0034749-63.2009.8.19.0021 (2009.021.034877-6)
Tipo do Movimento:
Sentença
Descrição:
WANDELI CAMÕES NUNES qualificado nos autos ingressou com Ação de Indenização em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SASI alegando em sua inicial que no dia 17/07/2009, seu pai Vanderlei Nunes, acompanhado de sua companheira dirigiu-se ao estabelecimento do réu a fim de realizar exames de rotina, e marcar uma consulta para ser atendido pelo Cardiologista, e após de pago a referida consulta e esperando sua vez de ser atendido começou a sentir-se mal, e 50 minutos após caiu da cadeira onde estava sentado, e nesse momento a Cardiologista de nome Vânia Burity da Rocha, aproximou-se do paciente e sem ao menos examiná-lo ou verificar sua pressão arterial, limitou-se apenas a informar a seus parentes que nada poderia fazer, pois não tinha aparelhos necessários para reanimar o paciente e que o mesmo já estava morto. Informa que foi acionado pela profissional de saúde, um táxi, onde foi colocado o pai do requerente, no banco traseiro do veiculo, acompanhado de sua companheira, sendo orientado a levá-lo para o Hospital Municipal de Duque de Caxias, sendo o óbito confirmado ao ser atendido no outro hospital. Que em nenhum momento a médica ou qualquer outro profissional do hospital da ré solicitou em nenhum momento uma ambulância para que o paciente pudesse ser encaminhado com o mínimo de cuidados, sendo notório a caracterização da omissão de socorro, que possivelmente colaborou com êxito do óbito do paciente, o qual aguardava para ser atendido, ressaltando que após o ocorrido, o autor ficou psicologicamente abalado tornando-se inquestionável o sofrimento moral que o autor foi submetido, sem mencionar a dor pela perda de um ente querido, fatos bastantes a justificar a atribuição de verba a titulo de dano moral, razão pela qual ingressa com a presente esperando pela procedência do pedido. Instruindo a inicial vieram os documentos de fls. 11/46. O réu devidamente citado apresenta defesa aduzindo inicialmente que não possui em seus arquivos registros de atendimento do referido paciente, sendo certo ainda que o mesmo jamais havia se consultado no Sase anteriormente, e no dia dos acontecimentos a consulta não chegou a ser realizada. Informa ainda que apesar do paciente se encontrar em um hospital, tal circunstância em nada pôde ser aproveitada para a salvação do pai do autor, pois a informação de que havia um paciente idoso sentindo-se mal, não se fez sabida pelos profissionais do estabelecimento réu, por culpa do mesmo, ressaltando que o réu não é apto para tratar de casos de emergência, não possuindo equipamentos e nem profissionais aptos para prestar o atendimento emergencial aos pacientes, não tendo como informar qual foi o desdobramento do caso, vez que não há nos autos informação acerca dos motivos e do local do óbito, sendo certo ainda que seu estabelecimento enquadra-se juridicamente na hipótese de fornecedor de serviços, inexistindo assim qualquer dever de indenizar, razão pela qual espera pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 81/85. Decisão saneadora às fls. 89. Designada audiência de instrução e julgamento foi verificada que não vieram aos autos as custas para intimação da testemunha arrolada pela parte ré, pelo que foi declarada encerrada a instrução reportando-se as partes em seus derradeiros arrazoados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratam os autos de ação de indenização. A ré, em sua contestação, reconhece que o pai do autor, idoso, encontrava-se aguardando atendimento, quando caiu da cadeira, o que chamou a atenção dos profissionais do hospital. Continua a ré narrando, chamada a cardiologista de plantão, foi verificado que se tratava de um quadro com fortes indícios de se tratar de um infarto fulminante, não possuindo o hospital condições de tratar o quadro, já que não havia meios para tanto, pelo que optou a médica a pagar um táxi de seu próprio bolso, para remoção do paciente para um hospital, na tentativa de salvar a vida do paciente. Verifica-se, por conseguinte, que o pai do autor, pessoa idosa, encontrava-se na fila de atendimento, aguardando consulta com a médica cardiologista. Desta forma, o SASE oferece serviço de atendimento cardiológico, mas pelo que narra a contestação, apesar de oferecer atendimento, não tem nenhum equipamento para prestar tal serviço. Qualquer local onde se pretenda oferecer atendimento a pacientes com problemas cardíacos, NECESSARIAMENTE devem ter um mínimo de suporte para atendimentos de emergência, já que se os pacientes procuram um cardiologista é mais do que previsível, é provável, é esperado, é NORMAL, que venha a acontecer um quadro que necessite de intervenção. Pelo que a contestação narra, o atendimento cardiológico que o SASE disponibiliza resume-se ao profissional. Não há nenhum equipamento, seja desfibrilador, medicamentos, NADA. Não se fale que o SASE não é destinado a atendimento de urgência, mas apenas ambulatorial. É que se disponibiliza atendimento cardiológico, obrigatoriamente tem que se equipar para tanto, e, pelo teor da contestação, não o fez. Ocorre, porém, que do cadastro do SASE junto ao MInistério da Saúde, no sistema DATASUS, vislumbra-se que ao contrário do que narra a contestação, dispõe sim o hospital de equipamento para manutenção da vida, inclusive aquele que seria necessário ao imediato atendimento do pai do autor - DESFIBRILADOR, conforme se verifica do documento incluso. Desta forma, a situação é ainda mais grave, eis que não se cuida apenas de falta de equipamento, mas de, ou de negativa de socorro, ou, o que se admite apenas para argumentar, eventual informação falsa prestada ao Ministério da Saúde quanto à existência do equipamento, já que a contestação afirma categoricamente não o haver, enquanto o cadastro DATASUS informa o contrário. Pior ainda foi a solução encontrada: colocar o paciente com um quadro de infarto em um táxi. Se no hospital não havia condições de salvar sua vida, que se diria em um táxi, tanto que o mesmo chegou sem vida ao HMDC. Caberia, minimamente, ao SASE providenciar a remoção do paciente em ambulância, sendo certo que o argumento que a espera por ambulância pública seria fatal não aproveita ao réu, posto que o mesmo dispõe de serviço de ambulância PRÓPRIO, conforme, mais uma vez, se verifica de seu cadastro no DATASUS. Desta maneira, verifica-se que positivamente a falta de atendimento eficaz ao pai do autor contribuiu de maneira determinante para o óbito, pelo que é de ser reconhecida a responsabilidade do réu pelos danos morais imputados ao autor. Para a fixação da verba, além das diretrizes supra mencionadas, levo em consideração a capacidade econômica de ambas as partes, para o fim de que a indenização não seja insignificante para quem paga, a ponto de diluir-se o caráter penalizador da indenização por dano moral, e, de outro lado, para que não importe em quem recebe convicção íntima de que valeu a pena a ofensa sofrida, eis que a compensação por dano moral não tem o fito de ´resolver a vida do ofendido´, mas apenas de compensá-lo pecuniariamente por um injusto causado. Ao ensejo, é prudente a colocação de que as indenizações por dano moral fixadas em patamares muito acima da realidade financeira das vítimas trazem em si o sério risco de embutir na população a sensação de que vale a pena sofrer uma ofensa, eis que a possibilidade de uma grande compensação é concreta. Estar-se-ia, assim, criando uma sociedade em que o ideal não é o respeito aos direitos, e sim a esperança de que tais direitos sejam ofendidos, a fim de ensejar uma indenização elevada que possa alçar o ofendido a um patamar econômico muito mais elevado. Grande, pois, a responsabilidade do Judiciário para não permitir que se incuta na sociedade tal ideal, mesmo porque contrário aos princípios e objetivos da Nação, consagrados no art. 3º e no Preâmbulo da Magna Carta. Todos estes fatores vistos e apreciados, tenho por bem fixar a indenização pelos danos morais em no valor de R$ 50.000,00. EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para, via de conseqüência, condenar o réu no pagamento ao autor da importância de R$ 50.000,00, a título do dano moral causado, a ser acrescido de juros de mora a partir da citação calculados pela taxa de 12% ao ano, e correção monetária desde o ajuizamento da causa, arcando o réu, ainda, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Oficie-se, com cópia de todo o processado, ao Ministério Público e ao Ministério da Saúde, para apuração de eventual infração penal e/ou administrativa. Fixo a data da veiculação desta sentença no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo da dívida, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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