segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Comando Geral da PM participa do lançamento do Movimento Reaja Brasil: CMT GERAL da PMERJ ERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO e a ALERJ buscam tornar hediondos crimes contra funcionários públicos.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apresentou nesta segunda-feira (03/12) o Movimento Reaja Brasil, que busca uma solução para o alto índice de policiais vítimas de organizações criminosas em todo o país. O Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, a chefe de gabinete do Comando-Geral, coronel Kátia Boaventura, e o coronel Antonio Borges Germano, Assessor Parlamentar da Corporação, participaram do encontro.
A sessão, presidida pelo deputado Flavio Bolsonaro (PP), iniciou a coleta de assinaturas para propor ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular, com o objetivo de agravar a aumentar as penas, tornando hediondos os crimes praticados contra agentes da lei. O benefício inclui policiais, guardas municipais, bombeiros, agentes penitenciários, membros do Ministério Público e Poder Judiciário.
Segundo o coronel Germano, caso seja aprovada, a lei também se estenderia a família do policial militar. “O projeto propõe pena grave no caso de ameaça, mediante constrangimento e violência, a pais, filhos, cônjuges ou até parentes de terceiro grau de servidores públicos. Com o projeto de lei, a pena para este delito, que hoje varia de seis meses a um ano, passaria a ser de um a quatro anos de detenção”. No caso das ameaças com o emprego de armas, proferidas por mais de três pessoas provocadas ou qualquer ameaça contra os agentes da lei, as penas passariam ser cumulativas e em dobro.
O projeto também passaria a considerar crime hediondo o homicídio e a lesão corporal contra o servidor público. “No texto atual, no caso de uma condenação a 30 anos, o acusado poderia progredir no regime, cumprindo somente 12 anos. Com o novo texto, ele passaria a cumprir 18 anos. E no caso de reincidência, seriam 24 anos de prisão”, explica o coronel Germano.
Os apenados por crimes considerados hediondos não têm direito a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade provisória. Nesses casos, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado, sem direito a progressão. O juiz pode decidir, fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade no caso de sentenças condenatórias. A prisão provisória de 30 dias pode ser prorrogada por igual período.
Para que o projeto de iniciativa popular seja apresentado à Câmara dos Deputados, é necessário que ele seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, o equivalente a 1,4 milhão de eleitores distribuídos por, pelo menos, cinco Estados brasileiros. No caso do Rio de Janeiro, são necessárias no mínimo 33 mil assinaturas.




Nenhum comentário:

Postar um comentário

A sua visita é importante, seu comentário muito mais.
A sua mensagem não passa por autorização do moderador, portanto comente com responsabilidade a não violar as regras do blog.
Att. o Administrador.