sábado, 26 de janeiro de 2013

Estupro: sexo com menor de 14 anos


MAIS LIDAS 2012 | VIOLÊNCIA PRESUMIDA
Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
http://j.mp/STJviolenciapresumida

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, volta a valer a decisão anterior da Quinta Turma, afirmando a presunção absoluta da violência.

Com o resultado, o caso deve retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja novamente julgada a apelação do Ministério Público estadual.

Entenda o caso: http://j.mp/STJviolenciapresumida
MAIS LIDAS 2012 | VIOLÊNCIA PRESUMIDA
Intempestividade de recurso restabelece caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
http://j.mp/STJviolenciapresumida

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os embargos de divergência que questionavam o caráter absoluto da violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, no processo em julgamento, volta a valer a decisão anterior da Quinta Turma, afirmando a presunção absoluta da violência. 

Com o resultado, o caso deve retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja novamente julgada a apelação do Ministério Público estadual.

Entenda o caso: http://j.mp/STJviolenciapresumida

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