sábado, 26 de janeiro de 2013

STJ: Bem de família


MAIS LIDAS 2012 | BEM DE FAMÍLIA
Impenhorabilidade é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
http://j.mp/STJbempenhora

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conheça o caso: http://j.mp/STJbempenhora
MAIS LIDAS 2012 | BEM DE FAMÍLIA
Impenhorabilidade é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
http://j.mp/STJbempenhora

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Conheça o caso: http://j.mp/STJbempenhora

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