quinta-feira, 9 de maio de 2013

FUNDO DE SAÚDE: PMESP PM retira o desconto do fundo de saúde na justiça e recebe os últimos 5 anos de descontados.


DECISÃO
Admitida reclamação de PM sobre desconto compulsório em contracheque
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por policial militar contra o Colégio Recursal da Comarca de Itu (SP).

O policial ingressou em juízo para questionar a obrigatoriedade da contribuição para assistência de saúde – instituída pela Lei Estadual 452/74 para os policiais militares de São Paulo – e pedir a devolução dos descontos feitos em seu contracheque nos últimos cinco anos. Para o servidor público, a norma é inconstitucional.

Em primeira instância, o juiz reconheceu a inconstitucionalidade alegada. Contudo, entendeu que o policial não teria direito ao ressarcimento, já que teria concordado com os descontos. O colégio recursal manteve a decisão.

No STJ, o policial sustentou que a jurisprudência pacífica do Tribunal determina a devolução dos valores requeridos, com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, visualizou provável divergência entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do colégio recursal, e por isso admitiu a reclamação. 

Um comentário:

  1. É isso aí, policiais Militares do Brasil, quem sofrem descontos de Fundo de Saúde deves recorrerem ao judiciário para fazer cessar e receberem os valores descontados.

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