quinta-feira, 9 de maio de 2013

Apelado: RICARDO NAHON, MARIA ISABELPESSOA DOS SANTOS BAETAS NAHON, E PAULO BRAGA.


Tribunal de Justiça
12ª Câmara Cível
Apelação Cível nº 0002749-59.2011.8.19.0079
Apelante: INGRID BANDEIRA DE MELLO
Apelado: RICARDO NAHON, MARIA ISABEL PESSOA DOS SANTOS BAETAS NAHON e PAULO BRAGA
Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ
APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA. PARTE LEGÍTIMA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA CONDÔMINA.
Com a abertura da sucessão, a propriedade e a posse dos bens integrantes da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Ilegitimidade ativa afastada. Sentença anulada, na forma do art. 557 §1º-A do CPC.
DECISÃO
Trata-se de Ação reivindicatória ajuizada por INGRID BANDEIRA DE MELLO em face de RICARDO NAHON, MARIA ISABEL PESSOA DOS SANTOS BAETAS NAHON e PAULO BRAGA, pleiteando que os Réus sejam retirados dos imóveis discriminados nos itens A a E do parágrafo 1 °, do capítulo 1 da inicial, reconhecendo-se o esbulho praticado pelos mesmos e a propriedade da Autora, a condenação dos Réus ao desfazimento de qualquer benfeitoria não necessária erigida nos imóveis, apurados em fase de liquidação, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, aí incluídos os desfazimento das benfeitorias erigidas de má-fé, acaso existam, e o pagamento de alugueres ou taxa de ocupação a ser calculada levando-se em consideração o que se deixou de perceber sob àqueles títulos, tomando-se o valor médio de mercado para imóveis semelhantes, apurados em fase de liquidação.
Citados, os mesmos contestaram intempestivamente, tendo sido reconhecida a revelia em sentença.
A sentença entendeu pela ilegitimidade ativa e julgou extinto o feito sem exame de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.
Nas razões de apelo, às fls. 124/135, a autora alega que é parte legítima por estar reivindicando imóvel de sua falecida mãe, na qualidade de herdeira e condômina.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.
Ab initio, cabe salientar que a Ação reivindicatória é uma ação petitória, de natureza real, tendo por finalidade a retomada da coisa do poder de quem quer que injustamente a detenha, exercitável contra todos, adversus omnes.
Da leitura dos presentes autos, entendo que laborou com equívoco o nobre magistrado sentenciante.
A autora apelante demonstrou que os bens reivindicados descritos na inicial eram de propriedade de sua falecida mãe, sendo ela uma das herdeiras, tendo sido providenciada a abertura de Inventário (fls. 48 e seguintes).
Extrai-se do art. 1.784 do CC/02, que a herança transmite-se ope legis, ou seja, independente da prática de qualquer ato:
“Art. 1784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”
Já os arts. 1.791, caput e parágrafo único e 1.314 do CC/02 assim estabelecem:
“Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”
“Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindica-la de terceiro, defender sua posse e alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la.”
Extrai-se, assim, da leitura dos aludidos dispositivos legais, que a apelante é parte legítima para a presente Ação reivindicatória por estar na condição de herdeira e condômina do bem, ainda que não tenha comprovado essa condição através da partilha.
Conforme o parágrafo único do art. 1.791 supracitado, até a partilha, os herdeiros tem direito à propriedade e posse da herança em condomínio.
E, diante do citado art. 1.314 o condômino pode reivindicar o bem de terceiro.
Assim sendo, vê-se que a autora é parte legítima, devendo a r. sentença ser anulada.
Por tais razões, nos termos do art. 557 §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso, anulando a sentença por afastar a ilegitimidade ativa, devendo o feito ter regular prosseguimento.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2013.
Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
Relator

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