segunda-feira, 22 de julho de 2013

Juiz Alexandre Corrêa Leite, condena Banco Santander indenizar R$ 8.000,00, a Policial Militar, por danos morais.

Processo : 0013231-12.2013.8.19.0042 

Autor(es) : Elias Azevedo Teixeira Réu(s) :

Banco Santander PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O instrumento adequado para a solução da presente lide é a Lei 8.078/90. Isso porque a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (arts. 2o e 3o, da Lei 8.078/90) e objetivos (§§1o e 2o, do art. 3o, da Lei 8.078/90). Tendo em vista as provas e indícios existentes nos autos, é possível se concluir que as alegações apresentadas pela parte autora são dotadas de verossimilhança. Considerando-se, ainda, a hipossuficiência da parte autora, há de imperar a presunção de veracidade das suas alegações. Assim deve ser invertido a favor da parte autora o ônus da prova. A parte autora comprovou que se encontra em dia com os pagamentos dos empréstimos que tomou junto a parte ré. Não obstante, teve o seu nome indevidamente inscrito nos serviços de proteção ao crédito. A parte ré sustenta que os valores do pagamento realizados pela parte autora não lhe foram repassados. Tal fato, todavia, não pode ser imputado a parte autora, que teve os seus vencimentos efetivamente descontados desses valores. Não pode a parte autora ser privada do serviço, haja vista que é risco da atividade da parte ré a possibilidade de falta de repasse das parcelas descontadas. Uma vez que tais cobranças não foram previamente autorizadas, elas devem ser consideradas como indevidas. A conduta da parte ré violou os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança, informação e cooperação. Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço pela parte ré, que realizou cobranças de serviço não solicitado e nem utilizado pela parte autora. Diante de tais constatações, tenho que os fatos narrados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento, refletindo mácula a aspecto de sua personalidade passível de ensejar danos de ordem moral. O dano moral existe in re ipsa, é derivado do próprio fato ofensivo. Não existem critérios pré-determinados para a fixação dano moral, razão pela qual doutrina e jurisprudência apontam que este deve ser arbitrado conforme as circunstâncias peculiares de cada caso. Logo, o ressarcimento deve ser arbitrado de forma a se observar, dentre outros critérios: (i) o princípio da razoabilidade; (ii) as condições econômicas das partes; (iii) a extensão e reflexos que do fato resultaram à parte autora; e (iv) a finalidade punitiva-pedagógica da indenização. O pleito autoral de indenização por danos materiais deve ser acolhido. Com efeito, restou comprovado nos autos que o dano material sofrido pela parte autora adveio de fato atribuível exclusivamente à ré. Assim, resta evidenciado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Tratando-se de cobrança indevida, nos termos estipulados pelo art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução deverá ser em dobro. Por fim, o pleito autoral de abstenção de cobrança dos referidos serviços também merece prosperar, eis que os mesmos não foram autorizados. Isto posto, JULGO: (i) PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, com fundamento no art. 269, I do CPC, DETERMINO que a parte ré cancele os débitos objeto da presente demanda e se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada a estes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de bloqueio coercitivo em sede de execução; (ii) PROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fundamento no art. 269, I do CPC, DETERMINO que a parte ré efetue a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de incidência de bloqueio coercitivo em sede de execução; e (iii) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fundamento no art. 269, I do CPC, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos desde a Publicação da Sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ficam as partes intimadas de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de cento e oitenta dias da data do arquivamento definitivo. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto à apreciação do MM Juiz de Direito. Petrópolis, 1 de julho de 2013. Márcio P. de P. N. Chammas Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e julgo o processo extinto na forma acima referida. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquiva-se. P.R. I 
Alexandre Corrêa Leite Juiz De Direito

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