quinta-feira, 5 de setembro de 2013

O Fundo de Saúde do Exército, Marinha e Aeronáutica (FUSEX, FUSMA e FUNSA foram declarados inconstitucionais

RE 483987 / RJ - RIO DE JANEIR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 27/08/2009
Publicação
DJe-175 DIVULG 16/09/2009 PUBLIC 17/09/2009
Partes
RECTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): IRAM DUARTE SOARES
ADV.(A/S): MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO
Decisão
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS
MILITARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A
3.5.2007. 2. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a,
da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
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“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MILITARES PARA
FUNDO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ATÉ A EDIÇÃO DA MP
N. 2.215/2001. RESTITUIÇÃO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS
ANTERIORES AOS CINCO
ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA
NA SENTENÇA DE FLS. 61/65. CÁLCULO CORRETO.
- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.
- Trata-se de ação em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à
contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento
de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de
cobrança.
- A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso da parte ré.
- A partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida
natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público,
institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes
para diferenciada proteção do direito
social à saúde, à margem do SUS, hipóteses em tudo adequada ao art. 3º do
Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da
referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada
hipótese de edição de
medida provisória (art. 612, da CRFB/88).
- Como a MP n. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP n.
2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da
cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da
anterioridade
nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6º, da CRFB/88).
- A contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente
prevista pela Lei n. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha,
no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3%
incidente sobre o soldo do
militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986
(ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e
indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus
dependentes), art. 14.
- Ocorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza
tributária, a Lei n. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos
Militares, Lei n. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não
definiu um dos
elementos básicos da tributação – a alíquota.
- Assim, a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.237/91, a legislação militar
deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a
exação inconstitucional.
- Como, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei n. 5.782/72 ainda
estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica
de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei n. 8.237/91, não tinham
condições de,
sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.
- Portanto, o Decreto n. 9.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988
como decreto mesmo – ato administrativo – e não há razão para concluir que, sem
qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem
motivo, a ser
considerado como lei, a partir de 1991.
- Como se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de
cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de
10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000
foi ainda mais longe e
possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a
alíquota da tributação, por Portaria.
- Assim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação
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jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da
contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em
vigor da Lei n. 8.237/91.
- Por outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos
arts. 146, 149, 150, 153, § 1º, 195, §§ 4º e 6º.
- A União deve ser condenada a devolver ao demandante os valores cobrados a
título de contribuição para o Fundo de Saúde nos últimos cinco anos a contar da
data da distribuição do feito até a competência fevereiro de 2001. Correção
monetária desde o
momento em que cada parcela foi devida, pela tabela de Precatórios da Justiça
Federal, com juros de 1% ao ano, a contar do trânsito em julgado.
- As Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento sobre a
matéria nos termos do enunciado 42, verbis: ‘É indevida a contribuição dos
militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o
início da vigência da Lei n.
8.237/91 até fevereiro de 2001.’
- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.
- Honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação” (fl. 84).
2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc.
LIII e LIV, 142, 149 e 150, inc. I, 153, § 1º, 195, §§ 4º e 6º, da Constituição
da República.
Argumenta que, “consoante estabelece o artigo 3º, inciso I, da Lei n.
10.259/01, o Juizado Especial Federal não tem competência para julgar a
presente demanda judicial” (fl. 90).
Sustenta que, “sendo a contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares
destinada a custear o atendimento médico específico da corporação militar,
inviável sua caracterização como tributo. Em não sendo tributo, não há que se
aplicar à contribuição para
o Fundo de Saúde dos Militares os princípios constitucionais aplicáveis aos
tributos, nem as regras infraconstitucionais do Código Tributário Nacional e
tão pouco aquelas da legislação tributária complementar” (fl. 92).
Assevera que “o Decreto n. 92.512/86, que estabeleceu a alíquota de 3% de
desconto, foi recepcionado pela Constituição Federal como Lei e não foi
revogado pela Lei n. 8.237/91, que conteve a mesma matéria regulamentada. O
referido Decreto somente foi
revogado com a promulgação da Medida Provisória 2.131/00, a qual disciplinou a
reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e alterou a
alíquota da contribuição para assistência médico-hospitalar para 3,5%” (fl. 95).
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .
3. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que a
então Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que
dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em
capítulo especial do
recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence.
4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a
controvérsia sobre a contribuição para o fundo de saúde dos militares é de
natureza infraconstitucional. Assim, a alegada afronta à Constituição da
República, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário.
Nesse sentido:
“Tributário. Contribuição para o Fundo de Saúde do Exército – FUSEX.
Restituição dos valores cobrados. Ofensa indireta à Constituição da República.
Agravo regimental desprovido” (RE 484.428, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJ 2.2.2007).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição para o fundo de saúde
dos militares. FUSEX, FUNSA e FUSMA. Matéria Infraconstitucional. Ofensa
indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. Precedentes.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 485.188-AgR, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 22.6.2007).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do
Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2009.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
 ART-00005 INC-00053 INC-00054 ART-00062
 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00142
 ART-00146 ART-00149 ART-00150 INC-00001
 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 ART-00195
 PAR-00004 PAR-00006
 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
 ART-00003
 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
 ART-00557 "CAPUT"
 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
 ART-00003 INC-00001
 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
 NA JUSTIÇA FEDERAL
LEG-FED LEI-005787 ANO-1972
 ART-00081 PAR-ÚNICO
 REVOGADA PELA LEI-8237/1991
 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008237 ANO-1991
 ART-00075 INC-00002
 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-002131 ANO-2000
 MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-002215 ANO-2001
 MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED DEC-092512 ANO-1986
 ART-00014
 DECRETO
LEG-FED DEC-000906 ANO-1993
 DECRETO
LEG-FED DEC-001961 ANO-1996
 DECRETO
LEG-FED DEC-003557 ANO-2000
 DECRETO
LEG-FED RGI ANO-1980
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudenciaDetalhe.asp?s1=000069562&base=baseMonocraticas (4 de 5)20/08/2010 11:55:27 a.m.Pesquisa de Jurisprudência :: STF - Supremo Tribunal Federal
 ART-00021 PAR-00001
 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST SUM-000042
 SÚMULA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO, RJ
Observação
Legislação feita por:(CMA).
fim do documento

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