segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Juiz Marcelo Machado da Costa de Petrópolis condena Banco BMG a pagar R$1.000,00 por danos morais.

Processo nº:
0019754-40.2013.8.19.0042
Tipo do Movimento:
Sentença
Descrição:
PROCESSO 0019754-40.2013.8.19.0042 AUTOR: ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA RÉU: BANCO BMG S/A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação proposta por ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA em face de BANCO BMG S/A, em que se pretende o cancelamento do cartão apontado na inicial, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, eis que presentes seus requisitos subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor) e objetivos (parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º da mesma lei), fazendo jus, o postulante, ao benefício da inversão do ônus da prova, tanto que presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, daquele codex. O documento de fls. 14 comprova a existência do cartão emitido pela Parte Ré em nome da Parte Autora. Neste diapasão, caberia à ré demonstrar que o serviço fora prestado de forma regular, ônus de que não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos prova hábil a comprovar que o postulante tenha efetivamente solicitado o envio do cartão. Ao contrário disso, verifica-se que a contratação resultou efetivada à revelia do consumidor e sem que este a tivesse expressamente autorizado, tanto que a ré não apresentou qualquer proposta ou autorização firmada pelo postulante neste sentido. Conclui-se, portanto, que a Ré prestou, de forma inadequada e defeituosa, os seus serviços, decorrendo daí a sua responsabilidade pelos danos verificados, na forma do artigo 14, do CODECON. Os danos morais restaram configurados, in re ipsa, decorrentes da conduta adotada pela ré, que se afigura abusiva e contrária a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz tecer breves considerações acerca da função jurisdicional quando impõem a condenação em danos morais, senão vejamos. O dano em questão tem como função compensar a vítima pelo mal sofrido, já que ligado aos direitos da personalidade, tendo como base principiológica o postulado da dignidade da pessoa humana, que se traduz em valor humanístico previsto no artigo 1°, III, da Constituição Federal, e confere unidade teleológica aos demais princípios e sub-princípios constitucionais, implícitos e explícitos. Destarte, diante do abalo à integridade psicofísica ocorrido, revela-se justo o dever de indenizar por parte da Ré. No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se levar em consideração, segundo o escólio do ilustre jurista e Desembargador, Sérgio Cavalieri Filho, ´a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.´ (Filho, Sérgio Cavalieri. In Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 5ª edição. p. 108). Assim, em razão desses critérios e em observância aos princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa, fixo seu valor em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Por fim, o pedido de cancelamento do cartão, também deve ser acolhido, pois a ausência de manifestação de vontade é suficiente para o cancelamento do cartão, na medida em que a manifestação de vontade é requisito indispensável para existência do contrato. Por todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para: (i) determinar que a parte Ré cancele, no prazo de 20 (vinte dias), independente do trânsito em julgado da presente, o cartão de crédito de nº 5313.0412.4616.8012, bem como, todo e qualquer débito a ele referente, em nome e CPF da parte Autora, sob pena de arcar com multa de R$ 200,00 por cada cobrança feita em desacordo com o ora determinado; (iii) condenar a Ré a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescidos de correção monetária a contar desta sentença e juros moratórios no valor de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. Fica o Réu ciente, desde já, que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, acarretará a incidência de multa de 10% sobre tal valor, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação, nos termos do Enunciado Jurídico 13.9.1 do Aviso 23/2008. Em cumprimento ao enunciado 410 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer imposta nesta sentença. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Petrópolis, 13 de setembro de 2013. José Nuss Ferreira Filho Juiz Leigo Remeto os autos ao MM. Juiz Togado, para posterior homologação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

A sua visita é importante, seu comentário muito mais.
A sua mensagem não passa por autorização do moderador, portanto comente com responsabilidade a não violar as regras do blog.
Att. o Administrador.