sexta-feira, 27 de junho de 2014

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário.


Está na Constituição: "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença" (artigo 5º, inciso 75).
Descubra mais sobre os direitos de todos os brasileiros e ajude a divulgá-los compartilhando os cards da série "Está na Constituição", da página Notícias do Senado http://bit.ly/estanaConstituicao
Você também pode baixar todas as artes no Flickr: http://goo.gl/LF0MZb

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