quinta-feira, 2 de outubro de 2014

SANTANDER I :Petrópolis: Juiza Leiga: Juliana de Freitas Reis, condena Banco Santander a indenizar R$ 4.282,44, com juros e corrigidos monetariamente, a Policial Militar por danos morais.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PETRÓPOLIS PROCESSO Nº: 0016175-50.2014.8.19.0042 AUTOR: ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA RÉU: SANTANDER PROJETO DE SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA em face de SANTANDER. Afirma a parte autora, em síntese, que: a) contratou com o réu empréstimo consignado para pagamento em trinta e seis prestações de R$ 213,74; b) em março de 2014 solicitou o cálculo para pagamento antecipado e efetuou a quitação no dia 01/04/2014 das três últimas parcelas; c) porém, continuou a sofrer descontos no contracheque. Pleiteia o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro do valor pago a mais e indenização por danos morais. Em contestação, os réus pugnam pela improcedência, em sua totalidade, dos pedidos autorais. Inicialmente cabe esclarecer que o caso em tela consiste numa relação de consumo. Essa conclusão depreende-se da jurisprudência do STJ que entende aplicável a Lei 8.078/90 toda vez que uma das partes do contrato, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, for vulnerável em relação à outra parte (o fornecedor). Assim, diante da configuração da hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII, do CDC. Compulsando os autos, verifica-se às fls. 56 o comprovante de pagamento da quitação antecipada do contrato de empréstimo referente às prestações 34 a 36. Portanto, resta incontroversa que a manutenção das cobranças é indevida, caracterizando a falha na prestação do serviço. É possível contatar também que ao indicar as parcelas o autor se equivocou e assinalou a segunda parcela (nº 35) às fls. 21 como a primeira, motivo pelo qual, somente indicou 35 prestações em vez de 36. Assim, forçoso concluir que as parcelas a partir de abril de 2014 (fls. 54) são indevidas. Dessa feita, há que se acolher o pleito autoral formulado na inicial, de modo a condenar a empresa ré à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a tal título, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, totalizando o valor de R$ 1.282,44 (hum mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), já em devolução dobrada (referente às cobranças de fls. 54, 58 e 80). Assim sendo, há nítida responsabilidade objetiva da empresa ré, na qualidade de fornecedor, conforme o disposto no artigo 14, caput do CDC. Isto porque a Lei 8.078/90 disciplina a responsabilidade por vício de segurança, ou seja, quando a prestação do serviço além de não ser adequada, é capaz de gerar risco à segurança do consumidor resta configurada o fato do serviço. No caso em questão, ao efetuar descontos indevidos na conta corrente do autor, o réu criou uma confusão na situação financeira da parte, o que ocasiona grandes prejuízos. Portanto, cabe a responsabilização não só pela cobrança indevida, como também pelo risco de segurança gerado para o consumidor. Todavia, o pedido de abstenção das cobranças perdeu o objeto, eis que o empréstimo já alcançou a última prestação. Quanto à pretensão indenizatória, reconheço a incidência do dano moral indenizável, evidenciado pelo próprio fato. Conforme lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO ´o dano moral existe in re ipsa´, ou seja, ´está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si´ (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). No que tange ao quantum debeatur, deve o mesmo ser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, e a reiteração na prática da conduta ilícita, entende esse Juízo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Pelo exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: 1. condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 1.282,44 (hum mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), calculado como devolução em dobro, corrigido, monetariamente, desde a data do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação; 2. condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. O réu fica ciente de que deverá depositar as quantias acima fixadas, referentes as condenações de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, conforme prevista no artigo 475-J do CPC, e nos termos do Enunciado Jurídico 13.9.1 do Aviso 23/2008. Outrossim, intime-se pessoalmente o devedor para o cumprimento da condenação em obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrópolis, 23 de agosto de 2014. ________________________________________ Juliana de Freitas Reis Juíza Leiga Remeto os autos ao MM. Juiz Togado, para posterior homologação.

4 comentários:

  1. É a melhor Juíza Leiga de Petrópolis e uma das melhores do Estado e do País! É justa e rápida para entregar as sentenças. Além disso, conduz as audiências com autoridade (que como sabemos: não se impõem, se conquista) para evitar a confusão que vemos em alguns Juizados. Parabéns Coronel, por mais esta vitória!

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    1. É verdade. Por suas palavras vejo que a conhece bem.

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    2. Nota: Esse Blog não pertence ao CEL, apenas faço um reverência a ele na primeira capa por sua honestidade e luta pela PMERJ.

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