quinta-feira, 16 de abril de 2015

Autenticações: Por semelhança ou atenticidade. Venda de imóveis autenticação por semelhança (NR).

A nova redação da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 350 inciso IV, publicado no D.O, do dia 04/09/2013, determina que a autenticação de documentos de compra e venda de imóveis, devem ser feitos por semelhança, a menos que o depositário da firma (assinatura) expresse a vontade de que só seja feito por autenticidade, no caso passou a ser facultativo a pedido do cliente que usar o serviço cartorário. 


Art. 350. É obrigatório o reconhecimento por autenticidade nos documentos e papéis que visem:
I - transmitir ou prometer transmitir propriedade, posse ou direitos sobre bens imóveis;
II - alienar ou dispor de direitos pessoais ou reais;
III - alienar veículos automotores;
IV - prestar aval ou fiança, com renúncia ao benefício de ordem,
e V - nos demais casos em que a lei assim exigir.
(Redação antiga)

Art. 350. O reconhecimento de firma lançada em documentos e papéis deve ser feito por autenticidade:
I – nos casos expressamente previstos em lei;
II – quando assim for exigido pelo órgão público ou entidade particular a que se destinam;
III – tratando-se de alienação de veículos automotores;
IV - nos demais casos, por opção das partes interessadas.
(Caput do artigo e seus respectivos incisos alterados pelo Provimento CGJ n.º 57/2013, publicado no D.J.E.R.J. de 04/09/2013).

Nenhum comentário:

Postar um comentário

A sua visita é importante, seu comentário muito mais.
A sua mensagem não passa por autorização do moderador, portanto comente com responsabilidade a não violar as regras do blog.
Att. o Administrador.