terça-feira, 22 de dezembro de 2015

BRASIL: CORONEL POLICIAL MILITAR ROUBA A POLÍCIA, em delação premiada, que oficial preso em operação negociou pagamento de propina com ex-comandante da PM

Por muito menos o EX- CMT GERAL CEL ERIR, foi exonerado e agora, será que o Secretário de segurança vai ser exonerado?
Era isso que o CEL ERIR estava tentando evitar quando foi aos batalhões e deu um esporro nos oficiais, os chamando de pilantras e que parasse de acharcar PMs para colocá-los em serviços bons.
E agora?

Com certeza o meu dinheiro do FUNDO de SAÚDE não foi roubado por esses oficiais, 
EU FUI O PRIMEIRO ENTRE PMs E BMs A DECLARAR INCONSTITUCIONAL O DESCONTO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ EM 2004, O N. DA AÇÃO É 2004.001.1000.188. (sentença no final dessa matéria)
Hoje, ainda acontecem irregularidades na cobrança desse fundo, a começar pelos PMs e BMs que são casados com policiais femininas, eles descontam 10% de seus soldos e mais 1% para que as esposas tenham direitos como dependentes, mas a PMERJ e o CBMERJ cobram de novo nos contracheques das esposas PMs mais 10% que acabam pagando duas vezes para terem apenas um direito. Covardia!!! 
Deveriam serem isentas automaticamente do desconto do Fundo de Saúde por serem dependentes do marido PM ou BM.  

QUEREMOS A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE DA PMERJ, AMIL, UNIMED, GOLDEN CROSS E ETC
Oficiais usam a rede conveniada paga pelos PMs com o fundo de saúde, e as praças usam o hospital falido. 


O coronel José Luís Castro Menezes
O coronel José Luís Castro Menezes Foto: Pedro Kirilos

Rafael Soares

Em seu acordo de delação premiada com o Ministério Público estadual, o coronel Décio Almeida da Silva — ex-gestor do Fundo de Saúde da PM (Fuspom) e um dos 11 oficiais da corporação denunciados na operação Carcinoma, realizada na última sexta-feira — relata uma conversa que envolve num esquema de propina os coronéis Ricardo Pacheco, ex-chefe do Estado-Maior da PM e preso na operação, e Luís Castro, que comandou a Polícia Militar entre agosto de 2013 e novembro de 2014. O MP pediu que o ex-comandante da corporação seja investigado sobre as denúncias. O coronel Luís Castro afirmou que só vai se pronunciar sobre os fatos envolvendo as denúncias de fraude no Fuspom “no final”.
O diálogo descrito pelo coronel Décio fala no recebimento de propinas do jogo do bicho e da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Não são citados valores nem a contrapartida para a propina.
O coronel Décio relata que Pacheco, em data não mencionada, lhe confidenciou ter conversado com o coronel Luís Castro sobre o recebimento de propina da Fetranspor e das quadrilhas que administram o jogo do bicho no Estado do Rio.



O chefe do Estado-Maior administrativo da PM, coronel Ricardo Pacheco
O chefe do Estado-Maior administrativo da PM, coronel Ricardo Pacheco Foto: Fabiano Rocha / 14.10.2014

Castro, então, teria dito que “não havia acerto ainda”. Pacheco, conta Décio na delação, se oferece para fazer os contatos com a Fetranspor e os administradores do bicho, mas o então comandante da PM se esquiva da resposta. Segundo Décio, Pacheco afirma ter entendido que o coronel Luís Castro estava recebendo sozinho a propina da Fetranspor e do jogo do bicho.
O coronel Décio diz que Ricardo Pacheco lhe contou o fato com indignação, pois passou a achar que estava “tomando uma volta” do comandante-geral da PM.
O depoimento em que o coronel Décio fala da negociação foi feito em outubro de 2014, na presença de dois advogados seus, e é um dos dez que o oficial deu ao MP — um deles durou mais de 12 horas.
Outro oficial da PM, o major Helson Sebastião Barbosa dos Prazeres, também colaborou com as investigações que levaram à operação Carcinoma, mas não quis fazer um acordo de delação premiada. Décio e Helson foram denunciados, mas não estão presos.
Procurada, a Fetranspor informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que prefere tomar conhecimento da denúncia para só então se pronunciar sobre o fato.

DEVERIA SER LEI, QUE TODAS AS PUNIÇÕES IMPOSTAS POR SUPERIORES COMPROVADAMENTE CRIMINOSOS A SUBORDINADOS, DEVERIAM SER TORNADAS SEM EFEITO.

COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 2004.001.100018-8 
Autor: Elias Azevedo Teixeira Réu: Estado do Rio de Janeiro 
SENTENÇA Elias Azevedo Teixeira propõe ação em face do Estado do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, que é Policial Militar e mensalmente era descontado em 5% para o Fundo Único de Saúde criado pela Lei Estadual n° 279/79. 

Alegou que adveio a Lei Estadual n° 3.189/99, revogando o art. 48, I da Lei 279/79 que previa o desconto para o Fundo Único de Saúde. 

Ocorre que, não obstante a revogação do artigo que previa o desconto, o Estado do Rio de Janeiro continuou descontando os 5%. Finalmente, aduziu que, com o advento da Lei Estadual n° 3465/2000, entrou em vigor nova previsão de desconto de 10% para o Fundo de Saúde. 
Requereu a restituição das quantias indevidamente pagas e que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 3465/2000 que recriou o desconto de 10% para o Fundo de saúde, por ter natureza de contribuição social e não ter sido observado o princípio da anterioridade, salientando, ainda, que a competência para criar contribuições é privativa da União. 
Pleiteou gratuidade de justiça, deferida às fls. 48. 
O réu ofereceu contestação, às fls. 52/55, alegando, como prejudicial, a prescrição. No mérito, sustentou que não se trata de contribuição social, não se aplicando, dessa forma, o princípio da anterioridade nonagesimal. 
Aduziu que se trata de um plano de saúde custeado pelos Policiais Militares e pelo Estado do Rio de Janeiro. 
Manifestação do Ministério Público, às fls. 58-59, opinando pela improcedência do pedido.
É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I do CPC, eis que a questão de mérito é unicamente de direito. Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em conta incidir, na hipótese, o preceito contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que a seguir se transcreve: ´Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação´. Ressalte-se, ainda, que a ofensa ao direito do autor verifica-se mês a mês, restando alcançadas pela prescrição, tão-somente, eventuais diferenças devidas há mais de cinco anos, nos termos do Decreto nº 29.910/32. Pretende o autor ver reconhecido seu direito à restituição de valores indevidamente pagos após a revogação do art. 48, I da Lei n° 279/79 e o direito de não ser cobrado por contribuição que sustenta ser inconstitucional. 
Assiste razão ao autor. Com efeito, o artigo 194 da Constituição da República de 1988 dispõe que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
O acesso aos programas de Saúde Pública, nos termos do artigo 196 da Constituição da República de 1988, deve observar os princípios da igualdade e universalidade do atendimento. Dessa forma, se o acesso deve ser garantido a todos e de forma igual, conclui-se que o atendimento público à saúde deve ser gratuito. A Assistência Social, nos termos do artigo 203 da Constituição da República de 1988, deve ser prestada sem qualquer tipo de contribuição, de modo que a prestação do serviço deve ser gratuita. Por outro lado, a Previdência Social, nos termos dos artigos 40 e 201 da Constituição da República de 1988, rege-se pelos princípios da solidariedade e da contributividade. É por esse motivo que o artigo 149, § 1º da Constituição da República de 1988 restringe a competência tributária estadual à instituição de contribuição previdenciária dos servidores públicos, de modo que o réu não possui competência legislativa para instituir a contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, o acesso aos programas de Saúde Pública é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela prestação, a todos, sem distinção, dos serviços relacionados à saúde, segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 198 e seguintes da Constituição da República de 1988. 
Dessa forma, se o particular está insatisfeito com a qualidade do Sistema Único de Saúde, pode optar por se associar a outro plano de saúde, seja ele público ou particular. Todavia, esse acesso a outro plano de saúde será sempre facultativo, nos termos do artigo 5º, XVII e XX, da Constituição da República de 1988. 
Nesse sentido, se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: ´ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido.´ (STJ - 2ª Turma - RMS 15.681/MS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 01/12/2003). Dessa forma, é evidente a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição para o Fundo Único de Saúde dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 3.465/00. Cumpre destacar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em situação semelhante à presente, na Representação de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00158, concedeu liminar e suspendeu a eficácia da compulsoriedade, estabelecendo a facultatividade de adesão dos servidores públicos ao Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Por conseguinte, deve o réu restituir ao autor o montante referente ao percentual descontado pela adesão compulsória ao Fundo Único de Saúde dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas sob a rubrica ´Fundo de Saúde´, observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra, a serem corrigidas monetariamente, a partir dos respectivos descontos, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, bem como para determinar a imediata cessação dos descontos a esse título. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC. Submeto a presente ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 475, I do CPC. P. R. I. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. 
Ellen Garcia Mesquita Juíza de Direito



Leia mais: http://extra.globo.com/casos-de-policia/coronel-diz-em-delacao-premiada-que-oficial-preso-em-operacao-negociou-pagamento-de-propina-com-ex-comandante-da-pm-18348849.html#ixzz3v6Ch1Sf2


3 comentários:

  1. Na PM existem centenas de oficiais dedicados, íntegros e competentes que jamais alcançarão postos de comando por falta de apadrinhamento político. Todos esses oficiais investigados foram conduzidos e essas funções por indicações e exigências políticas. Basta ver suas trajetórias profissionais para perceber que nunca tiveram prestígio na corporação. Quem sofre é toda uma tropa composta por bons policiais que vivem uma vida de trabalho e sacrifício e veem suas imagens enlameadas injustamente por causa de políticos que não pensam na causa pública.

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  2. Obrigado por seu comentário.
    Realmente, esses homens dão mais valor ao dinheiro, provando que não se respeitam

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  3. Deveria ser Lei, que todas as punições administrativas até expulsão das PMs dadas por Coronéis criminosos, deveriam se tornar sem efeito com reversão a atividade.

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