Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral

DECISÃO

A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação sobre o início da incidência de juros de mora em caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A reclamação foi apresentada por consumidor contra decisão de turma recursal estadual, que entendeu que os juros devem correr a partir da data em que é fixada a indenização.

Para a ministra, a decisão diverge da Súmula 54 do STJ, que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

De acordo com o consumidor, a Credi 21 Participações S/A incluiu seu nome indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, após a celebração de contrato com falsário que se passou por ele. Diante disso, ajuizou contra a empresa ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de indenização.

Data da sentença 
A sentença julgou a ação procedente para declarar inexistente o débito vinculado ao nome do consumidor. Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária desde a data da sentença, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação, além de determinar a exclusão definitiva, pela empresa, da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

A Credi 21 interpôs recurso na Sétima Turma de Recursos de Itajaí (SC), pedindo que fosse alterado o início da incidência dos juros moratórios. O colegiado admitiu o recurso e alterou o termo inicial dos juros para a data da sentença.

Para o consumidor, essa decisão diverge da jurisprudência do STJ, em especial da Súmula 54. Por isso, requer que seja reconhecida a divergência e reformada a decisão proferida pela turma recursal, no sentido de ser fixada, como marco inicial dos juros moratórios, a data de inclusão do seu nome na lista de inadimplentes. O consumidor cita ainda precedentes do STJ, que em casos semelhantes reafirmou o entendimento consolidado na súmula.

Ao analisar o recurso, a ministra Isabel Gallotti observou que o consumidor tem razão quanto à divergência sumular e a decisão da turma recursal. Diante disso, admitiu o processamento da reclamação, que será julgada pela Segunda Seção. 

DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei n. 8.009/1990, não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não são devidas por morador não associado, pois não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais. A possibilidade de cobrança de taxa condominial decorre de lei, e tem natureza jurídica de dívida propter rem. O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários. O direito ao pagamento da taxa devida a associação de moradores é pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, assim não se pode enquadrar a verba no permissivo do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família nas hipóteses de "cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". A orientação das hipóteses descritas nessa norma é claramente a de excepcionar despesas impositivas, como ocorre nos tributos em geral. Nesse sentido, a despesa condominial, por seu caráter propter rem, aproxima-se de tal natureza, daí a possibilidade de seu enquadramento nesse permissivo legal. A taxa associativa, de modo algum carrega essa natureza. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, DJ 1º/2//2006, e AgRg no REsp 1.125.837-SP, DJe 5/6/2012. REsp 1.324.107-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012.

Artigo 1255 do Código Civil - Lei 10406/02

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Unificação e desmilitarização das polícias do Brasil. (...) que tipo de educação humilha com a finalidade de ensinar (...)

UNIFICAÇÃO E DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS
Por Clóvis Augusto Veiga da Costa

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos projetos de lei e emenda constitucional já foram apresentados com a intenção de reformar, no todo ou em parte, as organizações policiais brasileiras. Entre as proposições mais recentes, merece destaque a PEC 102/2011, de autoria do Senador BLAIRO MAGGI, a qual visa, na esteira das recomendações da ONU, possibilitar à União e aos Estados a criação de uma única polícia.

Hoje, como se sabe, o modelo brasileiro divide o ciclo policial entre duas corporações, cabendo à polícia civil a apuração das infrações penais e as funções de polícia judiciária, e à polícia militar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública. Este modelo, onde as políticas de prevenção e repressão são concebidas de forma estanque e desarticulada, tem se mostrado extremamente ineficaz, burocrático e oneroso, muito longe de atender satisfatoriamente as necessidades da sociedade brasileira.

A par disso, não há qualquer razão para que as polícias militares, conforme preconiza o § 6º do artigo 144 da Constituição Federal, continuem a ser “forças auxiliares e reserva do Exército”. Com efeito, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atividades típicas da polícia, não se coadunam com a organização militarizada em que se estruturam as polícias militares. Isto porque, a lógica de guerra que orienta as polícias militares tende a gerar homens para combater inimigos. E a função da polícia é servir ao povo e evitar ofensas aos direitos que o sistema normativo contempla. Outrossim, o fato de estarem instaladas em quartéis e seus membros usarem fardamentos militares, distancia ainda mais as polícias
militares da população.

Essa concepção, aliada à falta de controle externo por parte da sociedade e a estruturas próprias que investigam e julgam os crimes cometidos por policiais militares, contribui para abusos no cumprimento das funções policiais e, consequentemente, para a impunidade.

Outro aspecto a se destacar diz respeito à estrutura própria do militarismo, onde muitas vezes o dever de obediência hierárquica sobrepõe-se ao direito de manifestações e críticas por parte dos próprios policiais e, ainda, os sujeita a severas punições. Por evidente, tal lógica é contrária à necessária e constante avaliação dos acertos e erros das ações policiais, de modo a não permitir o aperfeiçoamento das instituições.

Este dever de respeito e obediência irrestrita ao superior hierárquico é ensinado já nos cursos de formação de policiais militares, onde o tratamento degradante já foi bastante retratado pela imprensa nacional. A
esse respeito, vale a transcrição de trechos do depoimento do soldado da PM do Acre
DESABAFO DE UM POLICIAL MILITAR SOBRE DESMILITARIZAÇÃO

(…) “Na formação, ou seja no curso de formação de soldados, o tratamento degradante é posto como ferramenta para a forja de obediência, na justificativa que as situações extremas levam o ser humano a gravar com mais força aquilo que quer ser ensinado. Discordo.” (…)

(…) “Um curso que ensina que ocupamos uma posição onde devemos aceitar a perseguição, a punição nem sempre justa, e esperar que todos os que passam por este tipo de formação desvalorativa exerçam com amor uma profissão que iniciou exercendo a humilhação?” (…)

(…) “Um aluno de um CFSD deve ser humilhado para tratar com respeito os cidadãos que dependem de seu trabalho? Que tipo de educação humilha com a finalidade de ensinar o respeito? Apenas a educação militar, porque esta não evoluiu..”(…)

Enfim, a sociedade precisa discutir seriamente os benefícios que a desmilitarização e a unificação das polícias podem gerar para o sistema público de segurança brasileiro. A PEC 102/2011, sem dúvida, pode
representar o começo de um amplo debate ao qual os brasileiros não podem mais se furtar.

Atos terrorista atentar contra o poder público constituído,Governadores e políticos do Brasil protejam a Polícia Brasileira.

O QUE ESTÁ MATANDO À POLÍCIA BRASILEIRA?

Com este título, o jornal The New York Times publicou sábado, 01 de dezembro, matéria do professor Graham Denyer Willis, doutorando em Estudos e Planejamento Urbano no Massachusetts Institute of Technology, EUA, relaciona as mortes de PMs em São Paulo aos baixos salários:
Leia o artigo traduzido para o português. Se preferir, leia o texto original em inglês logo após este:
O Que Está Matando a Polícia Brasileira?
POR GRAHAM DENYER WILLIS
Published: December 1, 2012
The New York Times.
SÃO PAULO, Brazil


Na noite de sábado, 3 de novembro, Marta Umbelina da Silva, uma policial militar de São Paulo e mãe solteira de três filhos, foi assassinada na frente de sua filha de 11 anos, na porta de sua casa em Brasilândia, uma comunidade desfavorecida na Zona Norte da cidade.
Os registros da polícia mostram que Marta, 44 anos, nunca havia prendido ninguém em seus 15 anos de carreira. Ela era uma entre centenas de oficiais de baixo escalão encarregados principalmente da administração interna.
A maior cidade da América Latina continua descendendo em uma violenta rixa sangrenta entre a polícia e uma facção do crime organizado.
Até agora, 94 policiais foram mortos em São Paulo em 2012 — número duas vezes maior do que no ano passado. Entre julho e setembro, policiais militares em serviço mataram 119 pessoas na região metropolitana e, apenas nos três primeiros dias do mês de novembro, 31 pessoas foram assassinadas na cidade.
Essa estatística esconde uma história mais profunda sobre as cidades latino-americanas, sua polícia e a guerra contra as drogas.
O único erro de Marta foi viver em uma comunidade desfavorecida, e, como policial, ela não estava sozinha. Quase todas as mortes de policiais de São Paulo em 2012 aconteceram quando eles estavam fora de serviço. Os assassinatos têm se concentrado nas áreas pobres da cidade e muitas vezes ocorrem na porta de suas casas. As vítimas costumam ser conhecidas em suas comunidades e moradoras de zonas controladas pelo crime organizado, longe da proteção proporcionada nas partes ricas da cidade.
EM CIDADES EM EXPANSÃO COMO SÃO PAULO, OS POLICIAIS MAL REMUNERADOS COM FREQUÊNCIA VIVEM LADO A LADO COM MEMBROS DO CRIME ORGANIZADO EM PERIFERIAS URBANAS ESPALHADAS PELA CIDADE E NEGLIGENCIADAS PELO GOVERNO.
FREQUENTEMENTE DESIGNADOS PARA TRABALHAR EM ÁREAS DISTANTES DE SUAS CASAS, ELES ESTÃO PROTEGIDOS EM SERVIÇO, MAS, FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, NÃO DISPÕEM DE PRATICAMENTE NENHUMA SEGURANÇA.
Nos anos 1990, facções criminosas emergiram em prisões violentas e começaram a disputar territórios urbanos. O controle relapso das armas de fogo, as fronteiras pouco vigiadas e o lucrativo tráfico de drogas tornaram a situação pior.
“A gente jogou bola juntos quando éramos crianças” − contou-me recentemente um policial civil chamado André, referindo-se aos traficantes locais − “mas eu consegui seguir pelo caminho certo”. André cresceu em Jardim Ângela, bairro de São Paulo antes considerado o mais perigoso do planeta pela Organização das Nações Unidas.
Sua infância se assemelha à de muitas crianças pobres. Ele morava em uma casa construída por seus avós imigrantes e estudava em escola pública. Na adolescência, escapou de gangues de traficantes rivais e de grupos de extermínio formados por policiais fora de serviço. Comuns em muitas cidades brasileiras, esses esquadrões anticrime variam de justiceiros locais a grupos paramilitares conhecidos como milícias.
Recentemente, André precisou deixar o Jardim Ângela, depois de ser acusado de delação por traficantes. Atualmente, para viver em relativo anonimato em outra parte da cidade, ele precisa emendar turnos em três ou quatro empregos.
Muitos dos que hoje são policiais civis e militares foram amigos ou colegas de escola dos atuais membros do crime organizado. Vários policiais têm parentes que se casaram com criminosos e, às vezes, continuam morando ao lado ou de frente uns para os outros.

OS CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA BRASILEIRA SELECIONAM SEUS CANDIDATOS POR NÍVEL EDUCACIONAL E CRIAM EMPECILHOS PARA O CRESCIMENTO PROFISSIONAL E A MOBILIDADE ECONÔMICA. SEM SE AFASTAR DO TRABALHO PARA ESTUDAR DURANTE ALGUNS ANOS, É IMPOSSÍVEL SUBIR OS DEGRAUS CORPORATIVOS DA FORÇA POLICIAL.
Com poucos meios de sair das comunidades carentes, os policiais encontram outras maneiras de sobreviver. Alguns deixam suas armas e distintivos no trabalho. Outros assumem identidades diferentes em suas vizinhanças como professores de história, motoristas de táxi ou seguranças privados, ou passam despercebidos por grupos criminosos simplesmente por não se socializarem. Há também os policiais corruptos que pertencem à “folha de pagamento” das organizações criminosas, assim como aqueles que escolhem se tornar milicianos.

TEXTO ORIGINAL EM INGLÊS
Opinion
What’s Killing Brazil’s Police?
Brazilian mounted military police officers patrolled the streets in a shantytown in São Paulo, Brazil, last month.
By GRAHAM DENYER WILLIS
Published: December 1, 2012
SÃO PAULO, Brazil

ON the evening of Saturday, Nov. 3, Marta Umbelina da Silva, a military police officer here and a single mother of three, was shot in front of her 11-year-old daughter outside their house in Brasilândia, a poor community on the north side of the city. Records show that Ms. da Silva, 44, had never arrested anyone in her 15-year career. Instead, she was one of hundreds of low-level staffers, who mostly handled internal paperwork.
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This Op-Ed essay is also available to our readers in Portuguese.
São Paulo, Latin America’s largest city, continues to descend into a violent blood feud between the police and an organized crime group, the First Command of the Capital, known by its Portuguese initials P.C.C. In 2012, 94 police officers have been killed in the city — twice as many as in all of 2011. Between July and September, on-duty police officers killed 119 people in the metropolitan area. In the first three days of November, 31 people were murdered in the city. These statistics conceal a deeper story about Latin American cities, their police forces and the war on drugs. Ms. da Silva’s only mistake was that she lived in a poor community. And as a police officer, she was not alone. Almost all killings of São Paulo police officers in 2012 happened while they were off duty. The killings have been concentrated in poorer parts of the city, often occurring on officers’ doorsteps. The dead tended to be known in their communities and lived in neighborhoods controlled by organized crime, far from the protection afforded in wealthy parts of the city. In cities like São Paulo, poorly paid police officers often live cheek by jowl with members of organized crime in sprawling urban peripheries that have been neglected by the government. They are often assigned to work in areas far from their homes. While on duty, they are well protected, but when off duty, they have virtually no security.
In the 1990s, criminal groups like the P.C.C. emerged from violent prisons and began competing for urban turf. Lax control of firearms, porous borders and a lucrative drug trade made the situation worse. “We played soccer together growing up,” a police officer named Andre recently told me of local drug dealers, “but I managed to go down the right path.” Andre grew up in Jardim Ângela, a neighborhood in São Paulo that was once named the most dangerous on earth by the United Nations. His childhood resembled that of many poor kids. He lived in a house built by his migrant grandparents and went to a public school. As a teenager, he evaded rival drug gangs as well as the roving extermination squads of off-duty police officers. Common in many Brazilian cities, these anti-crime squads range from local vigilantes to paramilitary groups known as militias. Andre recently had to flee Jardim Ângela after gang members thought he had ratted them out. Now, in order to live in relative anonymity in another part of the city, he must moonlight working three or four other jobs. Many current police officers were childhood friends and schoolmates of today’s organized crime members. Officers often have family members who are married to criminals and sometimes they still live next door or across the street from one another. Brazil’s police entry exams sort recruits by levels of education, and create barriers to career advancement and economic mobility. Without leaving work to study for several years there is no way to climb the professional ladder in Brazil’s police force. WITH few ways out of poor communities, police officers find other ways to get by. Some leave their guns and badges at the station to avoid being identified as police. Others assume different identities in their neighborhoods — as history teachers, taxi drivers or private security guards — or fly under the radar of criminal groups by not socializing at all. And there are corrupt officers on the payroll of organized crime groups as well as those who choose to become vigilantes. In June, before the current crisis, one police officer told me that coexisting with the P.C.C. had the deterrence dynamics of a cold war and the real-life consequences of mutually assured destruction. Although they try, political leaders cannot avoid responsibility. The state’s governor, Geraldo Alckmin, has seen such violence before. Mr. Alckmin ruled the state before a series of P.C.C. attacks in 2006. And while he has raised police wages modestly in recent years, he has done little to alleviate the exposure of low-level officers. There is a huge gulf between what policy makers think should happen and the consequences of their actions for police officers in poor areas. Indeed, vowing to beat gangs into submission, as Mr. Alckmin has promised, stokes the fires of retaliation. His recent claim that “Anyone that hasn’t resisted arrest is alive,” a phrase also used by a former governor to describe the 1992 massacre of 111 inmates at Carandiru prison, has inflamed the P.C.C., sent the body count soaring and returned São Paulo to an era of repressive policing. And the victims are often the closest and easiest targets — people like Ms. da Silva. Police officers cannot live up to the public’s expectations when they are preoccupied with hiding their own identities. Approaches to public security need to reflect this reality. Increasing wages and removing career barriers would be helpful. Ultimately though, Brazil and other Latin American governments must find ways to make police officers more valued and respected in their own communities by presenting a more sympathetic image of the police force. One possible way is to have them deliver other respected community services as a second or third job. Last week’s announcement that the São Paulo public security secretary and the region’s two police chiefs had been fired is promising. Openness to new ideas and a cold reckoning with the system’s shortcomings are desperately needed. Indeed, without a new outlook, the violence may never truly subside.
Graham Denyer Willis is a doctoral candidate in urban studies and planning at the Massachusetts Institute of Technology.