STF: Policial Militar pode ser excluído administrativamente antes de finalização de processo judicial.

Reafirmada jurisprudência que autoriza demissão de policial por meio de processo administrativo

STF - 3/9/2012

Seguindo voto do ministro Cezar Peluso, aposentado no último dia 31, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte que admite a demissão de policial militar que comete falta disciplinar por meio de processo administrativo, independentemente do curso da ação penal instaurada para apurar a conduta.

A decisão foi tomada no dia 24 de agosto em julgamento ocorrido no Plenário Virtual do STF. Nele, os ministros admitiram a repercussão geral da matéria e analisaram o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 691306) interposto por um policial militar do Mato Grosso do Sul expulso da corporação por meio de processo administrativo.

Ele recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que manteve a decisão do Comando Geral da PM do Estado. O TJ apontou a pacífica jurisprudência do STF sobre o tema ao negar o pedido do policial, que alegou que somente poderia ser demitido por meio de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Ao manter a decisão do TJ-MS e negar o pedido feito no recurso, o ministro Peluso lembrou que o STF tem jurisprudência firmada sobre a matéria e citou a Súmula 673, segundo a qual o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição não impede a perda da graduação de militar por meio de procedimento administrativo.

Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa, explicou o ministro.

Ele também ressaltou que a questão do recurso transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

Assim, o ministro reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional debatida no processo, reafirmou a jurisprudência da Corte Suprema e negou o pedido feito no ARE 691306.

Regimento Interno

O artigo 323-A do Regimento Interno do STF (RISTF) autoriza o julgamento de mérito, por meio eletrônico, de questões com repercussão geral nos casos de reafirmação da jurisprudência dominante da Corte. O dispositivo foi incluído no RISTF em 2010, por meio da Emenda Regimental 42/2010.

RR/AD

Processos relacionados ARE 691306

PMERJ: O governador Sérgio Cabral prometeu e está cumprindo.

1. ENTREVISTA DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL
O governador Sérgio Cabral afirmou, nesta segunda-feira (06/02), que policiais e bombeiros do estado terão um
total de 107% de aumento salarial, somando-se os reajustes dados pelo governo desde 2007 até os que já estão
garantidos para 2012 e 2013. Como exemplo da política de valorização dos profissionais das áreas de Segurança
Pública e Defesa Civil, Cabral comparou a remuneração básica de policiais e bombeiros em fevereiro de 2012 com
a que recebiam antes da atual gestão.
– O policial militar, o cabo, o soldado, o sargento, ou recebiam reajuste ou ganhavam uma gratificação. O nosso governo
optou por fazer as duas coisas. A partir do projeto de lei que enviamos na última quarta-feira (01/02) à As -
sembleia Legislativa e que os deputados estaduais começam a votar nesta semana, o salário base será de R$ 1.669.
Com as gratificações que pagamos aos nossos profissionais que estão nas ruas, que é a grande maioria da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros, o salário base de um PM e de um bombeiro será de R$ 2.019. Isso sem falar nos
policiais das UPPs que, com gratificação de R$ 500, recebem R$ 2.169 – afirmou o governador.
Cabral disse que, ao investir em uma política salarial consistente, a PM do Rio de Janeiro saltou de um orçamento
de R$ 916 milhões em 2006 para R$ 2,3 bilhões neste ano de 2012. O governador lembrou ainda que milhares de
policiais militares e civis recebem premiação semestral, em dinheiro, ao atingirem metas pré-estabelecidas.
– O projeto de lei encaminhado à Alerj vai garantir, em 2012 e 2013, um aumento acumulado de 38,8% aos policiais
e bombeiros militares, policiais civis e inspetores de segurança e administração penitenciária. Na Polícia Civil,
um inspetor está ganhando, de salário base, R$ 2.409. Além disso, nós temos uma política de premiação, para as
duas polícias, que inclui delegado, inspetor, soldado, cabo ou coronel. Começamos com R$ 1.000, R$ 2.000 e R$
3.000 por semestre.
Neste primeiro semestre de 2012, vamos pagar, dependendo da meta atingida, R$ 3.000, R$ 4.500, R$ 6.000 e R$
9.000 para cada um. No último semestre de 2011, remuneramos quase 20 mil PMs e policiais civis com esta premiação
– disse Cabral.
O governador destacou que os tempos para a promoção dos praças e suboficiais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros foram reduzidos. Assim, militares das duas corporações poderão antecipar suas promoções em até cinco
anos. Para Cabral, o resultado do investimento na remuneração dos policiais aparece hoje na sensação de segurança
da população.
– O Rio saiu do segundo pior estado no ranking de homicídios no Brasil. Antes de chegarmos ao Governo do Estado,
em 2006, eram 43 mortes por 100 mil habitantes. Nós saímos da 2ª para a 17ª posição, com 25,5 homicídios por
100 mil habitantes. Antigamente, você via a população desconfiada da polícia, criticando a polícia. Hoje, você vê
cada vez mais o cidadão olhando a polícia de uma outra maneira. Isso para a gente é muito gratificante, porque sem
ordem pública, sem segurança pública, não há crescimento, não há prosperidade – afirmou o governador.
Cabral ressaltou que o trabalho da polícia do Rio ganhou credibilidade e é cada vez mais reconhecido pela popula -
ção. Para ele, não há dúvida de que os policiais são responsáveis e que o Carnaval será tranquilo e com segurança.
– Eu confio nos profissionais da segurança. Eles são responsáveis. Quando entram nessa profissão, sabem que esse
é um serviço essencial. Tanto os nossos policiais militares, quanto os nossos bombeiros militares, quanto os nossos
policiais civis sabem a importância que isso tem para a população. Não tenho dúvida de que vamos garantir não só
um Carnaval, mas um dia-a-dia de tranquilidade. O povo do Rio de Janeiro está feliz com a nossa política de segurança
pública e o profissional reconhece o que o nosso governo fez – afirmou o governador.
OPM envolvidas: Todas.
(Nota 032 – 06 de fevereiro de 2012, da CComSoc)

PMERJ: VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – MÊS DE FEVEREIRO 2012 NO BANCO BRADESCO

3. VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – MÊS DE FEVEREIRO 2012 NO BANCO
BRADESCO – INSERÇÃO DE DADOS DAS CONTAS CORRENTES/CONTAS SALÁRIOS
PELOS CONFERENTES DAS UNIDADES - DETERMINAÇÃO.
O Comandante Geral, atendendo a proposta do Diretor de Finanças, informa a todos
os Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores que todos os procedimentos relativos à
abertura de contas correntes por parte do efetivo da Corporação, junto a Instituição do Banco
Bradesco, foram devidamente providenciados para que não houvesse transtornos no pagamento
do mês de janeiro, creditado para Inativos em (01/02/2012) e Ativos (02/02/2012).
Como foram detectados pela Diretoria de Finanças vários problemas envolvendo os
pagamentos de policiais militares, cotistas e pensionistas, relativos ao mês de JANEIRO/2012 ,
os quais necessitaram receber seus vencimentos através de ORDEM DE PAGAMENTO , sendo
18
Aj G – Bol da PM n.º 026 - 07 Fev 12
avaliado pela Coordenadoria Central de Relacionamento da SEPLAG/SUBAP que aproximadamente
08 (oito) mil servidores entre Ativos, Inativos, Cotistas e Pensionistas , receberam seus
salários nesta modalidade de pagamento, formalizando ou confirmando em seguida a abertura de
suas contas correntes e/ou contas salário, este Comando, a fim de minimizar os possíveis óbices
que possam ocorrer no pagamento de FEVEREIRO/2012 , vem determinar aos Comandantes,
Chefes, Diretores e Coordenadores que instruam seus P/4 quanto à intensificação da fiscalização
junto aos conferentes de suas Unidades, no sentido de que façam à inserção no cadastro da folha
de pagamento das novas contas-correntes e/ou contas salários dos servidores sob seus Comandos
que receberam seus vencimentos por meio de ordem de pagamento, lembrando que a FOPAG
com referência ao pagamento de FEVEREIRO/2012, será fechada pela SEPLAG em
10/02/2012, sendo este prazo limite para a inserção dos dados . Qualquer dúvida poderá ser
sanada com a DF/2 pelos telefones 2333-2600, 2333-2602 e 2333-2603, email: df2pmerj@g -
mail.com e df@administrativo.pmerj.org .
OPMs: TODAS.
( Nota nº 019 , de 07 Fevereiro de 2012 - DF )

PMERJ: interstício entre promoções é de 1 ano.

Aj G – Bol da PM n.º 027 - 08 Fev 12
2. PROMOÇÕES DE PRAÇAS POR TEMPO DE SERVIÇO –
ESCLARECIMENTOS – DETERMINAÇÃO
Este Comandante Geral, em face do Decreto nº 43.455/12, que versa sobre alteração nos
dispositivos dos Decretos nº 22.169/96 (Promoção de Praças por Tempo de Serviço) e 7.766/84
(Regulamento de Promoções de Praças), publicado no DOERJ de 08 de fevereiro de 2012, vem esclarecer o
seguinte:
O interstício mínimo para a promoção por tempo de serviço, entre as diversas graduações, foi
alterado para 01 (um) ano. Assim sendo, as promoções de Cb para 3º Sgt, de 3º Sgt para 2º Sgt, de 2º Sgt
para 1º Sgt e de 1º Sgt para Subten PM, poderão ser efetuadas com apenas 01 (um) ano de permanência na
graduação.
O interstício de 3º para 2º Sgt PM foi reduzido, de 06 (seis) para 03 (três) anos, para fins de
ingresso em Quadro de Acesso.
Para as promoções de 13 de maio de 2012, o limite quantitativo para organização de Quadro
de Acesso será o efetivo previsto para a graduação de 3º Sgt PM e as promoções nessa data ocorrerão pelo
critério de antiguidade.
Os graduados promovidos à graduação atual, em decorrência de Quadro de Acesso e que nesta
graduação tenham sido ultrapassados por mais moderno, pelo critério de tempo de serviço, deverão requerer
promoções em ressarcimento de preterição.
Os efeitos do Decreto nº 43.455/12 (interstício mínimo de 01 ano e ressarcimento de
preterição), retroagem a 11 de janeiro de 2012, objetivando o aproveitamento das alterações nele
introduzidas em conjunto com o Decreto nº 43.411, já editado nessa data.
Em anexo modelo de Ficha de Informações para as promoções em ressarcimento de
preterição.
(Transcrever o Anexo)
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Aj G – Bol da PM n.º 027 - 08 Fev 12
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
____________________________________________________________
(OPM)
FICHA DE INFORMAÇÕES PARA PROMOÇÃO PELO ART 5° DO DECRETO N° 43.455
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO
1 – GRADUAÇÃO: ____________________ 2 – RG: _____________________
3 – QPMP: ___________________
4 – NOME: _______________________________________________________
5 – DATA DE NASCIMENTO: _____/______/______
6 – DATA DE PRAÇA: ______/_____/_____ - 2ª PRAÇA: ____/____/___
7 – Já gozou LTIP? ________ PERÍODO: __________ a __________
8 – COMPORTAMENTO:____________________________________________
9 – DATA DA ÚLTIMA PROMOÇÃO: ______/______/______
10 – CRITÉRIO DA ÚLTIMA PROMOÇÃO: _____________________________
11 – APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE? _______________________________
12 – ANEXAR: Cópias dos Boletins de Conclusão de Curso, do Licenciamento e Reinclusão (quando for
o caso), Ata de Inspeção de Saúde e da Ficha Disciplinar atualizada.
Declaro serem verídicas as informações aqui constantes, para fins de promoção pelo Art 5°, do Decreto
43.455/12
Em:____/____/_____ ________________________________________
Policial Militar a ser promovido (Ass, Grad e RG)
Em:____/_____/____ _________________________________________
Responsável pelo Preenchimento (Ass, Grad e RG)
Convém encaminhar à Seção de Encaminhe-se
Promoções da DGP
Em ____/_____/_____ Em: _____/_____/_____
________________________ _________________________
Chefe da P/1 Cmt, Ch ou Dir
(Nota nº 050 de 08 de fevereiro de 2012 – DGP/DPA/SP)

EZEQUIEL TEIXEIRA PARA VEREADOR 11022

Ezequiel Teixeira, FICHA LIMPA, HONESTO, Militar federal reformado, formado em engenharia,  com educação evangélica desde sua infância baseado no exemplo de família, tanto cultuado pelos nossos pais, sempre buscou contribuir com os interesse das comunidades mais carente, como candidato a Deputado Estadual se fosse eleito buscaria contribuir legislativamente junto ao Governo Estadual para a construção de um hospital do IDOSO em cada cidade do nosso Estado, mas não foi possível, mesmo sendo bem votado, agora buscando o apoio da comunidade Caxiense com certeza Duque de Caxias será recompensada.