quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

PCERJ registro de Ocorrência ON LINE e PMERJ: Boletim de Acidente de Trânsito (Brat) Eletrônico.




Através do LINK abaixo vc pode fazer um registro de ocorrência sem precisar ir até a uma delegacia de Polícia.

https://dedic.pcivil.rj.gov.br/principal.aspx

STJ mantém decisão de demissão de técnicos ambientais.


DECISÃO
Mantida demissão de técnicos ambientais acusados de crimes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de três técnicos ambientais acusados de emitir laudos de vistoria falsos, receber propina e adulterar livros de protocolo.

O colegiado entendeu que a conduta dos técnicos justifica a pena de demissão aplicada pela ministra do Meio Ambiente e que não houve irregularidades no processo.

Para apurar o caso, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, de acordo com o parecer dado no processo pela consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, as condutas caracterizavam crimes, o que levou à demissão dos envolvidos.

Prescrição

No mandado de segurança impetrado no STJ, os técnicos ambientais alegaram a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, pois houve um primeiro PAD instaurado pela Portaria 1.200, de 15 de julho de 2005, que fora esquecido. Nova portaria, a de número 209, de 6 de fevereiro de 2006, foi publicada para instaurar outro PAD, com a finalidade de apurar as mesmas irregularidades.

Os servidores alegaram que, como o julgamento foi realizado em dezembro de 2010, após mais de cinco anos (considerados os 140 dias de interrupção do prazo), caracterizou-se a prescrição da pretensão punitiva.

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que a emissão de laudos de vistoria falsos, de ATPFs irregulares, bem como o recebimento de propina, são condutas tipificadas como crime, cujas penas máximas variam de três a 12 anos e ensejam prescrição de até 16 anos. “Logo, não houve prescrição”, disse.

Ampla defesa 
A defesa dos técnicos também alegou que a portaria instauradora do processo disciplinar imputou de forma ampla e genérica as irregularidades, o que acarretaria a anulação das demissões.

Entretanto, o ministro Benjamin destacou que a portaria de instauração do PAD dispensa a descrição minuciosa da imputação, que é feita apenas no termo de indiciamento, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por último, os técnicos ambientais argumentaram que não houve a individualização da pena. Para o relator, o pedido deve ser rejeitado também nesse ponto.

“Ao contrário do que afirmado, o relatório final da comissão processante e o parecer da consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente individualizaram, de forma consistente, as condutas e os tipos legais utilizados para embasar a sugestão de pena de demissão”, afirmou o ministro Herman Benjamin.

domingo, 24 de fevereiro de 2013

Castração de estupradores de crianças e adolescentes


Senador quer castração química de estupradores de crianças

Ivo Cassol quer tolerância zero contra estupradores de crianças e adolescentes. O senador do PP de Rondônia apresentou um projeto de lei, já em tramitação, determinando a castração química de violentadores  reincidentes de menores de idade.
O texto propõe que, nas primeiras duas vezes em que cometer o crime, o réu pode optar por substituir a pena de reclusão pela castração química — ou seja, um tratamento médico para deixá-lo impotente.
Caso o criminoso reincida o juiz pode determinar a castração compulsória. Cassol queria, na verdade, a mutilação peniana do agressor, mas isso a Constituição não permite.
A propósito, o notório Ivo Cassol acaba de ser condenado por imbrobidade, acusado de compra de votos nas eleições de 2006.
Em relação a este crime, Cassol deve pensar em remédios mais brandos para resolvê-los. Prefere, neste caso, não cortar o mal pela raiz.
(Por Lauro Jardim - Veja).

sábado, 23 de fevereiro de 2013

CBMERJ: Bombeiros espionam Facebook e e-mails para prender militares que criticaram a corporação


Justiça Militar quer saber como mensagens privadas foram parar com a Corregedoria do Corpo de Bombeiros. Grupo de 19 enfermeiros passou quatro dias em detenção
Na última segunda-feira, um grupo de 20 bombeiros militares do Rio de Janeiro foi surpreendido com ordens de prisão. Todos são enfermeiros da corporação, encarregados, por exemplo, de socorrer vítimas de acidentes nas estradas. O erro que motivou a punição: todos debatiam, pelo Facebook e por e-mail, questões consideradas internas dos quartéis. Os 20 passaram quatro dias detidos em vários batalhões e foram libertados na quinta-feira, por força de uma liminar expedida pela Justiça Militar, assinada pela juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, concedendo habeas corpus ao grupo.
A decisão da juíza, em face do pedido do advogado Carlos Azeredo, que representou um dos bombeiros, virou o feitiço contra o feiticeiro. Para a magistrada, as provas apresentadas pela Corregedoria do Corpo de Bombeiros para embasar as prisões foram colhidas de forma ilegal, pois os e-mails, as páginas de Facebook e todas as mensagens trocadas pelo grupo são privados, não passíveis de monitoração pela instituição militar. Diz a juíza, em seu despacho: “O ilustríssimo corregedor interno da corporação determina a instauração da sindicância para apurar conduta dos militares envolvidos, visto que os mesmos postaram comentários inadequados em rede social, bem como através de e-mail, tornando público comentários que concorrem para o desprestígio da corporação’, tudo sem mencionar como foram obtidos tais comentários e conteúdos de e-mails”.
A juíza ainda faz uma observação: “Ressalte-se, o e-mail em tela não pertence à corporação, não se trata de e-mail funcional, mas sim privado, pertencente ao Hotmail. Sequer no relatório da Sindicâncias encontra-se demonstrado como foram acessados o grupo fechado no Facebook e os e-mails (...)”.
A página em questão, denominada GSE CBMERJ - sigla de Grupo de Salvamento e Emergência - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - foi criada com alguns cuidados. Entre eles o de deixar claro que o objetivo da iniciativa não era o de comandar greves ou ‘amotinar’ militares – um zelo para evitar que a iniciativa fosse confundida com o movimento grevista que resultou na prisão e na expulsão de bombeiros do Rio e da Bahia, em 2011. Uma cópia desses e-mails foi anexada ao processo. Na mensagem do dia 6 de setembro de 2012, a cabo Viviane Ferreira Carvalho, escrevendo para os colegas, diz o seguinte: “Não estou aqui propondo uma revolução, uma manifestação nem muito menos uma greve, odeio ser militar, mas somos, e tudo podemos propor e resolver com o regulamento, com leis e com normas que estão à disposição de todos”.
A bola, agora, está com a corregedoria. A juíza afirma, ainda, que o corregedor “deverá explicitar, especificamente, o modo como foram acessados o grupo fechado da rede social Facebook e a conta de e-mail pertencente a Viviane Ferreira Carvalho”.
Em resposta à reportagem do site de VEJA, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro respondeu que as prisões foram decididas pois "surgiram indícios do cometimento de condutas irregulares por parte dos militares. Diante dos indícios, foi instaurado procedimento apuratório em que ficou configurado o cometimento das seguintes transgressões disciplinares: proferir ofensas contra o comandante de suas unidades através de grupo de rede social virtual; e disparar correspondência eletrônica incitando quebra na cadeia de comando e desrespeito do comando de suas unidades.
A corporação não explica como a corregedoria teve acesso às mensagens pessoais e ao grupo fechado do Facebook. "Este esclarecimento será feito à Auditoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro", limita-se a informar a assessoria dos bombeiros. (Veja).

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Brasil: ministro critica Segurança Publica


Ministério confirma má gestão na segurança pública


Uma série de pesquisas divulgada nesta terça-feira (19/2) pelo Ministério da Justiça comprovou que a segurança pública do país "sofre de graves problemas de gestão" e é aplicada "de forma empírica" e muitas vezes caótica nos estados, segundo informou, em entrevista, o ministro José Eduardo Cardozo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
“O empirismo [derivado] da falta de informações precisas resulta em ações malsucedidas e desperdício de dinheiro público. Historicamente, gasta-se mal o pouco dinheiro que se tem", afirmou. As pesquisas, divulgadas pela primeira vez em conjunto, fazem parte do Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp), que vai balizar a definição de políticas públicas no país de agora em diante.
Os estados que não preencherem corretamente as informações sobre criminalidade vão ser punidos com a suspensão dos repasses de recursos federais, que somam mais de R$ 600 milhões ao ano. Para Cardozo, o dinheiro federal "não vai mais sair pelo ladrão", mas só com base em planejamento e em situações demonstráveis com toda transparência.
Apenas 15 estados, segundo o levantamento, já produzem informações de boa qualidade sobre criminalidade. Em sete outros, a informação é de baixa ou quase nenhuma qualidade, sendo que quatro deles não alimentam o Sinesp. São eles Santa Catarina, que enfrenta uma onda de violência nas últimas semanas, Amapá, Piauí e Roraima. Outros cinco produzem boa informação, mas se recusam a repassá-las ao sistema federal.
Um dos estudos — "Diagnóstico da Perícia Forense no Brasil" — mostra o sucateamento da polícia técnica — a unidade responsável pela qualidade da prova nos processos criminais — na maioria dos Estados. Em quase todos eles, o Instituto Médico Legal fica exclusivamente na capital. O estudo mostrou a existência de 22 mil processos sem laudos criminais e de mais de 30 mil laudos de necrópsia não concluídos. Em 14 estados cerca de 8 mil armas apreendidas estão acauteladas em locais inadequados, com risco de muitas delas retornarem às ruas.
Os dados das pesquisas revelam profunda disparidade na estruturação da segurança dos estados, nas condições de trabalho e nas ações de enfrentamento ao crime. A mais emblemáticas delas — "Perfil das Instituições de Segurança Pública" — revela que em 11 estados há mais armas do que policiais. Mais da metade das delegacias do país não realiza ações integradas com as polícias militares, contrariando uma norma definida em lei há mais de cinco anos.
As condições de atuação policial também são distintas. Em São Paulo, a Polícia Militar, com o maior efetivo (85 mil policiais), tem 136,2 mil armas. Nos demais ocorre o contrário. No Rio Grande do Norte e no Amazonas, por exemplo, existe uma arma para cada dois policiais. Em quatro unidades federativas (Espírito Santo, Paraná, Distrito Federal e São Paulo) há mais coletes à prova de bala do que policiais. No outro extremo, nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Piauí e Paraíba, há um colete para cada quatro policiais.
Em Roraima, nenhuma unidade da PM tem acesso à internet. Em Mato Grosso e Piauí, 56% das unidades policiais não possuem acesso à rede. Em Alagoas, Amazonas, Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte, esse índice chega a 50%. Em Santa Catarina, há apenas 20 unidades de polícia comunitária. São Paulo, que também passou por grave crise de violência recentemente, lidera o ranking, com mais de 480 unidades da chamada polícia de proximidade.
A pesquisa "Mulheres em Segurança Pública" revela que os assédios moral e sexual permanecem quase uma rotina nos quartéis militares e delegacias de polícia. Já outro estudo mostra que os problemas psiquiátricos e o elevado índice de suicídio são dois fantasmas que rondam o dia a dia da atividade policial, mas são mascarados nas estatísticas.
Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

DPVAT: STJ despesas médicas 8 salários mínimos.


DECISÃO
Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa
No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo que comprovadamente foi gasto, até o limite de oito salários mínimos por pessoa, independentemente de valores inferiores fixados em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, seguindo voto do ministro Villas Bôas Cueva, a Turma negou recurso da Bradesco Seguros S.A. em processo movido contra ela pela Associação Paranaense de Cultura (APC), entidade filantrópica mantenedora do Hospital Cajuru, localizado no Paraná.

Ficou decidido que a seguradora terá de reembolsar integralmente a APC pelas despesas de assistência médica e suplementares devidas às vítimas de acidentes de trânsito atendidas pelo Hospital Cajuru. O reembolso deve respeitar o limite legal máximo previsto no artigo 3°, alínea “c”, da Lei 6.194/74, de oito salários mínimos, e não o limite estabelecido na tabela adotada pela seguradora com base em resolução do CNSP, que fixa valores acima da tabela do SUS, adotando os parâmetros do mercado, porém, com teto inferior ao valor máximo previsto na lei.

“Enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras a título de DAMS, não pode o valor máximo ser reduzido por resoluções”, concluiu o ministro Villas Bôas Cueva.

Cessão de crédito

Na origem, a APC, portando instrumento de cessão de crédito de 585 vítimas de acidentes de trânsito, propôs ação de cobrança contra a seguradora visando o reembolso das despesas de assistência médica, nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194, dentro do limite legal de oito salários mínimos por pessoa.

Segundo a associação paranaense, as vítimas foram atendidas em hospital privado, não pagaram pelo atendimento e cederam os direitos à instituição para cobrar os valores diretamente do convênio de seguradoras que participam do sistema do seguro obrigatório (DPVAT).

“Inclusive há casos em que as despesas com a vítima são superiores ao teto legal (oito salários mínimos), contudo, em observância ao artigo 3º, alínea ‘c’, da Lei 6.194, nenhum pedido de reembolso ultrapassou esse limite legal, ficando o prejuízo a cargo da autora”, afirmou a APC.

Em primeira instância, a seguradora foi condenada ao pagamento das indenizações relativas às despesas médico-hospitalares cobertas pelo seguro obrigatório, nos termos do pedido. A Bradesco Seguros recorreu.

Apelação 
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ao julgar a apelação da seguradora, manteve a sentença por entender que, apresentada a documentação comprobatória exigida por lei, o hospital tinha o direito de receber o reembolso das despesas realizadas no atendimento prestado aos pacientes envolvidos em acidentes de trânsito.

O TJPR concluiu que o reembolso deve ser integral, correspondendo ao valor estritamente comprovado das despesas de assistência médica, respeitado o limite de oito salários mínimos por pessoa, estabelecido em lei, e não com base na tabela de parâmetros de seguro DPVAT adotada pela seguradora, com base na resolução do CNSP.

Legalidade da tabela

Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ sustentando que o CNSP tem competência para expedir normas disciplinadoras para pagamento das indenizações do seguro obrigatório. Afirmou que é legal a tabela de valores referentes ao pagamento dos procedimentos efetuados nos pacientes atendidos em hospitais particulares.

Alegou, ainda, que a cobrança efetuada pelo hospital sem controle dos valores atribuídos aos procedimentos contribui para a ocorrência de fraudes.

A mantenedora do hospital, por sua vez, argumentou que se a Lei 6.194 estabelece valores e procedimentos para liquidação dos sinistros, um artigo dessa mesma lei não poderia atribuir ao CNSP competência para fixar valores diversos. Por essa razão, afirmou, não há amparo legal para embasar o tabelamento pretendido pela seguradora.

Voto vencido 
O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, ficou vencido. Ele havia votado no sentido de que fosse observada a tabela expedida pelo CNSP para pagamento de DAMS. Segundo o ministro, não há conflito entre a resolução questionada e a lei, que apenas efetua o tabelamento dos preços dos serviços prestados como referência para as indenizações.

No âmbito de seguro de saúde privado, de acordo com o ministro Beneti, a utilização das tabelas de preço para os serviços é uma forma de evitar o superfaturamento, que poderia onerar ou mesmo inviabilizar o sistema.

Previsão legal 
A maioria da Terceira Turma, no entanto, acompanhou a posição divergente do ministro Villas Bôas Cueva. Segundo ele, a Lei 6.194 dispõe que “cabe ao CNSP fiscalizar e normatizar os serviços da seguradora, não alterar limites para indenização”.

Para o ministro, “o dever da seguradora era pagar até oito salários mínimos por procedimento médico-hospitalar, conforme documentação que lhe foi apresentada, não podendo alterar, unilateralmente, o referido teto pelo valor fixado na tabela da resolução do CNSP”.

Quanto à possibilidade de fraude, o ministro Cueva citou trecho da sentença, segundo o qual a seguradora não apontou de forma objetiva nenhum fato que pusesse em dúvida, nesse aspecto, as contas apresentadas pelo hospital. “De qualquer modo, a própria Lei 6.194 permite à seguradora, nos casos em que há suspeita de fraude, solicitar esclarecimentos já quando do protocolo do pedido de reembolso, além de informar ao órgão competente”, concluiu. 

PMERJ: PEC 300 se movimenta na câmara.


DEM e PR querem votação da PEC300 que unifica remuneração de policiais e bombeiros

Aguarda o segundo turno de votação na Câmara a chamada PEC 300, proposta de emenda à Constituição que unifica a remuneração dos Policiais Civis, Militares e Corpos de Bombeiros. Eventualmente, o tema da PEC 300 volta a ser discutido na Câmara. O deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, foi presidente da Comissão de Segurança Pública em 2012 e afirma que vai continuar cobrando a votação da proposta.
"O governo federal tem deliberadamente obstruído a pauta da PEC 300; a Mesa da Câmara não tomou iniciativa proativa, e nós vamos iniciar 2013 mais uma vez cobrando a pauta da PEC 300 para que seja votada em segundo turno, já que no primeiro turno foi aprovada por uma longa maioria no plenário da Câmara dos Deputados "
Em 2010, após muita pressão e manifestações na Câmara promovidas por representantes dos policiais e dos bombeiros, a proposta foi aprovada em primeiro turno. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para só então ir à votação no Senado também em dois turnos. De acordo com o texto aprovado, uma lei federal definirá o piso salarial das categorias. Essa mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados, além de definir o prazo de duração desse fundo.
Os estados alegam que não têm recursos para bancar o aumento. Mas Efraim Filho afirma é só uma desculpa, pois há projetos em tramitação que criam fontes de financiamento para o pagamento dos policiais, como recursos de jogos de loteria e um percentual do imposto de renda. Segundo Efraim Filho, a PEC 300 é uma das prioridades do Democratas para 2013. O tema também é uma das prioridades do PR, o Partido da República, segundo o líder da legenda, Anthony Garotinho, do Rio de Janeiro.
"A nossa bancada já deliberou alguns pontos que são prioritários, como a questão da jornada dos profissionais de enfermagem, redução pra 30 horas, a votação da PEC 300 e a redução do fator previdenciário."
A votação da PEC 300 envolve conflitos maiores entre os poderes do que entre os partidos de base do governo e oposição, mas é defendida como medida necessária para valorizar os policiais e bombeiros. A proposta foi aprovada em primeiro turno por unanimidade: foram 393 votos favoráveis.
De Brasília, Luiz Cláudio Canuto - Rádio Câmara

domingo, 17 de fevereiro de 2013

STJ: homossexual pode adotar filho da companheira


RÁDIO
Cidadania no Ar: STJ garante que homossexual pode adotar filho da companheira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu que pode haver adoção unilateral, dentro de uma união homoafetiva, do filho de um dos membros do casal pelo outro parceiro. O caso em questão se refere a um casal de mulheres, em que uma delas teve uma filha, fruto de inseminação artificial, e a companheira poderá compartilhar a condição de mãe no registro da criança.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a inseminação artificial, feita por doador desconhecido, foi fruto de planejamento das duas companheiras que já viviam em regime de união estável. A ministra recusou o argumento de que seria constrangedor para a filha apresentar os documentos, com a inusitada condição de filha de duas mulheres, e entendeu que o nascimento da criança ocorreu por meio de acordo mútuo entre o casal.

E mais: no Conexão STJ, uma entrevista com o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Miguel Ângelo Cançado. Ele fala sobre o projeto de revisão das custas judiciais, que deve ser analisado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Confira agora a íntegra do noticiário, veiculado aos sábados e domingos, às 10h40, pela Rádio Justiça (FM 104.7) e no www.radiojustica.jus.br. E, ainda, no site do STJ, no espaço Rádio, sempre aos sábados, a partir das 8h. Lá você encontra este e outros produtos da Coordenadoria de Rádio do STJ.

domingo, 10 de fevereiro de 2013

Renan Calheiros: Senado não é prisão assinem o impeachment.


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