terça-feira, 30 de outubro de 2012

APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇOS: ATENÇÃO POLICIAIS MILITARES! STF JULGA PROCEDENTE APOSENTADORIA AO POLICIAL MILITAR QUE RECORREU! APOSENTADORIA ESPECIAL


STF conclui que Policial Militar faz jus ao direito constitucionalmente garantido no § 4º do Artigo 40, da Constituição Federal de 1988. -
Em recente decisão proferida no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 710.918, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Autor do recurso, Policial Militar, é possuidor do direito à aposentadoria especial nos moldes da lei nº 8.213/91, vez que não pode o servidor submetido a ambientes insalubres e perigosos, sofrer restrição de direitos em razão da inércia do Estado ou qualquer outro sofisma que se venha alegar.
Sintetizando, concluiu o Eminente Ministro que o direito do Autor da ação, Policial Militar, é evidente, e deve ser declarado pelo Poder Judiciário, dada a omissão e negativa da Administração em reconhecer e regulamentar tal direito. Reconheceu, portanto, nos termos do entendimento contido no Mandado de Injunção n. 721 do STF, a ofensa à constituição federal, conforme decisão que segue na íntegra:
S T F
 
Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2012.
 
Arquivo: 27
 
Publicação: 10
 
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Decisões e Despachos dos Relatores
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.918 (1210) ORIGEM: PROC - 0055122010 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : R P ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
·         DECISÃO: A controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (RTJ 203/11), fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: "MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 238.591-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 443.791/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 505.536/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário a que ele se refere, em ordem a determinar sejam observados os estritos limites fixados no julgamento plenário do MI 721/DF, invertidos, neste específico ponto, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2012. Ministro CELSO DE MELLO Relator
Fonte: STF

terça-feira, 23 de outubro de 2012

863 ÍNDIOS SE SUICIDARAM ... E QUASE NINGUÉM VIU



Descaso da justiça ou falta de dedicação e importância a causa?

sábado, 13 de outubro de 2012

Nesse feriado mais de 15 mil detentos recebem o induto de dia das crianças.




Data de publicação: 11/10/2012
Nesse feriado mais de 15 mil detentos recebem o induto de dia das crianças.
A saída temporária é uma preocupação para os policiais do Estado de São Paulo.


11 comentários:
Anônimo disse...
Vai chegar o dia que após a liberação do induto dos presos, nós nos trancamos em nossas casas.Em quantos isto os Juizes tem segurança (PM) custeadas pelo o Estado.
Anônimo disse...
É mais uma farsa da justiça deste País da imoralidade, da hipocrisia, da corrupção e da insegurança. Com essa atitude, a justiça simplesmente assina seu aval, dando a bandidos de toda espécie a liberdade para que voltem ao seio da sociedade para praticarem delitos. E ainda tem trouxa que acredita que justiça neste País funciona. Aliás, funciona, em benefício de bandidos, aí está um exemplo.
Valdemiro Dusi Junior disse...
QUANDO O PODER DEVE SER REPUDIADO!

Enquanto a mídia teimar em tratar policiais militares como inimigos da sociedade, enquanto governos tratarem policiais miliatares como massa de manobra política para promessas de planos de governos em segurança pública, enquanto comandantes tratarem policiais militares com descaso. Enquanto a mídia não for a defensora incondicional destes heróis que defendem a sociedade e a sociedade ver que a mídia é sua inimiga se assim não se dispuser, enquanto planos de segurança pública não forem prioridade do Estado e não apenas planos de governo, enquanto nossos comandantes não colocarem em suas consciencias que não estão ali para beber no nectar do poder e somente dele desfrutar, mas estão a frente de homens como responsáveis por vidas e de suas famílias, infelizmente nada mudará. É preciso uma mudança da conjuntura do pensamento em todos os níveis de poder, inclusive do judiciário que tem sua parcela de culpa,pois a sociedade pode e deve ver policiais militares como heróis, mas o judiciário antes de vê-los como heróis deve percebê-los como profissionais, mas antes disso seres humanos, que querem crescer profissionalmente e não morrer, que amam, que temem por sí e por sua família e companheiros, que sob pressão ireesistível e o jugo da adrenalina podem cometer erros pontuais, que quando se acua um homem para tomar sua vida a reação pode ser muito violenta. Nada disso está sendo levado em conta, como se o policial pudesse defender a sociedade sózinho, sem o apoio de todos estes poderes, a sua própria sorte e destino. Estão cometendo conosco um genocídio pessoal e profissional. E os marginais/bandidos, são sempre colocados como vítimas da sociedade, quando na verdade de eles são os algózes.
Anônimo disse...
Isso é uma vergonha, só neste paísinho de bosta, de corruptos e irresponsáveis é que acontece uma barbaridade destas, deveriam responsabilizar quem permitiu a saída desta vagabundagem pelos seus atos fóra das grades nestes dias, garanto que o tal INDULTO iria acabar rapidinho.....
Anônimo disse...
o governo deve criar uma loteria com estes indutos para quem acertar o numero de quantos presos vão voltar para cadeia, porque toda vez solta ja sabendo quantos não vão voltar, alguem deve estar ganhando alguma coisa com isto e não é o povo que cada vez mais fica a nercer destes bandidos e viva o brasil.
Anônimo disse...
COM TANTOS POLICIAIS MORRENDO E AINDA VEM ESTES VAGABUNDOS COM INDULTOS? ELES DEVERIAM SAIR ALGEMADOS COM AS MÃOS E OS PÉS E JUNTO COM OS MALDITOS QUE INVENTOU ESTA LEI
Blog do Da Viola disse...
Vou ficar preso em casa até a volta deles pra cadeia. minha mulher não vai aguentar putz grilla...... eh...eh...ehh
Anônimo disse...
Para o Estado de SP ficar uma porcaria de vez só falta o Serra ganhar para Prefeito,já pensou uma dobradinha no Estado que mérda que vai ficar, acórdem povo de SP, fora PSDB.
Anônimo disse...
Já tá provado que o sistema num funciona mais é falho, chega de indulto.
Anônimo disse...
Eu acho que já que a justiça não resolve esses problema seria revoltar e ir ao ataque contra todos esses bandidos e se preparar até contra a jutiça ou seja aqueles que matar bandido deve ficar preso, ja que eles não estão fazendo nada, e sim liberando bandido, todos os policiais deve ter atitude, ja que direitos humano só aparece quando vagabundo é morto, pq ainda nunca vi um pessoal dos direitos humano ir a casa não vou dizer de um policial e de um cidadão, vocês ja viram...
Anônimo disse...
eu sei que muitos já pensou nisso que ninguem está nem aí pra segurança pública, sabem pq? Eles gastam milhões em campanha política e segurança e saude não vejo pelo menos uma vez em quatro ando fazendo isso, vocês vêem?

Nesse feriado mais de 15 mil detentos recebem o induto de dia das crianças Data de publicação: 11/10/2012 Nesse feriado mais de 15 mil detentos recebem o induto de dia das crianças. A saída temporária é uma preocupação para os policiais do Estado de São Paulo. Veja a matéria completa em vídeo AS ÚLTIMAS QUE VOCÊ NÃO LEU: Operação militar dá outro perfil à segurança interna Você pode fazer a diferença se achar que pode! O SEPULCRO DAS IDÉIAS Justiça impede que PM desrespeite viciados na cracolândia Policial militar mata policial militar LinkWithin COMPARTILHE Tweet 11 comentários: Anônimo disse... Vai chegar o dia que após a liberação do induto dos presos, nós nos trancamos em nossas casas.Em quantos isto os Juizes tem segurança (PM) custeadas pelo o Estado. 12 de outubro de 2012 09:22 Anônimo disse... É mais uma farsa da justiça deste País da imoralidade, da hipocrisia, da corrupção e da insegurança. Com essa atitude, a justiça simplesmente assina seu aval, dando a bandidos de toda espécie a liberdade para que voltem ao seio da sociedade para praticarem delitos. E ainda tem trouxa que acredita que justiça neste País funciona. Aliás, funciona, em benefício de bandidos, aí está um exemplo. 12 de outubro de 2012 09:45 Valdemiro Dusi Junior disse... QUANDO O PODER DEVE SER REPUDIADO! Enquanto a mídia teimar em tratar policiais militares como inimigos da sociedade, enquanto governos tratarem policiais miliatares como massa de manobra política para promessas de planos de governos em segurança pública, enquanto comandantes tratarem policiais militares com descaso. Enquanto a mídia não for a defensora incondicional destes heróis que defendem a sociedade e a sociedade ver que a mídia é sua inimiga se assim não se dispuser, enquanto planos de segurança pública não forem prioridade do Estado e não apenas planos de governo, enquanto nossos comandantes não colocarem em suas consciencias que não estão ali para beber no nectar do poder e somente dele desfrutar, mas estão a frente de homens como responsáveis por vidas e de suas famílias, infelizmente nada mudará. É preciso uma mudança da conjuntura do pensamento em todos os níveis de poder, inclusive do judiciário que tem sua parcela de culpa,pois a sociedade pode e deve ver policiais militares como heróis, mas o judiciário antes de vê-los como heróis deve percebê-los como profissionais, mas antes disso seres humanos, que querem crescer profissionalmente e não morrer, que amam, que temem por sí e por sua família e companheiros, que sob pressão ireesistível e o jugo da adrenalina podem cometer erros pontuais, que quando se acua um homem para tomar sua vida a reação pode ser muito violenta. Nada disso está sendo levado em conta, como se o policial pudesse defender a sociedade sózinho, sem o apoio de todos estes poderes, a sua própria sorte e destino. Estão cometendo conosco um genocídio pessoal e profissional. E os marginais/bandidos, são sempre colocados como vítimas da sociedade, quando na verdade de eles são os algózes. 12 de outubro de 2012 11:22 Anônimo disse... Isso é uma vergonha, só neste paísinho de bosta, de corruptos e irresponsáveis é que acontece uma barbaridade destas, deveriam responsabilizar quem permitiu a saída desta vagabundagem pelos seus atos fóra das grades nestes dias, garanto que o tal INDULTO iria acabar rapidinho..... 12 de outubro de 2012 11:39 Anônimo disse... o governo deve criar uma loteria com estes indutos para quem acertar o numero de quantos presos vão voltar para cadeia, porque toda vez solta ja sabendo quantos não vão voltar, alguem deve estar ganhando alguma coisa com isto e não é o povo que cada vez mais fica a nercer destes bandidos e viva o brasil. 12 de outubro de 2012 16:52 Anônimo disse... COM TANTOS POLICIAIS MORRENDO E AINDA VEM ESTES VAGABUNDOS COM INDULTOS? ELES DEVERIAM SAIR ALGEMADOS COM AS MÃOS E OS PÉS E JUNTO COM OS MALDITOS QUE INVENTOU ESTA LEI 12 de outubro de 2012 20:34 Blog do Da Viola disse... Vou ficar preso em casa até a volta deles pra cadeia. minha mulher não vai aguentar putz grilla...... eh...eh...ehh 12 de outubro de 2012 21:10 Anônimo disse... Para o Estado de SP ficar uma porcaria de vez só falta o Serra ganhar para Prefeito,já pensou uma dobradinha no Estado que mérda que vai ficar, acórdem povo de SP, fora PSDB. 12 de outubro de 2012 21:13 Anônimo disse... Já tá provado que o sistema num funciona mais é falho, chega de indulto. 13 de outubro de 2012 13:23 Anônimo disse... Eu acho que já que a justiça não resolve esses problema seria revoltar e ir ao ataque contra todos esses bandidos e se preparar até contra a jutiça ou seja aqueles que matar bandido deve ficar preso, ja que eles não estão fazendo nada, e sim liberando bandido, todos os policiais deve ter atitude, ja que direitos humano só aparece quando vagabundo é morto, pq ainda nunca vi um pessoal dos direitos humano ir a casa não vou dizer de um policial e de um cidadão, vocês ja viram... 13 de outubro de 2012 18:54 Anônimo disse... eu sei que muitos já pensou nisso que ninguem está nem aí pra segurança pública, sabem pq? Eles gastam milhões em campanha política e segurança e saude não vejo pelo menos uma vez em quatro ando fazendo isso, vocês vêem? 13 de outubro de 2012 18:59 Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/10/nesse-feriado-mais-de-15-mil-detentos.html#ixzz29E9HUH4w



Data de publicação: 11/10/2012
Nesse feriado mais de 15 mil detentos recebem o induto de dia das crianças.
A saída temporária é uma preocupação para os policiais do Estado de São Paulo.

Veja a matéria completa em vídeo


o disse...
Vai chegar o dia que após a liberação do induto dos presos, nós nos trancamos em nossas casas.Em quantos isto os Juizes tem segurança (PM) custeadas pelo o Estado.
Anônimo disse...
É mais uma farsa da justiça deste País da imoralidade, da hipocrisia, da corrupção e da insegurança. Com essa atitude, a justiça simplesmente assina seu aval, dando a bandidos de toda espécie a liberdade para que voltem ao seio da sociedade para praticarem delitos. E ainda tem trouxa que acredita que justiça neste País funciona. Aliás, funciona, em benefício de bandidos, aí está um exemplo.
Valdemiro Dusi Junior disse...
QUANDO O PODER DEVE SER REPUDIADO!

Enquanto a mídia teimar em tratar policiais militares como inimigos da sociedade, enquanto governos tratarem policiais miliatares como massa de manobra política para promessas de planos de governos em segurança pública, enquanto comandantes tratarem policiais militares com descaso. Enquanto a mídia não for a defensora incondicional destes heróis que defendem a sociedade e a sociedade ver que a mídia é sua inimiga se assim não se dispuser, enquanto planos de segurança pública não forem prioridade do Estado e não apenas planos de governo, enquanto nossos comandantes não colocarem em suas consciencias que não estão ali para beber no nectar do poder e somente dele desfrutar, mas estão a frente de homens como responsáveis por vidas e de suas famílias, infelizmente nada mudará. É preciso uma mudança da conjuntura do pensamento em todos os níveis de poder, inclusive do judiciário que tem sua parcela de culpa,pois a sociedade pode e deve ver policiais militares como heróis, mas o judiciário antes de vê-los como heróis deve percebê-los como profissionais, mas antes disso seres humanos, que querem crescer profissionalmente e não morrer, que amam, que temem por sí e por sua família e companheiros, que sob pressão ireesistível e o jugo da adrenalina podem cometer erros pontuais, que quando se acua um homem para tomar sua vida a reação pode ser muito violenta. Nada disso está sendo levado em conta, como se o policial pudesse defender a sociedade sózinho, sem o apoio de todos estes poderes, a sua própria sorte e destino. Estão cometendo conosco um genocídio pessoal e profissional. E os marginais/bandidos, são sempre colocados como vítimas da sociedade, quando na verdade de eles são os algózes.
Anônimo disse...
Isso é uma vergonha, só neste paísinho de bosta, de corruptos e irresponsáveis é que acontece uma barbaridade destas, deveriam responsabilizar quem permitiu a saída desta vagabundagem pelos seus atos fóra das grades nestes dias, garanto que o tal INDULTO iria acabar rapidinho.....
Anônimo disse...
o governo deve criar uma loteria com estes indutos para quem acertar o numero de quantos presos vão voltar para cadeia, porque toda vez solta ja sabendo quantos não vão voltar, alguem deve estar ganhando alguma coisa com isto e não é o povo que cada vez mais fica a nercer destes bandidos e viva o brasil.
Anônimo disse...
COM TANTOS POLICIAIS MORRENDO E AINDA VEM ESTES VAGABUNDOS COM INDULTOS? ELES DEVERIAM SAIR ALGEMADOS COM AS MÃOS E OS PÉS E JUNTO COM OS MALDITOS QUE INVENTOU ESTA LEI
Blog do Da Viola disse...
Vou ficar preso em casa até a volta deles pra cadeia. minha mulher não vai aguentar putz grilla...... eh...eh...ehh
Anônimo disse...
Para o Estado de SP ficar uma porcaria de vez só falta o Serra ganhar para Prefeito,já pensou uma dobradinha no Estado que mérda que vai ficar, acórdem povo de SP, fora PSDB.
Anônimo disse...
Já tá provado que o sistema num funciona mais é falho, chega de indulto.
Anônimo disse...
Eu acho que já que a justiça não resolve esses problema seria revoltar e ir ao ataque contra todos esses bandidos e se preparar até contra a jutiça ou seja aqueles que matar bandido deve ficar preso, ja que eles não estão fazendo nada, e sim liberando bandido, todos os policiais deve ter atitude, ja que direitos humano só aparece quando vagabundo é morto, pq ainda nunca vi um pessoal dos direitos humano ir a casa não vou dizer de um policial e de um cidadão, vocês ja viram...
Anônimo disse...
eu sei que muitos já pensou nisso que ninguem está nem aí pra segurança pública, sabem pq? Eles gastam milhões em campanha política e segurança e saude não vejo pelo menos uma vez em quatro ando fazendo isso, vocês vêem?

Oficial da Reserva da PM de 83 anos é torturado e morto quando bandidos viram fotos dele fardado



PM aposentado é assassinado dentro de casaO oficial de 83 anos teria sido torturado e morto quando bandidos viram fotos dele fardado quando jovem.
Dois homens torturaram e mataram o oficial reformado da Polícia Militar Irineu Marolla, de 83 anos, dentro da casa onde ele morava, no Jardim Tremembé, Zona Norte.
Às 21h de anteontem, a PM recebeu um chamado sobre supostos assaltantes que teriam pulado o muro de uma casa na Rua Vila Cariri.
Quando chegaram ao local, os PMs tocaram a campainha e não foram atendidos. Por isso, decidiram invadir a casa. O imóvel estava todo revirado, segundo relato dos policiais.
O oficial foi encontrado morto dentro do quarto. Irineu tinha marcas no rosto e na cabeça, indicando que ele sofreu diversas agressões. Os braços do aposentado estavam amarrados e  havia um pedaço de pano enrolado em seu pescoço.
Irineu era viúvo e morava sozinho na casa. Por isso, a polícia ainda não sabe se os criminosos levaram objetos ou dinheiro.
O caso foi registrado como homicídio qualificado e vai ser investigado pelo DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa).
A investigação acredita que a intenção dos ladrões era assaltar a casa, mas decidiram matar Irineu quando viram fotografias em que ele aparece fardado espalhadas pela sala. Ao lado do corpo, havia um capacete da Polícia Militar. Roubos a residências são comuns no bairro durante feriados, afirmam moradores.
Com a morte de Irineu, chega a 80 o número de PMs, ativos e inativos, assassinados em São Paulo só neste ano. Segundo o Comando da PM, em 41 casos há indícios de execução. Do total de PMs mortos, 15 já não prestavam serviço para a corporação. Em 2011, foram 47 PMs assassinados. Existe a suspeita de que os ataques a policiais sejam ordenados pelo crime organizado.
THAÍS NUNES (Diário de São Paulo)
thais.nunes@diariosp.com.br


Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/10/oficial-da-reserva-da-pm-de-83-anos-e.html#ixzz29E6SAxFA

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

LEI MARIA DA PENHA FOI CRIADA PARA SER APLICADA CONTRA A MULHER, HOMEM, CONCUMBINO, NAMORADO, FILHO, FILHA E ETC TODOS QUE TIVEREM ALGUM TIPO DE AFETIVIDADE.

Importante lembrar que poderão ser autores de infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher não apenas os cônjuges ou companheiros, amásios, concubinos, namorados ou amantes, mas os próprios filhos, pais, avós, irmãos, tios, sobrinhos, enteados, padrastos etc, pois a lei não restringe o tratamento mais rigoroso nela previsto a um sujeito ativo específico e determinado. Isso não quer dizer que toda e qualquer agressão contra a mulher dentro de casa irá caracterizar violência doméstica e familiar, pois é necessário que haja alguma espécie de vínculo doméstico ou familiar entre agressor e vítima para que se justifique a aplicação da lei.



DECISÃO
Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher
Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso em habeas corpus de um filho que teria ferido o pai ao empurrá-lo.

Em decisão unânime, os ministros consideraram que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vítima de agressão seja homem.

O artigo 129 descreve o crime de lesão corporal como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, estabelecendo a pena de detenção de três meses a um ano. Se a violência ocorre no ambiente doméstico (parágrafo 9º), a punição é mais grave. A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente.

Transação penal 
A defesa alegou que, por ter origem na Lei Maria da Penha, o artigo, com sua redação atual, não poderia ser aplicado no caso, por se tratar de vítima do sexo masculino. O habeas corpus foi negado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o que levou a defesa a recorrer ao STJ.

No recurso, a defesa sustentou que, antes, a violência doméstica era tida como crime de menor potencial ofensivo, passível de transação penal, e por isso a incidência do novo dispositivo trazido pela Lei Maria da Penha deveria ser de aplicação restrita à violência contra mulheres. Com esse argumento, foi pedido o trancamento da ação penal.

O relator do recurso, ministro Jorge Mussi, disse que a Lei Maria da Penha foi introduzida no ordenamento jurídico “para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, e embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, não se esqueceu dos demais agentes dessas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade”.

Como exemplo, o ministro citou o caso de agressões domésticas contra portadores de deficiência (parágrafo 11), circunstância que aumenta em um terço a pena prevista no parágrafo 9º do artigo 129 – também conforme modificação introduzida pela Lei 11.340.

Entretanto, o relator destacou que, embora considere correto o enquadramento do réu no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal – dispositivo alterado pela Maria da Penha –, os institutos peculiares dessa lei não são aplicáveis no caso, que não trata de violência contra a mulher. 




segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Major, apoiado por PRAÇAS BM EXCLUÍDOS, É ELEITO NO RIO




Amigos, FOI ELEITO nosso candidato a Vereador do RIO, Marcio Garcia do Sos Bombeiros, o representante dos BOMBEIROS EXCLUÍDOS por Sérgio Cabral e que lutará pelo POVO CARIOCA.
Agradeço a todos que nos apoiam, podem ter certeza de que faremos valer a pena o seu VOTO...

domingo, 7 de outubro de 2012

PMERJ: Coronel dono de Porsche vai acionar Justiça para ser liberado de Lei Seca.


Advogado acusa o governo de divulgação ilegal do caso.
Ele quer permitir que coronel recuse bafômetro sem ser punido.

O advogado do coronel Fernando Príncipe, Rodrigo Roca, disse nesta sexta-feira (5) que vai processar o governo do estado pela divulgação do caso, como mostrou o RJTV. O coronel fugiu de uma blitz da Lei Seca e se recusou, por duas vezes, a fazer o teste do bafômetro.
Na próxima semana, o advogado pretende entrar na Justiça com um mandado de segurança preventivo, que permite que o coronel se recuse a fazer o teste do bafômetro sem ser punido por isso. “A ideia é que ele possa ser parado, mas que ele possa também possa exercer seu direito constitucional de não produzir prova contra si, sem que daí advenha qualquer consequência, seja uma multa, seja a apreensão da carteira”, afirmou o advogado.
A polícia militar abriu uma sindicância para apurar a conduta do coronel. Foi a terceira vez, em 15 dias, que Fernando Príncipe foi parado na operação. A última vez foi no último domingo (3), no Leblon, na Zona Sul da cidade.
Segundo agentes, ele se recusou a entregar a carteira de motorista e o documento do carro, e foi embora sem autorização. Nos dois episódios, ele dirigia um Porsche - avaliado em R$ 650 mil.
A corregedoria da PM abriu uma sindicância para investigar em que condições o veículo de luxo foi comprado. Todas as infrações cometidas pelo policial são consideradas gravíssimas com perda de 26 pontos na carteira. As multas chegam a quase R$ 1.500,00.
O comandante da PM, Erir Ribeiro, condenou a atitude do coronel. “Ele é um gestor público, um agente público, um coronel da PM que tem que dar exemplo para cerca de 45 mil homens, então ele tem que ter comportamento diferenciado”, afirmou.
A Secretaria Estadual de Governo, responsável pela Lei Seca, informou que quem não fizer o teste do bafômetro está sujeito a multa de R$ 957,70, perda de sete pontos na carteira, além da apreensão do documento.
A Polícia Militar informou que apenas um carro da PM dava apoio à operação a qual o coronel Príncipe fugiu e que o veículo não foi usado em uma perseguição para não comprometer a segurança da equipe e dos próprios motoristas.(Do G1)

FUNCIONÁRIO PÚBLICO VOCÊ VAI PODER ESCOLHER O SEU BANCO. CCJ aprova projeto que permite escolha de banco para recebimento de salário



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que permite aos empregados do setor público e da inciativa privada escolher o banco no qual querem receber seus salários. Pela proposta, que ainda será analisada pelo Plenário,  os aposentados e os pensionistas terão o mesmo direito.
Conforme a proposta, os contratos entre os bancos e as pessoas jurídicas que estiverem em vigor na data de publicação da lei (se esta for aprovada) serão respeitados até as datas dos respectivos vencimentos. Depois disso, os beneficiários dos pagamentos terão direito de escolha.
A proposta também permite que o beneficiário mude seu banco, desde que faça comunicação por escrito à sua fonte pagadora com antecedência de 90 dias.
Os empregados recém-contratados terão prazo de dois dias úteis para fazer a opção por um banco. Se não o fizerem, as empresas poderão fazê-lo, mas respeitando o direito de mudança, posteriormente.
O projeto não se aplica às localidades onde haja apena uma ou nenhuma agência bancária.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), aos projetos de lei 4501/01, do Senado; 5433/05, do deputado Alex Canziani (PTB-PR); e250/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO).
“Observe-se que outros países, como Argentina, Chile e Estados Unidos, já asseguram ao empregado a escolha pela instituição financeira com a qual pretende movimentar seus recursos salariais, o que nos move ainda mais na direção da aprovação do projeto”, afirmou o relator.

Íntegra da proposta:



Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/10/ccj-aprova-projeto-que-permite-escolha.html#ixzz28cgXwLEM

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

CMT GERAL DA PM EXCLUI JUSTIÇA MANDA REINCLUIR: Sargenta excluída do quadro da PM por não pagar empréstimo deve retornar ao cargo


DECISÃO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o ato de exclusão de sargenta dos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (RN) devido ao não pagamento de empréstimo pessoal. Os ministros observaram que a punição administrativa baseou-se na emissão de cheques sem fundos. Mas em ação judicial, foi constatada a prescrição dos cheques e decretada a inexistência da dívida.

A militar contraiu empréstimo pessoal em novembro de 2005, no valor de R$ 15 mil. Como garantia, emitiu seis cheques no valor de R$ 2,5 mil, sem provisão de fundos. Foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade da sargenta.

O relatório do conselho de disciplina registrou que a sargenta não cometeu crime, pois os cheques não foram descontados na instituição bancária dentro de sua validade. O credor perdeu o prazo de 30 dias para apresentar os cheques e não os descontou nos seis meses após o prazo para apresentação, ocorrendo assim a prescrição.

Comportamento inapropriado
No entanto, o comandante-geral da PM, argumentando que a militar teria desonrado a ética policial militar, aplicou a pena mais grave, acusando-a de ter contraído dívida superior às suas possibilidades, já que o vencimento bruto de segundo sargento da PM gira em torno de R$ 1,7 mil, valor bem inferior ao dos cheques que emitiu.

O pedido de liminar em mandado de segurança foi indeferido e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O tribunal estadual negou a segurança e o estado do Rio Grande do Norte defendeu a manutenção da expulsão da militar dos quadros da corporação, porque “não se pode classificar a falta cometida pela recorrente como algo diferente de grave, com reflexo no comportamento ético que é exigido do policial militar”.

Fato novo 
Foi ajuizada medida cautelar no STJ com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa. O pedido foi deferido monocraticamente pelo ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da presidência do Tribunal. A militar então trouxe um fato novo: a Primeira Turma do TJRN declarou a nulidade do negócio jurídico que havia fundamentado sua exoneração.

No acórdão, o relator proveu o recurso ao julgar improcedente o pedido de cobrança dos cheques, desconstituindo o negócio jurídico, além de determinar a devolução dos seis cheques à militar.

No STJ, a militar sustentou que sua exoneração é abusiva e ilegal, pois foi praticada sem justa causa, como resultado de perseguição pessoal. Afirmou ainda que não foi levado em consideração, na fixação da pena, o bom comportamento que apresentou durante os 17 anos em que prestou serviços à corporação, com lealdade e sem rebaixamento funcional.

Incoerência
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o relatório emitido pelo conselho disciplinar registra que a militar não cometeu crime, pois os cheques não foram apresentados no prazo devido. Portanto, segundo o ministro, há evidente falta de coerência entre as proposições estabelecidas no relatório do conselho e na decisão que excluiu a militar da corporação.

O ministro lembrou que a exclusão da sargenta se deu devido à emissão de cheques sem fundos. O acórdão que proveu o recurso da militar decretou a inexistência de comprovação da alegada dívida. Considerando que não há comprovação de conduta reprovável cometida pela militar, não é possível admitir a manutenção da condenação imposta pelo comandante-geral da PM. 

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa


DECISÃO
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo.

A tese foi aplicada no julgamento do recurso especial de um agricultor contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em ação de execução de entrega de coisa certa, o produtor rural foi condenado a entregar produção de milho dada em garantia de dívida para aquisição de sementes no valor de R$ 99,2 mil. O contrato previa juros moratórios de 1% ao mês. Além disso, o juiz fixou astreintes de R$ 1 mil por dia de atraso. Essa decisão foi mantida pelo TJMT.

No recurso ao STJ, o agricultor alegou que não era possível a incidência de juros de mora na obrigação de entrega de coisa; que houve julgamento além do que foi pedido na ação e que o arbitramento da multa configurava encargo excessivo ao devedor. Os argumentos não foram aceitos, e o recurso foi negado pela Turma, por maioria de votos.

Previsão legal

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, afirmou que os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois o artigo 407 do Código Civil não restringiu seu cabimento à obrigação por quantia certa.

No caso, a obrigação era a entrega de 10.803 sacas de milho. Segundo o ministro, trata-se de commodity, com valor em bolsa, o que permite a conversão da obrigação em dinheiro mediante simples cálculo aritmético.

Quanto às astreintes arbitradas de ofício, Sanseverino destacou que o parágrafo único do artigo 621 do Código de Processo Civil expressamente faculta essa possibilidade ao magistrado, para forçar o cumprimento da decisão.

O relator também apontou que a cumulação dos juros de mora e outros encargos contratuais com a multa é admitida na doutrina processual, majoritariamente, por terem natureza jurídica distinta. Os juros se destinam à reparação de parte dos prejuízos causados pela mora e a multa serve para coagir o devedor a cumprir sua obrigação.

Para Sanseverino, o valor da multa – R$ 1 mil – não é ínfimo nem exagerado, considerando o valor da dívida assumida. Por isso, não cabe revisão pelo STJ. Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução.

A maioria dos ministros da Terceira Turma seguiu o voto do relator para negar provimento ao recurso. Ficou vencido o ministro Massami Uyeda. Para ele, a astreinte só pode ser aplicada quando há má-fé e mediante pedido da parte.

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

RJ:PM vai criar corregedoria apenas para PMs de UPPs



Nova unidade deve entrar em funcionamento até o fim do ano.
RIO - O comandante-geral da PM, coronel Erir da Costa Filho, anunciou na terça-feira a criação da Delegacia Especial de Polícia Judiciária Militar, que vai investigar os desvios de conduta cometidos por policiais das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). De acordo com o corregedor da PM, coronel Waldyr Soares Filho, a iniciativa tem o objetivo de desafogar a 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, que cuida de casos envolvendo PMs dos batalhões da capital.
A nova unidade deve entrar em funcionamento até o fim do ano. A corporação criou ainda o Núcleo de Operações de Inteligência, que atua na prevenção, evitando que PMs cometam crimes. No ano passado, foram expulsos da corporação 252 PMs. Este ano, foram 150 expulsões.
Segundo Costa Filho, três casos graves marcaram a corporação nos últimos 12 meses. Ele citou o policial militar que atirou num assaltante já dominado no Recreio, em julho, e a dona de casa que foi morta dentro de um posto de saúde, em Coelho Neto, durante um tiroteio entre um soldado e um assaltante, no mês passado. Mas, para Costa Filho, o caso que mais revoltou a corporação foi aquele em que um PM furtou a mochila com dinheiro de um bandido morto durante um assalto a um restaurante na Tijuca, em agosto.
Ele afirmou que a corporação aprende com seus erros.
— Nunca vamos esconder os nossos erros, porque é através deles que vamos mudar .(O Globo)


Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/10/rjpm-vai-criar-corregedoria-apenas-para.html#ixzz28F4MSPq7

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Anulação de atos praticados por advogado suspenso do exercício profissional não é automática


DECISÃO
É relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornando-se obrigatória a demonstração de efetivo prejuízo causado à defesa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um casal para que o julgamento de apelação fosse considerado nulo devido à suspensão da inscrição do advogado subscritor na OAB.

O casal ajuizou ação rescisória contra outro casal, ao argumento de que a apelação interposta em demanda transitada em julgado fora subscrita por advogado suspenso do exercício de suas atividades profissionais, razão pela qual deveria ser considerada nula, sem possibilidade de convalidação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou o pedido improcedente, por considerar que o artigo 10 da Lei 8.906/94 faculta ao advogado inscrito em outra seção atuar em cinco causas por ano em seccional diversa. “Se estava o advogado suspenso de sua inscrição junto à OAB/RS, na OAB/SP nunca houve impedimento ou suspensão, além de não estar excluído dos quadros da entidade”, afirmou o TJRS.

Vício e prejuízo

No STJ, o casal sustentou que o recurso de apelação interposto pelo advogado consubstancia nulidade absoluta, circunstância que impediria seu conhecimento no processo original.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração de prejuízo, uma vez que a invalidade processual é sanção aplicável apenas quando conjugados o vício do ato processual e a existência de prejuízo.

“No caso, o ato diz respeito à capacidade postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e regularmente inscrito na OAB, cuja finalidade é garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidade de pedir e de responder em juízo, desiderato que foi efetivamente alcançado, ainda que o causídico fosse suspenso à época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado”, afirmou o ministro. 

Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo


DECISÃO
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão tenha negado seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela fazenda nacional. A decisão considerou tempestiva uma ação rescisória que contesta imunidade fiscal concedida à Esso Brasileira de Petróleo Ltda. pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira, fez uma cronologia das quatro demandas envolvidas na questão. Em resumo, no curso de um mandado de segurança, o TRF2 reconheceu à Esso o direito de não recolher a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre operações relativas a combustíveis e derivados de petróleo.

Houve embargos de declaração, considerados intempestivos (fora do prazo), posição confirmada pelo TRF2 em julgamento colegiado. O fisco interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual, apesar de admitido num primeiro momento, posteriormente foi inadmitido. Essa decisão transitou em julgado em 9 de dezembro de 1998.

Prazo decadencial 
Em 16 de agosto de 2000, o fisco ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão do TRF2 que concedeu a segurança à Esso. O tribunal regional entendeu que a interposição de recurso intempestivo (no caso, os embargos de declaração), não conhecido na segunda instância, não tem o efeito de impedir a configuração da coisa julgada ou dilatar prazo para propositura de ação rescisória, que é de dois anos. Para o TRF2, ainda teria havido má-fé por parte da fazenda nacional, que ajuizou demandas paralelas (recurso ao STF e ação rescisória).

A fazenda nacional recorreu, então, ao STJ, defendendo que a ação rescisória foi proposta dentro do biênio legal, porque o prazo decadencial teria começado após o trânsito em julgado da decisão que, revertendo o pronunciamento original, não admitiu o recurso ao STF.

A Segunda Turma acolheu a tese do fisco, seguindo a Súmula 401/STJ e diversos precedentes quanto ao tema. A súmula define que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”. De acordo com o ministro Castro Meira, esse enunciado abrange a hipótese de recurso intempestivo contra a decisão que a ação rescisória quer desconstituir.

Erro técnico
O ministro Castro Meira destacou que não houve má-fé por parte da fazenda nacional, na medida em que nem os embargos de declaração nem o recurso extraordinário tiveram intuito protelatório, “mostrando-se razoável a dúvida quanto à tempestividade do inconformismo”.

“Não há que confundir o mero equívoco técnico com má-fé, ainda mais em contexto no qual era notória a oscilação doutrinária e jurisprudencial que perpassava a matéria, de forma que o agir do fisco denota nada mais do que a tentativa – ainda que malsucedida – de salvaguardar e antecipar os eventuais prejuízos que sofreria pela indefinição do entendimento pretoriano [do STF] quanto ao marco inicial do prazo decadencial da ação rescisória”, disse o ministro relator.

O ministro ressalvou que, “havendo dúvidas quanto à caracterização da boa-fé, o termo inicial para o ingresso da ação rescisória deveria ser fixado no momento imediatamente anterior ao ajuizamento dos intempestivos embargos de declaração”.

A decisão da Segunda Turma determina o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda. 

Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave


RECURSO REPETITIVO
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor, mesmo cometidos na forma simples, constituem crimes hediondos. O entendimento afasta a tese de que tais crimes sexuais só poderiam ser considerados hediondos se fossem seguidos de lesão corporal grave ou morte da vítima.

A decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, e diz respeito a fatos anteriores à Lei 12.015/09, que passou a tratar como estupro também as práticas sexuais antes classificadas como atentado violento ao pudor.

Para os ministros, cuja decisão foi unânime, o bem jurídico violado nesses crimes é a liberdade sexual e não a vida ou a integridade física, portanto, para a configuração do crime hediondo – que tem tratamento mais duro na legislação –, não é indispensável que tais atos resultem em morte ou lesões corporais graves, as quais podem servir como qualificadoras do delito.

De acordo com a Terceira Seção, a lesão corporal e a morte não integram o tipo penal e por isso não são fundamentais para que o delito receba o tratamento de crime hediondo, previsto na Lei 8.072/90. Para a Seção, a hediondez decorre da própria gravidade da violação cometida contra a liberdade sexual da vítima.

Mais rigor

O recurso julgado pela Terceira Seção foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que afastou o caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor na forma simples e fixou regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena.

O MP sustentou que a decisão de segundo grau teria violado o artigo 1º, incisos V e VI, da Lei 8.072, uma vez que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples, são crimes hediondos, devendo ser punidos com pena em regime fechado.

Até 2009, os incisos V e VI do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos incluíam nessa categoria o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a promulgação da Lei 12.015, que reformou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, esses incisos passaram a se referir a estupro e estupro de vulnerável.

Ao pedir o reconhecimento do caráter hediondo do crime cometido em São Paulo, o Ministério Público assinalou que, além de maior rigor na forma de cumprimento da pena, os crimes assim definidos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e também não estão sujeitos a indulto, fiança ou liberdade provisória. De acordo com o MP, o Código Penal só permite a concessão de livramento condicional, nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Terceira Seção, podem ser resolvidos com a aplicação do entendimento fixado pelo STJ.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.