segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

PMERJ e CBERJ em 2013 vai cair um soldo à frente.

 O Estado do Rio de Janeiro deixará de pagar ao policial e bombeiro militar um soldo após reserva remunerada.
O TCE RJ alegando que os PMs e BMs contribuem durante a atividade com base no soldo de sua última graduação, e que ao serem transferidos para a inatividade fica sob a responsabilidade do Rio Previdência o custeio de seus provimentos, e uma vez ao serem transferidos passam a receber um soldo de uma graduação ou posto superior a que tinha durante a atividade sendo que não contribuíram com esse soldo fictício, o TCE irá suprimir essa situação e os PMs e BMs ao serem transferidos para a reserva remunerada
não mais receberam um soldo à frente. ou seja, ao serem transferidos receberão apenas os proventos com base na última graduação que tinham durante a atividade, se Sub-Tenente ao passar para a inatividade receberão como Sub-Tenente.    

sábado, 29 de dezembro de 2012

Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado


DECISÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio.

O relacionamento teve início nos anos 70 e logo deu origem a um filho. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), os companheiros mantinham relacionamento amoroso público e constante.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o TJRS concluiu que, apesar da permanência do casamento formal e paralelo com a esposa, era à companheira que o homem vivia emocional e socialmente vinculado. A separação e o divórcio teriam decorrido do relacionamento com a ex-companheira.

Contribuição indireta

A relatora também indicou que o TJRS teve o cuidado de separar devidamente a situação dos companheiros antes da Constituição de 88 – aplicando a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal e o conceito de sociedade de fato – e depois de sua promulgação e da regulação legal desse tipo de união.

A jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido, de privilegiar a possibilidade de contribuição indireta na formação do patrimônio do casal.

“As conclusões adotadas pelo tribunal de origem, no sentido de que em sociedades de fato, como a relatada neste processo, pode se evidenciar o esforço comum no aumento patrimonial do casal, por meio de contribuição indireta, evidenciam a perfeita sintonia com o raciocínio adotado pela jurisprudência do STJ, o que torna inviável o recurso especial”, concluiu a ministra.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. 

Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral


DECISÃO
A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação sobre o início da incidência de juros de mora em caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A reclamação foi apresentada por consumidor contra decisão de turma recursal estadual, que entendeu que os juros devem correr a partir da data em que é fixada a indenização.

Para a ministra, a decisão diverge da Súmula 54 do STJ, que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

De acordo com o consumidor, a Credi 21 Participações S/A incluiu seu nome indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, após a celebração de contrato com falsário que se passou por ele. Diante disso, ajuizou contra a empresa ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de indenização.

Data da sentença 
A sentença julgou a ação procedente para declarar inexistente o débito vinculado ao nome do consumidor. Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária desde a data da sentença, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação, além de determinar a exclusão definitiva, pela empresa, da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

A Credi 21 interpôs recurso na Sétima Turma de Recursos de Itajaí (SC), pedindo que fosse alterado o início da incidência dos juros moratórios. O colegiado admitiu o recurso e alterou o termo inicial dos juros para a data da sentença.

Para o consumidor, essa decisão diverge da jurisprudência do STJ, em especial da Súmula 54. Por isso, requer que seja reconhecida a divergência e reformada a decisão proferida pela turma recursal, no sentido de ser fixada, como marco inicial dos juros moratórios, a data de inclusão do seu nome na lista de inadimplentes. O consumidor cita ainda precedentes do STJ, que em casos semelhantes reafirmou o entendimento consolidado na súmula.

Ao analisar o recurso, a ministra Isabel Gallotti observou que o consumidor tem razão quanto à divergência sumular e a decisão da turma recursal. Diante disso, admitiu o processamento da reclamação, que será julgada pela Segunda Seção. 

domingo, 23 de dezembro de 2012

Abaixo-assinado Privatização dos Presídios


O panorama do sistema prisional brasileiro é inquietante. Não é novidade para ninguém que o referido segmento encontra-se diante de um caos avassalador. 

A precária gestão do Estado no trato com o sistema prisional induz que sejam tomadas medidas adequadas de modo a promover soluções efetivas.
Ressalte-se que a política de Estado tem por objetivo a recuperação e ressocialização dos detentos, contudo a realidade carcerária é palco de condições desumanas, cruéis e atentatórias à dignidade da pessoa humana, o que se contrapõe a qualquer possibilidade de recuperação.
Ademais, é possível afirmar que é esse desrespeito para com a vida humana nos institutos carcerários que estimula as rebeliões nos presídios.
O chavão de que a prisão é a universidade do crime destaca a verdade do sistema prisional tendo em vista a violação aos direitos humanos dos presos.
Desta forma, a falência do referido sistema tornou-se uma nódoa visceral e alarmante no cenário social, uma vez que as finalidades do sistema carcerário foram transformadas em lúgubre modelo de marginalidade, dissociadas, portanto, do seu escopo social.
É fato que não há como imaginar uma transformação benéfica do material humano sem oferecer a ele mínimas condições de dignidade e para tanto, revela-se a experiência necessária da privatização dos presídios.
O atual modelo prisional está longe de promover a eficácia e respeito aos preceitos constitucionais, tendo em vista que até então, só tem favorecido o aumento da criminalidade e o desespero social.
Ressalte-se que a Constituição Federal, lei suprema, prevê no artigo 5°, inciso III que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Exime de dúvidas que o referido dispositivo constitucional revela a flagrante violação aos direitos fundamentais, o que é incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito, bem como sua intrínseca ideia de evolução social.
A prisão tem por fundamento a restrição da liberdade e a proteção da sociedade, contudo, o isolamento social não se restringe à punição, mas também, à recuperação do infrator, de modo a corresponder com o paradigma constitucional direcionado à humanização do direito.
Desse modo, a implementação do sistema carcerário privado vem mostrando em largos passos sua aptidão no trato com a realidade brasileira.
Ao considerar os objetivos sociais de punição e ressocialização do detento, a gestão privada se mostra indiscutivelmente mais satisfatória que o sistema vigente.
A privatização dos presídios resolve a condição desumana de superlotação, garante condições básicas de higiene, promove o estímulo ao estudo e ao trabalho, garante assistência psicológica, pedagógica e jurídica aos encarcerados, além de servir refeições de qualidade, fator que impede rebeliões e evita o ingresso de alimentos pelas visitas que, em sua maioria, redundam em modo de traficar armas e drogas.
É o momento histórico de avançar na gestão dos presídios, ressaltando a viabilidade de transformação do sistema prisional, oferecendo não só aos detentos mínimas condições de dignidade com a finalidade de recuperá-los e reinseri-los na sociedade, mas também maior proteção à coletividade, tendo em vista que a transformação dos indivíduos circunscritos ao cárcere denota, infalivelmente, em benefício geral.
Enquanto o país investe mais de R$ 40 mil por ano em cada preso em um presídio federal, gasta uma média de R$ 15 mil anualmente com cada aluno do ensino superior — cerca de um terço do valor gasto com os detentos. Já na comparação entre detentos de presídios estaduais, onde está a maior parte da população carcerária, e alunos do ensino médio (nível de ensino a cargo dos governos estaduais), a distância é ainda maior: são gastos, em média, R$ 21 mil por ano com cada preso — nove vezes mais do que o gasto por aluno no ensino médio por ano, R$ 2,3 mil. O contraste de investimentos explicita dois problemas centrais na condução desses setores no país: o baixo valor investido na educação e a ineficiência do gasto com o sistema prisional.
Está soberbamente comprovado que o sistema prisional controlado pelo poder publico é ineficiente e caro, enquanto que se houvesse uma privatização dos presídios este custo cairia para metade do pago atualmente para manter os presos, seriam muito mais seguras com arquitetura moderna, monitoramento por câmeras e bloqueadores de celulares, as instalações seriam muito mais dignas e ainda poderiam utilizar a mão de obra dos presos, servindo para reeducar o preso e garantir uma profissão para quando saísse do presídio. É preciso quebrar os paradigmas, todos os aspectos são favoráveis a privatização dos presídios, motivo pelo qual o Partido Militar Brasileiro fará uma grande campanha para sua viabilização.

Tabela: Salário x Custo de Vida das Polícias Militares Brasileiras



Para promover este debate, tivemos a curiosidade de pesquisar – em fontes informais – o salário atual das polícias militares (soldados 1ª Classe) e o custo de vida de cada capital do país. Neste exercício de curiosidade, descobrimos que, certamente, a Polícia Militar de Sergipe é a PM que possui o salário mais vantajoso do Brasil, enquanto a Polícia Militar do Rio de Janeiro possui o pior salário do país. A PMDF, conforme nossos critérios, tem o 13º salário:
Provavelmente, leitores encontrarão desacertos no valor dos salários e até discordarão dosíndices de custo de vida, e até mesmo da metodologia – que não é científica nem definitiva. Outras pesquisas semelhantes podem ser feitas, qualificando os resultados. Por enquanto, nosso objetivo foi alcançado: mostrar que salário é uma medida relativa, não absoluta.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.


A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei n. 8.009/1990, não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não são devidas por morador não associado, pois não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais. A possibilidade de cobrança de taxa condominial decorre de lei, e tem natureza jurídica de dívida propter rem. O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários. O direito ao pagamento da taxa devida a associação de moradores é pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, assim não se pode enquadrar a verba no permissivo do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família nas hipóteses de "cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". A orientação das hipóteses descritas nessa norma é claramente a de excepcionar despesas impositivas, como ocorre nos tributos em geral. Nesse sentido, a despesa condominial, por seu caráter propter rem, aproxima-se de tal natureza, daí a possibilidade de seu enquadramento nesse permissivo legal. A taxa associativa, de modo algum carrega essa natureza. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, DJ 1º/2//2006, e AgRg no REsp 1.125.837-SP, DJe 5/6/2012. REsp 1.324.107-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012.

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Vídeo flagra delegados da PF fazendo bicos para o crime organizado em SP



Em São Paulo, delegados da Polícia Federal foram flagrados fazendo bico para o crime organizado e cobrando pagamentos mensais. Os valores eram cobrados para dar proteção a comerciantes chineses e árabes, que têm lojas no centro de São Paulo, tradicional ponto de venda de contrabando e pirataria
Um vídeo, gravado em 2011, faz parte das provas do processo contra a organização criminosa. Um comerciante carregava, na cueca, o dinheiro destinado a pagar policiais corruptos. São R$ 40 mil. O montante foi arrecadado de dez comerciantes árabes e chineses.
O flagrante contra o comerciante desencadeou uma operação da Polícia Federal que levou a descoberta de uma organização criminosa. O grupo tinha, entre seus integrantes, dois delegados e outros cinco agentes. Todos policiais federais. O processo corre em segredo de Justiça, no Tribunal Regional Federal de São Paulo.
Com a prisão de um chinês, foi descoberta uma lista dos comerciantes que pagavam por proteção. Os lojistas estrangeiros também eram avisados das operações.
A investigação da Polícia Federal descobriu, também, que os agentes envolvidos enriqueceram com o dinheiro da propina cobrada dos comerciantes e todos eram policiais da delegacia fazendária, responsável pelo combate ao contrabando e à pirataria.
Com o dinheiro, os policiais compraram, entre outras coisas, uma casa em um condomínio em Arujá, apartamentos de luxo em São Paulo e no litoral paulista, além de carros importados. A investigação descobriu ainda que os agentes esbanjavam com viagens para o exterior e para o nordeste do brasil. O grupo também atuava no mercado clandestino de dólares e usava "laranjas" para lavar o dinheiro.
O juiz do processo aceitou o pedido de delação premiada, feito por três policiais, integrantes da quadrilha, que foram presos e decidiu que o delegado Marcelo Sabadin Baltazar, chefe da Delegacia Fazendária em São Paulo, fosse proibido de ter acesso ao prédio da superintendência da Polícia Federal. Ele também está impedido de se aproximar da região da rua 25 de março, onde o grupo dele atuava criminosamente.
Para Rodolpho Ramazzini, da ABCF (Associação Brasileira de Combate à Falsificação), a existência de esquemas semelhantes, comandados por policiais, ainda facilitam as ações do crime organizado.
— Poderíamos ter um incremento de 20 a 30%, no volume de operações se não houve essas pessoas mal intencionadas que atrapalham muito o trabalho de combate do poder público e de associações como a ABCF.

LULA FINALMENTE PERDEU - MP PEDE BLOQUEIO DE SEUS BENS



SAIU NA IMPRENSA PORTUGUESA PORQUE, COMO TODOS SABEM,

A IMPRENSA BRASILEIRA É MUITO BEM PAGA PELO PT PARA PROTEGÊ-LO.
ENTÃO, TEMOS QUE FAZER NÓS, INTERNAUTAS, O PAPEL QUE A IMPRENSA NÃO FAZ.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PEDIU O BLOQUEIO DOS BENS DO LULA NO VALOR DE
 R$ 9.526.070,64 POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Já sei, você não acredita não é mesmo ?
Então confira o processo na Justiça Federal:
htpp://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao...

Depois de abrir o link acima, clique em "PARTES" e verá o nome doLula. Se quiser poderá acompanhar o desfecho.
Processo: 0007807-08.2011.4.01.3400Classe: 65 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 13ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO CESAR LOPES
Data de Autuação: 31/01/2011Assunto da Petição: 1030801 – DANO AO ERÁRIO –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ADMINISTRATIVOS – ADMINISTRATIVO
Observação
: ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS BLOQUEIO DOS BENS DO LULA!
A notícia que todo Brasil esperava foi publicada em 23/10/12 no jornal Correio da Manhã em Portugal, quem quiser confirmar é só clicar no endereço abaixo: no site português:

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/internacional/mundo/mini...

Isso é a pontinha do iceberg. Se resolverem investigar fortemente o BNDES e Eike Batista iremos chegar a pelo menos US$ 40 bilhões segundo a revista americana FORBES
.
Os PTralhas estão doidos com a notícia se espalhando.Se você ainda é PTista, e continua votando nessa quadrilha, boa sorte, continue assim, e deixará um um belo futuro brasileiro para seus filhos e netos.
Processo:0007807-08.2011.4.01.3400
Classe:65 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAVara:13ª VARA FEDERAL
Juiz:PAULO CESAR LOPES
Data de Autuação:31/01/2011
Distribuição:2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (31/01/2011)
Nº de volumes:
Assunto da Petição:1030801 - DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVOObservação:ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERARIO NO MONTANTE DE R$ 9.526.070,64
Localização:

Partes

TipoNome
AUTORMINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REULUIS INACIO LULA DA SILVA
REUAMIR FRANCISCO LANDO
ProcuradorLUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA

domingo, 16 de dezembro de 2012

PMERJ ONU: POLICIAL MILITAR ENVIA RELATÓRIO A ONU


Relatório enviado a ONU.




Esse relatório denuncia a situação da PMERJ.
Um relatório divulgado EM AGOSTO DE 2008 por um integrante do
26º BPM na ouvidoria da ALERJ denuncia situações autoritárias dentro dos quartéis e diversos problemas que a instituição apresenta.
A principal crítica é contra a maior parte dos oficiais, que estariam abusando dos PMs (praças) devido à posição hierárquica e humilhando seus subordinados.
Lúcido, o documento é extremamente esclarecedor e traz propostas concretas para que o quadro da Polícia Militar seja substancialmente modificado.
Por razões de segurança, o relatório não foi assinado.
No entanto, apresenta argumentos sólidos que, independentemente de sua origem, dão consistência às teses levantadas. A revista Consciência.Net tem fontes seguras de que o documento foi elaborado por um policial militar, o que é perceptível no texto, sendo recebido durante um seminário ocorrido em agosto de 2006 no Estado do Rio de Janeiro.

O relatório não pretende defender os PMs em relação aos abusos verificados nos jornais cariocas, como poderia se pensar em um primeiro momento.
É exatamente partindo da violência policial observada hoje que tenta chegar à raiz da questão: a formação das “praças”.

Denuncia, por exemplo, que em vez de seis meses ou mais de formação, muitos recebem em apenas um mês, o que prejudica claramente a atuação nas ruas.

E vai mais longe: propõe a desmilitarização da Polícia Militar, argumentando que “para um profissional que lida com pessoas, que tem que argumentar, decidir, ter iniciativa, cujo trabalho exige dinamismo e interação permanentes com a comunidade, decididamente o militarismo é incompatível com a profissão policial”.

Há propostas ainda sobre regulamento, escala de serviço, formação, salário e unificação.
Mais do que uma denúncia, o texto é um apelo à sociedade e aos dirigentes públicos e privados, e termina da seguinte forma: “Esse texto tem como objetivo maior propor a humanização da PMERJ, com medidas que precisam tão somente de vontade política, para que os policiais militares se sintam efetivamente partes de uma instituição e da própria sociedade, e se vejam equipados com o mínimo que uma pessoa deve ter para ser profissional: auto-estima e boa vontade”.
Se nossas autoridades quiserem de fato acabar com o problema do abuso dos PMs no Rio de Janeiro, é na raiz, na formação do policial, que se deve atuar, e não (apenas) fazendo CPIs, que são importantes, porém não alteram a origem de tais injustiças.
A revista Consciência.Net estará encaminhando o relatório a deputados e órgãos competentes, e pede que o leitor faça o mesmo.

Questão de segurança pública!

A PMERJ não trata o seu policial como profissional, tampouco como cidadão. Nunca vai dar certo!

Encetar uma linha de raciocínio procurando demonstrar os equívocos de determinada profissão é uma tarefa insólita. Todavia, quando essa tarefa é submetida a apreciação de outras pessoas, antes de termos um texto definitivo, temos outra situação que ganha legitimidade, quer seja por aproximar mais da realidade, quer seja por ser mais amplo, por abrigar outras perspectivas.
O objetivo deste texto é mostrar as profundas incongruências da atividade de policiamento ostensivo, cujos atores são policiais militares que, na sua rotina de trabalho, vivem um drama pouco conhecido da população e das autoridades em geral, e que via de regra se traduz em uma prestação de serviço de qualidade sofrível vitimando até seus próprios integrantes.
Nesse sistema certamente o menos culpado é o PM, que efetivamente está nas ruas, seu local de trabalho, exercendo a atividade fim, a serviço da comunidade.
Tivemos recentemente, em termos históricos, um marco no fim da ditadura, o advento da Carta Magna. Apesar da nova Constituição e emendas constitucionais que se seguiram, pouco avanço se obteve em termos de segurança pública, precisamente na área de policiamento ostensivo, cuja responsabilidade permaneceu nas mãos de uma polícia militarizada, polícia esta que em quase 200 anos permanece praticamente inalterada em termos estruturais e funcionais, que não consegue dar uma resposta satisfatória aos níveis intoleráveis de violência.
Não estamos iludidos em achar que segurança pública é uma questão a ser resolvida simplesmente no campo policial. Temos ciência de que é um problema extremamente complexo que envolve questões de distribuição de renda, exclusão social, desemprego, saúde, educação, enfim, um tema inesgotável, com inúmeras possibilidades de abordagem, cujo objetivo foge o nosso propósito, e sim dizer que apesar de o tema ‘segurança pública’ ser muito complexo e a parte que cabe à polícia ser muito importante, podemos categoricamente afirmar que, apesar de temos uma sociedade injusta, que exclui as pessoas, uma sociedade consumista, onde o ‘ter’ se sobrepôs ao ‘ser’, etc, etc... Ainda assim afirmamos que a polícia atingiu e vai atingir níveis ainda mais intoleráveis de inoperância e um verdadeiro desserviço à população. E por que somos tão enfáticos em tal assertiva?
Bem, sigamos em frente. Ao observarmos a atuação de outros profissionais, como médico, engenheiro, pedreiro... cuja lista pode chegar a algumas centenas de profissões, verificamos que quando o mínimo acordado pelas partes, tácita ou explicitamente, é cumprido, o objetivo comum é alcançado. Seja em termos de um paciente ver sanada uma enfermidade, de uma nova máquina ser desenvolvida, de um tijolo ser assentado etc. Em termos gerais temos as ações e pensamentos de ambos seguindo na mesma direção e sentido, com dificuldades, erros e falhas sendo superados, culminando com o objetivo comum sendo alcançado, sem maiores problemas.
POLICIAL MILITAR. Falemos do policial militar, tentando mostrar porque iniciamos dizendo que o PM (praça) vive um drama, além daqueles que qualquer trabalho está sujeito. Primeiro tente imaginar uma polícia em que dentro dela coexistem duas: A DOS OFICIAIS e a DAS PRAÇAS, em franca rivalidade. A dos oficiais, cuja formação leva três anos, nos quais é sistematicamente inculcado no jovem que ele É SUPERIOR, que sabe mais, que a polícia lhe pertence e que o seu objetivo único é chegar ao posto de CORONEL PM. A outra polícia é a das praças, cuja formação de um período não superior a seis meses, havendo casos de turmas que se formaram em um mês. Essa praça é tratada como inferior não só hierarquicamente, mas o que é pior, como pessoa, cujo único objetivo é tentar sair da polícia, seja através de outro curso ou emprego – o que é raro, pois a polícia é a última opção – ou ficando à disposição de alguma instituição ou autoridade. Quando não tem jeito, faz a polícia de “bico”, ou seja, não valoriza seu trabalho. Imaginemos o PM (praça) no seu trabalho, tratado como elemento INFERIOR, sob o julgo de um regulamento que prevê até prisão e é usado com freqüência em desfavor das praças, em faltas cuja relação com atividade policial é pequena. Por exemplo: atraso, corte de cabelo, coturno sem engraxar, entregar retrato fora do prazo etc. Nessa ordem das coisas, imaginem o PM (praça) sendo supervisionado por um oficial, com prioridade de procurar erros, ficando em segundo plano o papel de orientar e apoiar e COMPARECER NAS DELEGACIAS quando solicitado pelo PM (praça) é uma situação praticamente impossível de acontecer, porque o OFICIAL NÃO PODE SER ARROGANTE E PREPOTENTE COMO NOS QUARTÉIS. Uma situação singular acontece nos quartéis, vindo a agravar esse quadro, porque O QUARTEL É UM VERDADEIRO FEUDO E alguns COMANDANTES SÃO SENHORES FEUDAIS, onde tudo lhe é permitido, tudo lhe é favorável.
Imagine os oficiais, tendo em conta a SUBMISSÃO DAS PRAÇAS com um regulamento que lhes permite tirar a liberdade, de persegui-lo, de transferi-lo. CONSEQUENTEMENTE AS PRAÇAS LOTAM OS HOSPITAIS DA CORPORAÇÃO EM BUSCAS DE DISPENSAS MÉDICAS PARA SE AFASTAR DAS RUAS, TENDO QUE SER OFERECIDO GRATIFICAÇÃO EM DINHEIRO PARA RESOLVER O PROBLEMA, GRATIFICAÇÃO ESTA CHAMADA DE POPP COM UM VALOR DE R$ 350,00, é uma prova.

É possível fazer uma idéia de tal ambiente, de tais condições de trabalho? Certamente o trabalhador comum também tem suas agruras.

A grande diferença é que o PM (praça) lida com pessoas, e diáriamente se vê envolvido em ocorrências desastrosas em que vidas humanas e prejuízos materiais consideráveis são perdidos, em virtude de ações policiais totalmente apartadas da técnica e do bom senso. Veja bem, em nenhum momento foi dito que o maior problema é a questão salarial, de armamento ou equipamento, e sim que também consiste em problemas significativos o regulamento, a escala de serviço, a formação, o tratamento.

SOBRE O TRATAMENTO dispensado as praças, quem já não passou por uma operação da PM, a popular blitz, onde pessoas avisam “piscando os faróis” ou fazendo gestos em alusão a uma situação que envolve dinheiro?
E quem já não ouviu ou viu pela televisão manifestações contra a ocupação da PM? Ou uma operação em que reclamam de maus tratos ou violência?
Isto ocorre porque o PM não tem compromisso com o seu trabalho, ou seja, é a história da ação e do pensamento: a comunidade não quer o trabalho da PM e o PM (praça) não quer trabalhar. Ou seja, é impossível dar certo de modo eficiente!
E como vamos exigir compromisso de um trabalhador cuja função é cumprir a Lei se ele não conhece a Lei?
Se não é respeitado; se os próprios governantes e comandantes não cumprem a lei por temer perder o cargo que ocupam, se a escala de serviço é desumana (quando não ilegal); se é escalado em sua folga sem direito a hora extra; se sabe que os oficiais os desprezam; se por qualquer motivo é preso e, por outro lado, os oficiais por faltas muito mais graves não são punidos; se os próprios comandantes não têm compromisso com a comunidade, é razoável exigir do praça compromisso com o seu trabalho?
Diante disto vamos propor algumas medidas que podem ser tomadas em curto prazo e melhorar a autoestima do policial e conseqüentemente maximizar as possibilidades de melhoria do serviço prestado.

Como vamos exigir compromisso de um trabalhador cuja função é cumprir a Lei se ele não conhece a Lei, e quem a conhece, a esconde?

REGULAMENTO em regime de exceção ou mesmo em democracias, quando optaram pela aplicação de rigorosos mecanismos de controle social, em alguns casos com a previsão até de pena capital, a História mostrou e a Sociologia comprovou que a manutenção desse mecanismo não se correlaciona de modo algum com a diminuição de delitos de qualquer natureza.
De igual forma, a supressão de tais mecanismos por outros de caráter humanitário e socializador efetivamente não provoca o caos ou a perda de controle.
Esta é a situação do regulamento disciplinar da PM.
Não coíbe os excessos cometidos praticados pelo PM (praça) quando em ação, pois lhe é aplicado, na maioria das vezes, em desfavor dos praças, de maneira parcial e em infrações disciplinares sem conexão com a atividade policial, servindo tão somente para a manutenção dos PRIVILÉGIOS DOS OFICIAIS.
Cria-se um jogo de ARROGÂNCIA E PREPOTÊNCIA por parte dos oficiais, e inferioridade e injustiça por parte das praças.
Propomos o retorno do Decreto-Legislativo no 31.739 de 28 de agosto de 2002, que avançou muito na questão disciplinar e proporcionou condições satisfatórias para um ambiente, profissional e funcional, harmônico e salutar.

ESCALA DE SERVIÇO que mais se praticou na PMERJ foi a de 24x48, ou seja, trabalha um dia e folga dois. Esta escala por si só é ilegal, pois ultrapassa a carga horária semanal de 44 horas (estando embutido: horário noturno, sábados, domingos, feriados e serviço extra não-remunerado).
Agora, sob a alegação de tornar a polícia mais eficaz e proteger a saúde do policial, foi implementada a escala 12x24 e 12x48 (trabalho x descanso).
Exemplo: o policial assume o serviço às 6hs e vai até às 18hs, descansa um período de 24 horas, entrando de serviço novamente às 18hs do dia seguinte. Segue até às 6hs da manhã. Folga 48 horas, ou seja, assume o serviço dois dias depois novamente às 6hs. Esta escala oferece alguns complicadores.
Primeiro: o PM circula mais vezes à noite, seja quando sai ou quando entra de serviço às 18hs.
Segundo: quando estiver para assumir uma ocorrência, próximo ao término do turno, digamos às 17h30, perderá tempo considerável na delegacia; depois irá ao quartel para entregar armamento e viatura – considerando que geralmente mora longe do quartel e não raro em área de risco. O que vai acontecer é que o PM vai “fugir” da ocorrência ou tratá-la de maneira descuidada, ainda mais que no dia seguinte estará de serviço às 18 horas.
Terceiro: se o PM estuda, vai perder muito mais aulas. Propomos a escala 24x72 (trabalha um dia e descansa três). Isto reduz consideravelmente os problemas apontados acima.
Primeiro: sempre vai entrar e sair de serviço durante o dia, além de assumir ocorrência que ultrapasse o seu horário. Sabe que o ciclo de trabalho estará completo e sairá direto para o seu descanso. Se morar longe do local de trabalho, a folga compensa o tempo de locomoção para o trabalho. Se o PM estuda não precisa de concessões de alguns coronéis, que não gostam que os PM’s estudem.
O mais impressionante é que essa escala (24x72) utiliza o mesmo número de PM’s que a escala 12x24-12x48, ficando próximo das 44 horas semanais e proporciona tempo de descanso para serviço tão estressante.
Formação Estabelecer um currículo e carga horária mínima para a formação do soldado, e que contemple uma formação realmente voltada para a prática de uma polícia cidadão, estabelecendo convênios com universidades públicas e privadas, estreitando relações com o judiciário, com a OAB, tudo isso voltado para maximizar a possibilidade de uma melhor formação do policial, o que hoje decididamente não acontece.
Salário Quem ganha cinco mil reais está longe de ser rico, porém proporciona um padrão de vida à sua família que facilita a obtenção de uma qualidade de vida melhor.
Não obstante há profissionais que ganham salários bem maiores e são corruptos. Não queremos dizer que o PM (praça) deve ganhar X ou Y. Porém, ganhar R$ 650 (salário de um soldado recém formado em julho de 2003) está fora de questão.
É desnecessário qualquer comentário.

Desmilitarização: com certeza faz sentido o militarismo para as aquarteladas Forças Armadas, pois em caso de beligerância, deslocar grandes contingentes no palco dos acontecimentos é uma questão estratégica; agora, um profissional que lida com pessoas, que tem que argumentar, decidir, ter iniciativa, cujo trabalho exige dinamismo e interação permanentes com a comunidade, decididamente o militarismo é incompatível com a profissão policial.
A par da questão regulamentar inerente ao militarismo, a própria estrutura hierárquica é incompatível com a dinâmica que a profissão exige. (CEL, TEN CEL, MAJ, CAP, 1º TEN, 2º TEN, ASPIRANTE, SUB TEN, 1º SGT, 2º SGT, 3º SGT, CB, SD) Unificação Ciclo completo da atividade policial, não sofrendo solução de continuidade, única direção, unidades menores (diverso do que ocorre com os quartéis, em que é preciso uma estrutura muito grande, complexa, pesada e cara). Se é para prejudicar, implementa de imediato; se é para beneficiar, precisa fazer estudos que nunca findam.
A exemplo do desconto desnecessário de 10% do soldo para o Fundo de saúde das PMs casadas com policial e bombeiro militar por já ser dependente e ter direito a saúde pelo pagamento efetuado pelo marido.
Uma instituição que não respeita os princípios e garantias fundamentais da Carta Magna e que possui uma regra: se é para prejudicar, implementa de imediato; por outro lado, se é para beneficiar precisa fazer estudos que nunca findam.
Exemplo: o que aconteceu com o regulamento disciplinar Decreto-legislativo número 31739 de 28 de agosto de 2002, que avançou muito na matéria e os coronéis  fizeram a governadora incorrer em erro, violando inclusive a lei da repristinação, fazendo retornar através do decreto 32667 de 22 de janeiro de 2003, o regulamento disciplinar da polícia militar de 1983 antes revogado e que até hoje estão fazendo estudo para moderniza-lo, cujo o prazo era de 10 de junho de 2003.  
Outro exemplo é a carga horária de 44 horas semanais, na época determinada pela resolução da Secretaria de Segurança Pública número 510 de 26 de fevereiro de 2002 – que estabelecia carga horária mínima de 30 horas e máxima de 44 horas semanais – esta igualmente não foi cumprida porque a instituição tinha de fazer estudos para “avaliar o impacto sobre o efetivo” e, no entanto, agora aplicam de imediato a determinação da Secretaria de Segurança Pública através da resolução conjunta das secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária no 34 de 23 de junho de 2003, que determina a implementação imediata da escala 12x24-12x48, causando mais uma grande insatisfação nos PMs e, talvez, o mais lamentável é que para se manifestar é preciso utilizar-se do anonimato, seja qual for a questão. Não tenha dúvida: esta instituição está doente! Uma instituição em que, para manter o controle, é usado somente autoritarismo e regras disciplinadoras que impõe tão somente a homogeneização e a submissão é uma instituição doente, tendendo a explodir, que produz vítimas e vitimizadores em potencial, a pardo passado que tenham em sua história pessoal... Sabemos que há oficiais competentes e inteligentes, oficiais estes que concedem um tratamento digno e humano, todavia não passa de uma “exceção”.
O que precisamos é de regras justas e válidas para todos, e assim teremos condições para pensar em uma polícia cidadã.
É impossível vislumbrar hoje senão uma polícia que piora a cada dia, com uma minoria se beneficiando, seja em termos de utilizar a administração em benefício próprio, seja esperando para se beneficiar com uma aposentadoria astronômica.
A manutenção desse status quo só faz perpetuar a inoperância da polícia.
A quem interessa a inoperância da PMERJ, com policiais desmotivados, despreparados e com uma “guerra interna”?
Faça uma introspecção da Corporação e verifique quem são os maiores donos da segurança privada.
Sociedade em geral, Dirigentes Públicos e Privados, pois sendo extremamente submissos e “capachos”, eles conseguem a manutenção da ordem vigente na PMERJ, que deveria ser do cidadão, trazendo vantagens e benefícios a eles próprios.
Todavia , justiça seja feita: nos quartéis, eles são verdadeiros leões, pelo menos com os praças.
Esse texto tem como objetivo maior propor a humanização da PMERJ, com medidas que precisam tão somente de vontade política, para que os policiais militares se sintam efetivamente partes de uma instituição e da própria sociedade, e se vejam equipados com o mínimo que uma pessoa deve ter para ser profissional: auto-estima e boa vontade.
Nota post-scriptum. Este texto é eufêmico. A realidade é muito mais brutal.
Conversem com um PM na rua, eles são receptivos com quem se interessa pelos seus problemas.


É desnecessária tanta classificação na PM e no BM (CEL, TEN CEL, MAJ, CAP, 1º TEN, 2º TEN, ASPIRANTE, SUB TEN, 1º SGT, 2º SGT, 3º SGT, CB, SD), enquanto deveria existir apenas CAPITÃO, TENENTE, SARGENTO E SOLDADO. Com um salário decente sendo admitido nas corporações com escolaridade superior. 


17 de Agosto de 2008 16:54


CREIO QUE VOCÊ GOSTOU E GOSTARIA DE LER MAIS, MAS POR ENQUANTO É SÓ.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NECESSIDADE DE RECONQUISTAR A
CIDADÃNIA.

Artigo 1255 do Código Civil - Lei 10406/02


Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Partido Militar é destaque na imprensa nacional


O Partido Militar estampou as páginas dos principais jornais do país nesse final de semana. O assunto que virou manchete na mídia nacional foi o sorteio de prêmios que a legenda irá realizar após atingir a meta de assinaturas necessárias para oficializar o seu registro junto ao TSE. Além de pautar as edições de jornais de grande circulação como a Folha de São Paulo, o Estadão, o Jornal de Brasília e a Gazeta do Povo, as notícias sobre o Partido Militar repercutiram também na Internet, permanecendo neste sábado, dia 15, por mais de cinco horas em destaque na página principal dos portais Terra, UOL, entre outros sites e blogs.

Confira abaixo alguns links para as notícias publicadas:
Folha de São Paulo
O Estado de São Paulo
Jornal A Cidade – Ribeirão Preto
Jornal Dia a Dia – Três Lagoas-MS
Portal Terra
Portal UOL
Jornal de Brasília
Portal D24am
Portal JusBrasil
O Potiguar
Revista Segunda Opinião
Blog Meu Araripe
Blog Coturno Noturno
Folha da Região
O Jornal MS
Blog Ocorrência Policial Bahia

REFORMA POLICIAL BRASILEIRA, INICIANDO PELA DESMILITARIZAÇÃO, UMA QUESTÃO URGENTE E NECESSÁRIA “Ser Policial exige a rapidez de um executivo, a coragem de um herói, o discernimento de um Juiz, o tato de um psicólogo”. (Stephen Charles Kanitz (31/01/1946)



ANTECEDENTES HISTÓRICOS
Os historiadores consideram o Regimento Regular de Cavalaria das Minas Gerais, criado no distrito de Cachoeira do Campo, na antiga Vila Rica (atual Ouro Preto), em 09/06/1775, a mais antiga força militar de patrulhamento do Brasil, em razão de que desde então sempre foi paga pelos cofres públicos e era responsável pela manutenção da ordem pública, vez que a Vila estava ameaçada pela descoberta de riquezas, especialmente o ouro.
No início do século XIX (1799 a 1815), Napoleão Bonaparte, herdeiro da revolução francesa e ditador militar conquista boa parte do continente europeu, submetendo as nações a seu império expansionista, o que faz com que a Família Real portuguesa, juntamente com sua corte, se mudassem para a colônia brasileira.
Aqui chegando e instalando-se na cidade do Rio de Janeiro, é iniciada a reorganização do Estado em 11/03/1808, com a nomeação de ministros. A segurança pública, em Portugal era executada pelos chamados “quadrilheiros”, que patrulhavam as cidades e vilas, tendo sido estendida ao Brasil colonial, entretanto, logo tornaram-se insuficientes para fazerem a proteção da Corte, que então contava com cerca de 60.000 pessoas, sendo mais da metade escravos.
Assim, em 13/05/1809, dia do aniversário do Príncipe Regente, Dom João VI foi criada a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia da Corte (DMGRP), subordinada ao governador das Armas da Corte que era o comandante da força militar, e, por sua vez era subordinado ao Intendente-Geral de Polícia, desta forma, nasce oficialmente a primeira Polícia Militar no Brasil.
Historicamente seguem-se uma série de mudanças, criações, fundações e avanços, na Colônia brasileira, inclusive a elevação de Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves em 16/12/1815, até culminar com até a Independência do Brasil (07/09/1822).
Fatos históricos relevantes marcam a história do novo império e em 1830, Dom Pedro I após muitos protestos populares e oposição de vários setores da sociedade, abdica ao trono em favor de seu filho Dom Pedro II, que, ainda menor, não podia assumir o poder, marcando assim o Período Regencial (1831 a 1840), governado por Regências: Trina Provisória, Regência Trina Permanente, Regência Una de Feijó e Regência Una de Araújo Lima, as quais não foram muito bem aceitas pelo povo que as consideravam sem legitimidade para governar.
O período foi marcado por várias revoltas sociais em várias províncias. A maior parte delas em protesto contra as péssimas condições de vida, alta de impostos, autoritarismo e abandono social das camadas mais populares da população.
Os movimentos da Cabanada (1832 a 1835 em Pernambuco e de Alagoas), Cabanagem (1833 a 1839, no Grão-Pará “Amazonas e Pará atuais”), Revolução Farroupilha (1835 a 1845 no Rio Grande do Sul), Revolta dos Malês (1835 na Bahia), Sabinada (1837 a 1838 na Bahia), Balaiada (1838 a 1841 no Maranhão e parte do Piauí e do Ceará, passaram a ser considerados “perigosos” para a estabilidade do Império e para a manutenção da ordem pública, fazendo com que o então ministro da Justiça, padre Antonio Diogo Feijó, sugerisse que fosse criado no Rio de Janeiro (capital do Império) um Corpo de Guardas Municipais Permanentes, a qual aceita é criado no dia 10/10/1831 o Corpo de Guardas do Rio de Janeiro, através de um decreto regencial e que também permitia que as outras províncias brasileiras criassem suas guardas, ou seja, as suas próprias polícias.
Na Primeira República (1889 a 1930), o federalismo oligárquico transformou as guardas em exércitos estaduais, instrumentos políticos dos governadores. No dizer de Luís Antônio Francisco de Souza, professor assistente doutor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, em seu trabalho: Ordem social, polícia civil e justiça criminal na cidade de São Paulo (1889-1930), conclui que “A relação entre práticas patrimoniais e ação policial" permite observar as estratégias da constituição da ordem pública (com ênfase na segurança das elites e de seus patrimônios) em detrimento de uma esfera pública (a segurança social mais ampla e as franquias públicas).
Mas já em 1908, Manuel Joaquim de Albuquerque Lins, presidente de São Paulo orgulhava-se de seu "pequeno exército", que dispunha de artilharia e de uma esquadrilha de aviação militar, contratou uma missão militar francesa de treinamento, antecipando-se quanto a isso ao próprio Exército nacional, que só veio a contratar tal missão em 1920.
Em 1932, a PM paulista tinha 13.000 homens, mais do que toda a polícia republicana. Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que disputavam a hegemonia nacional, não ficavam atrás, possuíam pequenos exércitos dos oligarcas estaduais, a serviço de sua ambição política, tanto que o presidente da república Artur Bernardes, tomou posse protegido pela Polícia Militar de Minas Gerais.
O Exército não aceitava a situação, que lhe tirava a condição de força militar hegemônica em 10/11/1937, era desfechado o golpe que instituiu por oito anos a ditadura do Estado Novo (até 1945), tendo Getúlio Vargas contado com o apoio do Alto-Comando das Forças Armadas, em que se destacaram os generais Eurico Gaspar Dutra e Pedro Aurélio de Góis Monteiro. Aproveitando-se da situação, o Exército colocou as PMs sob seu controle e proibiu-as de usar artilharia e aviação militar.
No período de 1945 a 1964, houve tentativa de retorno à situação pré-1930, abortada pelo golpe de 1964. Mas em 1967 é criada a Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM), órgão do Exército Brasileiro com objetivo de coordenar e conduzir, de acordo com a legislação vigente, ações de controle sobre as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
No período dos governos militares, as PMs ficaram sob controle total do Exército, absorvendo completamente a estrutura militar e a ideologia de segurança nacional que na época presidia a ação das Forças Armadas. De exércitos estaduais, transformou-se em espelho e forças auxiliares do Exército nacional, condição ainda mantida pela Constituição Federal de 1988.
Segundo o professor José Murilo de Carvalho do departamento de história da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em seu artigo - Por vias tortas, o caminho da discussão - as instituições policiais nunca tiveram a função de garantir direitos do cidadão, em verdade as PMs de hoje são, produtos resultantes entre os governos oligárquicos dos coronéis da Guarda Nacional e o governo ditatorial dos generais do Exército Brasileiro.
1ª. CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS SEUS RESULTADOS
A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública ocorrida em Brasília no período de 27 a 30 de agosto de 2009, foi um marco histórico no país, apresentado pelo governo como um valioso instrumento de gestão democrática para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dentro de um novo paradigma iniciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), foi à primeira discussão ampla envolvendo sociedade civil, poder público e trabalhadores da área.
As discussões iniciaram-se um ano antes, a partir de um texto base, contextualizando o tema, à luz das políticas e conquistas recentes e foi elaborado pelo Ministério da Justiça, com contribuições das entidades representadas no Fórum Preparatório e na Comissão Organizadora Nacional da 1ª CONSEG e foram desenvolvidas em diversas etapas: preparatórias, municipais eletivas e estaduais, bem como em seminários temáticos, conferência virtual e conferências livres.
O Texto-base foi estruturado em oito partes. Iniciando com um breve panorama sobre o tema no Brasil e sete eixos temáticos que nortearam o debate: Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo, Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança, Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho, Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade, Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz, Eixo 6 - Diretrizes para o Sistema Penitenciário, Eixo 7 - Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.
Importantes decisões foram tomadas, de forma compartilhada, onde os números relativamente impressionam, embora que, em um país com cerca mais de 5.000 municípios, somente cerca de 10% de alguma forma tiveram participação:
- Pessoas envolvidas no processo: 521.401
- Participação direta em todas as etapas: 222.335
- Participação via web (fevereiro a julho): 256.598
- Municípios integrantes: 514
- Atividades de mobilização: 42.468
- Conferências estaduais: 27 com 17.439
- Conferências municipais eletivas: 126 com 25.645
- Conferências municipais preparatórias: 140 com 19.006
- Conferências livres: 1.140 com 66.847
- Seminários temáticos: 13 com 3.270
- Projetos especiais: 24.108
- Cursos de capacitação presenciais e EAD: 1.883
- Consulta aos policiais: 64.137
- Decisões compartilhadas por cerca de três mil representantes: 40% da sociedade civil; 30% trabalhadores no setor; 30% gestores públicos, além de observadores e convidados
- 10 princípios votados para a política nacional de segurança pública
- 40 diretrizes tendo como base os eixos temáticos.
Mesmo que naquela oportunidade tenhamos sido afastados do processo enquanto representante da PMMA, em razão das mudanças ocorridas na instituição, tivemos uma participação efetiva, pois escrevemos o artigo VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL POLICIAL BRASILEIRO (05Jul2009), o qual foi posteriormente alvo do discurso do Exmº Sr. Dep. Fed. EUDES XAVIER (PT-CE) em 03/08/2010 que o reproduziu na íntegra como Nota Técnica, apresentando na Câmara de Deputados em Brasília e que foi divulgado na Voz do Brasil e registrados nos anais daquela casa legislativa. De igual forma participamos no concurso de Monografias Monografia da CONSEG, concorrendo no I Prêmio Nacional de Monografias em Segurança com Cidadania Professora Valdemarina Bidone de Azevedo e Souza, com o tema AS POSSIBILIDADES DE UMA VERDADEIRA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL POLICIAL NO BRASIL dentro do Eixo Temático 3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho.
Assim a 1ª CONSEG foi uma grande oportunidade para criar a ambiência necessária, a fim de consolidar um novo paradigma, visando efetivar a segurança pública como direito fundamental, desta forma, segundo Cynthia Maria Pinto da Luz, advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville, O protagonismo foi dos trabalhadores de base da segurança pública em torno de suas reivindicações para barrar a articulação dos escalões de comando das polícias, que buscaram manter a ineficiente estrutura de poder intacta e elitizada. O momento foi privilegiado aos trabalhadores na segurança, que pela primeira vez tiveram voz e voto”.
Segundo ainda Luz e o Tenente da PMBA Danillo Ferreira, presentes ao evento, uma das diretrizes mais polêmicas, que obteve o apoio irrestrito da sociedade civil, dos delegados de polícia, das associações de praças PM’s foi eleita em 12º lugar com 508 votos: Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. Contrário à aprovação da diretriz os oficiais das PM’s e parte dos representantes da sociedade.
Os resultados da CONSEG relevam-se de grande importância para a sociedade brasileira, porque embora não tenham sido conscienciosos acerca do que era desejado no sistema de segurança pública do país, os princípios e diretrizes que foram votados pelos que ali representavam o povo brasileiro, não podem ser modificados por mera vontade de governantes.
Embora que as transformações estruturais a ocorrerem dependem em grande parte do poder legislativo, os seus integrantes possuem o dever de respeitar o que a sociedade elegeu como medidas prioritárias.

REFORMA POLICIAL BRASILEIRA
Ficou cristalino que as polícias brasileiras, sempre foram instrumentos políticos, voltadas para defesa dos interesses de elites, ora oligárquicas, ora militares.
A dicotomia com a existência de duas polícias civil e militar, divididas e historicamente corporativistas, disputa o mando nas discussões em caso de unificação, pondo como difícil solução, inclusive, as propostas de integração.
Ações conjuntas e complementares entre as forças policiais, embora fomentadas pelo governo federal, não possuem o comprometimento dos dirigentes, e não tem surtido os efeitos necessários, fragilizando a eficiência e eficácia destas instituições na prevenção e controle do crime.
Embora possuam problemas semelhantes, como a falta de equipamentos, armamentos, aprestos, efetivos aquém dos necessários e baixos salários, nem assim, buscam ganhos em conjunto, aliás, os últimos levam os integrantes dos cargos menores (praças e agentes) a prática de "bicos" no setor privado, que no dizer do iminente magistrado Marcelo Semer, produz uma contraditória terceirização da segurança levada a efeito pelos próprios agentes do Estado, enfatizando ainda que continua sendo um paradoxo, no caso dos PMs, serem tratados como essenciais apenas nos deveres e não na remuneração.
Evidentemente que existem várias outras mazelas nas corporações que não são cernes da questão relativa à reforma policial brasileira.
Todo esse quadro nos remete a uma necessária e urgente reforma policial brasileira, buscando a transformação estrutural e cultural ora existente, tornando-se imperiosa a discussão em torno de critérios essenciais para uma nova polícia.
Há vários defensores da integração das instituições policiais brasileiras, precedendo uma possível unificação, desmilitarização ou desconstitucionalização das polícias, bem como a ideia de municipalização da segurança pública, evidenciando que a reforma é um caminho inevitável.
Nessa conjuntura nenhuma proposta categoricamente nos leva a certeza na solução ou melhoria da grave situação da segurança pública no Brasil e no caso em particular o aparato policial.

A DESMILITARIZAÇÃO
O advento das recentes greves nas Polícias Militares em vários Estados, contrariando princípios insculpidos na Constituição Federal, reascendeu as discussões sobre a necessidade de mudanças, colocando em voga de imediato a desmilitarização.
Antes de qualquer conjectura é necessário saber o que significa militarismo.
Os dicionários da língua portuguesa dizem respeito à preponderância excessiva do elemento militar em uma nação; ou o sistema político que se apoia no exército e ainda sentimento, doutrina dos partidários desta preponderância do exército.
Para alguns estudiosos, o militarismo ou ideologia militarista é a ideia de que uma sociedade é mais bem servida (ou de maneira mais eficiente) quando governada ou guiada por conceitos incorporados na cultura, na doutrina ou no sistema militares.
Na cultura e doutrina militares, ocupa papel preponderante, o treinamento militar que busca internalizar no aluno militar, os pilares da hierarquia e da disciplina, a obediência irrestrita aos superiores, o fiel cumprimento dos regulamentos militares e das normas existentes nos quartéis.
Honoré de Balzac (20/05/1799 a 18/08/1850) foi um prolífico escritor francês, notável por suas agudas observações psicológicas, em uma das suas célebres frases assinalou: "a vida militar exige poucas ideias". Mas também eternizou: “Os governos passam, as sociedades morrem, a polícia é eterna”.
Ora o policial é diferente, segundo Stephen Charles Kanitz (31/01/1946), consultor de empresas e conferencista brasileiro, argumenta: “Ser Policial exige a rapidez de um executivo, a coragem de um herói, o discernimento de um Juiz, o tato de um psicólogo”.
Observando a legislação militar vamos encontrar as sanções administrativas e penais, as quais estão sujeitos os militares que debatem assuntos atinentes à disciplinar militar, para os críticos dos atos do governo, para quem observa ato do superior hierárquico, mesmo que esse ato tenha prejudicado a coletividade e seja manifestamente ilegal ou imoral.
Neste contexto é visível e cristalino o cerceamento às liberdades de pensamento, de expressão, de reunião, da livre atividade intelectual, de locomoção e outras expressas na carta magna do país, por outro lado, no dizer de Jean-Jacques Israel em sua fenomenal obra o Direito das Liberdades Fundamentais “além do seu valor jurídico, as liberdades têm importância social e ressonância humana”.
Ora, vivemos em uma nova ordem institucional, o estado de direito onde um governo civil eleito democraticamente pela população se encontra sedimentado, assim, ficou no passado o sistema ditatorial em que os militares comandaram a nação.
No artigo Escolhas de nossa modesta autoria, deixo implícito que os pilares da hierarquia e da disciplina militarizados considerados como sustentáculos das corporações policiais militares, os quais são defendidos e mantidos a qualquer custo como única opção de sobrevivência institucional, vai se fragilizando e mostrando que é perfeitamente possível um novo modelo policial, onde os direitos humanos e os direitos fundamentais dos integrantes da instituição militar possam ser respeitados e vivenciados.
Tais pilares não podem estar acima dos princípios constitucionais expressos e reconhecidos da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, moralidade, motivação, eficiência, especialização, entre outros, eles devem estar presentes em qualquer instituição pública ou privada.
Evocando o juiz paulista Marcelo Semer que em seu artigo - Greve reintroduz tema da desmilitarização da polícia - mostra com perfeita clareza que: o policiamento é essencialmente uma atividade de natureza civil, não havendo nada há de militar no ato de policiar, seja ele ostensivo ou investigatório.
Complementa ainda o insigne magistrado que a dinâmica militar tem como princípio a defesa bélica do país, diante de seus inimigos, em estratégias de guerra e na defesa territorial, não a de proteger direitos de cidadãos violados ou ameaçados por conterrâneos.
Já Murilo de Macedo Pereira, afirmou que: “A atividade policial (os responsáveis pela Segurança Pública), em todos os tempos, desde a mais remota antiguidade até os dias atuais e em todos os países, tem sido um serviço de natureza humana essencialmente civil. Na heterogeneidade de suas múltiplas e variadas atividades, tem sido mantida sua unicidade (uma só policia, una, indivisível e integrada), em termos civis e realizada por servidores, às vezes com um ramo uniformizado, para que obtenha resultados desejados, isto é, um mínimo de esforço com o máximo de efeito, em benefício da sociedade, como aparece na história.”.

CONCLUSÃO
Portanto, a desmilitarização não resolveria todos os problemas, mas certamente permitiria aos atuais policiais militares sair da condição de subcidadãos passando a gozar da plena cidadania, passariam a gozar dos direitos básicos preconizados na carta maior deste país, comuns às demais classes: livre associação sindical, direito de greve, filiação político-partidária, jornadas dignas de trabalho, direito a horas extras, a adicional de insalubridade, a adicional noturno e outras conquistas garantidas a qualquer trabalhador brasileiro.
Ademais a desmilitarização cumpriria a diretriz da CONSEG votada majoritariamente em 12º lugar, abrindo caminho para uma possível unificação das policiais estaduais e assim a realização do ciclo completo de polícia (atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas).
Esse é o nosso entendimento.
É como já profetizou Dr. Marcelo Semer - certamente os policiais desmilitarizados, também saberão exercer suas funções plenamente sob uma nova ordem - a disciplina civil.