sábado, 29 de dezembro de 2012

Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado


DECISÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio.

O relacionamento teve início nos anos 70 e logo deu origem a um filho. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), os companheiros mantinham relacionamento amoroso público e constante.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o TJRS concluiu que, apesar da permanência do casamento formal e paralelo com a esposa, era à companheira que o homem vivia emocional e socialmente vinculado. A separação e o divórcio teriam decorrido do relacionamento com a ex-companheira.

Contribuição indireta

A relatora também indicou que o TJRS teve o cuidado de separar devidamente a situação dos companheiros antes da Constituição de 88 – aplicando a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal e o conceito de sociedade de fato – e depois de sua promulgação e da regulação legal desse tipo de união.

A jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido, de privilegiar a possibilidade de contribuição indireta na formação do patrimônio do casal.

“As conclusões adotadas pelo tribunal de origem, no sentido de que em sociedades de fato, como a relatada neste processo, pode se evidenciar o esforço comum no aumento patrimonial do casal, por meio de contribuição indireta, evidenciam a perfeita sintonia com o raciocínio adotado pela jurisprudência do STJ, o que torna inviável o recurso especial”, concluiu a ministra.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. 

Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral


DECISÃO
A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação sobre o início da incidência de juros de mora em caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A reclamação foi apresentada por consumidor contra decisão de turma recursal estadual, que entendeu que os juros devem correr a partir da data em que é fixada a indenização.

Para a ministra, a decisão diverge da Súmula 54 do STJ, que dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

De acordo com o consumidor, a Credi 21 Participações S/A incluiu seu nome indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, após a celebração de contrato com falsário que se passou por ele. Diante disso, ajuizou contra a empresa ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de indenização.

Data da sentença 
A sentença julgou a ação procedente para declarar inexistente o débito vinculado ao nome do consumidor. Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária desde a data da sentença, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação, além de determinar a exclusão definitiva, pela empresa, da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

A Credi 21 interpôs recurso na Sétima Turma de Recursos de Itajaí (SC), pedindo que fosse alterado o início da incidência dos juros moratórios. O colegiado admitiu o recurso e alterou o termo inicial dos juros para a data da sentença.

Para o consumidor, essa decisão diverge da jurisprudência do STJ, em especial da Súmula 54. Por isso, requer que seja reconhecida a divergência e reformada a decisão proferida pela turma recursal, no sentido de ser fixada, como marco inicial dos juros moratórios, a data de inclusão do seu nome na lista de inadimplentes. O consumidor cita ainda precedentes do STJ, que em casos semelhantes reafirmou o entendimento consolidado na súmula.

Ao analisar o recurso, a ministra Isabel Gallotti observou que o consumidor tem razão quanto à divergência sumular e a decisão da turma recursal. Diante disso, admitiu o processamento da reclamação, que será julgada pela Segunda Seção. 

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.


A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei n. 8.009/1990, não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não são devidas por morador não associado, pois não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais. A possibilidade de cobrança de taxa condominial decorre de lei, e tem natureza jurídica de dívida propter rem. O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários. O direito ao pagamento da taxa devida a associação de moradores é pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, assim não se pode enquadrar a verba no permissivo do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família nas hipóteses de "cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". A orientação das hipóteses descritas nessa norma é claramente a de excepcionar despesas impositivas, como ocorre nos tributos em geral. Nesse sentido, a despesa condominial, por seu caráter propter rem, aproxima-se de tal natureza, daí a possibilidade de seu enquadramento nesse permissivo legal. A taxa associativa, de modo algum carrega essa natureza. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, DJ 1º/2//2006, e AgRg no REsp 1.125.837-SP, DJe 5/6/2012. REsp 1.324.107-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012.

domingo, 16 de dezembro de 2012

Artigo 1255 do Código Civil - Lei 10406/02


Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Unificação e desmilitarização das polícias do Brasil. (...) que tipo de educação humilha com a finalidade de ensinar (...)


UNIFICAÇÃO E DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS
Por Clóvis Augusto Veiga da Costa
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos projetos de lei e emenda constitucional já foram apresentados com a intenção de reformar, no todo ou em parte, as organizações policiais brasileiras. Entre as proposições mais recentes, merece destaque a PEC 102/2011, de autoria do Senador BLAIRO MAGGI, a qual visa, na esteira das recomendações da ONU, possibilitar à União e aos Estados a criação de uma única polícia.
Hoje, como se sabe, o modelo brasileiro divide o ciclo policial entre duas corporações, cabendo à polícia civil a apuração das infrações penais e as funções de polícia judiciária, e à polícia militar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública. Este modelo, onde as políticas de prevenção e repressão são concebidas de forma estanque e desarticulada, tem se mostrado extremamente ineficaz, burocrático e oneroso, muito longe de atender satisfatoriamente as necessidades da sociedade brasileira.
A par disso, não há qualquer razão para que as polícias militares, conforme preconiza o § 6º do artigo 144 da Constituição Federal, continuem a ser “forças auxiliares e reserva do Exército”. Com efeito, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atividades típicas da polícia, não se coadunam com a organização militarizada em que se estruturam as polícias militares. Isto porque, a lógica de guerra que orienta as polícias militares tende a gerar homens para combater inimigos. E a função da polícia é servir ao povo e evitar ofensas aos direitos que o sistema normativo contempla. Outrossim, o fato de estarem instaladas em quartéis e seus membros usarem fardamentos militares, distancia ainda mais as polícias
militares da população.
Essa concepção, aliada à falta de controle externo por parte da sociedade e a estruturas próprias que investigam e julgam os crimes cometidos por policiais militares, contribui para abusos no cumprimento das funções policiais e, consequentemente, para a impunidade.
Outro aspecto a se destacar diz respeito à estrutura própria do militarismo, onde muitas vezes o dever de obediência hierárquica sobrepõe-se ao direito de manifestações e críticas por parte dos próprios policiais e, ainda, os sujeita a severas punições. Por evidente, tal lógica é contrária à necessária e constante avaliação dos acertos e erros das ações policiais, de modo a não permitir o aperfeiçoamento das instituições.
Este dever de respeito e obediência irrestrita ao superior hierárquico é ensinado já nos cursos de formação de policiais militares, onde o tratamento degradante já foi bastante retratado pela imprensa nacional. A
esse respeito, vale a transcrição de trechos do depoimento do soldado da PM do Acre
DESABAFO DE UM POLICIAL MILITAR SOBRE DESMILITARIZAÇÃO
(…) “Na formação, ou seja no curso de formação de soldados, o tratamento degradante é posto como ferramenta para a forja de obediência, na justificativa que as situações extremas levam o ser humano a gravar com mais força aquilo que quer ser ensinado. Discordo.” (…)
(…) “Um curso que ensina que ocupamos uma posição onde devemos aceitar a perseguição, a punição nem sempre justa, e esperar que todos os que passam por este tipo de formação desvalorativa exerçam com amor uma profissão que iniciou exercendo a humilhação?” (…)
(…) “Um aluno de um CFSD deve ser humilhado para tratar com respeito os cidadãos que dependem de seu trabalho? Que tipo de educação humilha com a finalidade de ensinar o respeito? Apenas a educação militar, porque esta não evoluiu..”(…)
Enfim, a sociedade precisa discutir seriamente os benefícios que a desmilitarização e a unificação das polícias podem gerar para o sistema público de segurança brasileiro. A PEC 102/2011, sem dúvida, pode
representar o começo de um amplo debate ao qual os brasileiros não podem mais se furtar.

Atos terrorista atentar contra o poder público constituído,Governadores e políticos do Brasil protejam a Polícia Brasileira.


O QUE ESTÁ MATANDO À POLÍCIA BRASILEIRA?

Com este título, o jornal The New York Times publicou sábado, 01 de dezembro, matéria do professor Graham Denyer Willis, doutorando em Estudos e Planejamento Urbano no Massachusetts Institute of Technology, EUA, relaciona as mortes de PMs em São Paulo aos baixos salários:
Leia o artigo traduzido para o português. Se preferir, leia o texto original em inglês logo após este:
O Que Está Matando a Polícia Brasileira?
POR GRAHAM DENYER WILLIS
Published: December 1, 2012
The New York Times.
SÃO PAULO, Brazil


Na noite de sábado, 3 de novembro, Marta Umbelina da Silva, uma policial militar de São Paulo e mãe solteira de três filhos, foi assassinada na frente de sua filha de 11 anos, na porta de sua casa em Brasilândia, uma comunidade desfavorecida na Zona Norte da cidade.
Os registros da polícia mostram que Marta, 44 anos, nunca havia prendido ninguém em seus 15 anos de carreira. Ela era uma entre centenas de oficiais de baixo escalão encarregados principalmente da administração interna.
A maior cidade da América Latina continua descendendo em uma violenta rixa sangrenta entre a polícia e uma facção do crime organizado.
Até agora, 94 policiais foram mortos em São Paulo em 2012 — número duas vezes maior do que no ano passado. Entre julho e setembro, policiais militares em serviço mataram 119 pessoas na região metropolitana e, apenas nos três primeiros dias do mês de novembro, 31 pessoas foram assassinadas na cidade.
Essa estatística esconde uma história mais profunda sobre as cidades latino-americanas, sua polícia e a guerra contra as drogas.
O único erro de Marta foi viver em uma comunidade desfavorecida, e, como policial, ela não estava sozinha. Quase todas as mortes de policiais de São Paulo em 2012 aconteceram quando eles estavam fora de serviço. Os assassinatos têm se concentrado nas áreas pobres da cidade e muitas vezes ocorrem na porta de suas casas. As vítimas costumam ser conhecidas em suas comunidades e moradoras de zonas controladas pelo crime organizado, longe da proteção proporcionada nas partes ricas da cidade.
EM CIDADES EM EXPANSÃO COMO SÃO PAULO, OS POLICIAIS MAL REMUNERADOS COM FREQUÊNCIA VIVEM LADO A LADO COM MEMBROS DO CRIME ORGANIZADO EM PERIFERIAS URBANAS ESPALHADAS PELA CIDADE E NEGLIGENCIADAS PELO GOVERNO.
FREQUENTEMENTE DESIGNADOS PARA TRABALHAR EM ÁREAS DISTANTES DE SUAS CASAS, ELES ESTÃO PROTEGIDOS EM SERVIÇO, MAS, FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, NÃO DISPÕEM DE PRATICAMENTE NENHUMA SEGURANÇA.
Nos anos 1990, facções criminosas emergiram em prisões violentas e começaram a disputar territórios urbanos. O controle relapso das armas de fogo, as fronteiras pouco vigiadas e o lucrativo tráfico de drogas tornaram a situação pior.
“A gente jogou bola juntos quando éramos crianças” − contou-me recentemente um policial civil chamado André, referindo-se aos traficantes locais − “mas eu consegui seguir pelo caminho certo”. André cresceu em Jardim Ângela, bairro de São Paulo antes considerado o mais perigoso do planeta pela Organização das Nações Unidas.
Sua infância se assemelha à de muitas crianças pobres. Ele morava em uma casa construída por seus avós imigrantes e estudava em escola pública. Na adolescência, escapou de gangues de traficantes rivais e de grupos de extermínio formados por policiais fora de serviço. Comuns em muitas cidades brasileiras, esses esquadrões anticrime variam de justiceiros locais a grupos paramilitares conhecidos como milícias.
Recentemente, André precisou deixar o Jardim Ângela, depois de ser acusado de delação por traficantes. Atualmente, para viver em relativo anonimato em outra parte da cidade, ele precisa emendar turnos em três ou quatro empregos.
Muitos dos que hoje são policiais civis e militares foram amigos ou colegas de escola dos atuais membros do crime organizado. Vários policiais têm parentes que se casaram com criminosos e, às vezes, continuam morando ao lado ou de frente uns para os outros.

OS CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA BRASILEIRA SELECIONAM SEUS CANDIDATOS POR NÍVEL EDUCACIONAL E CRIAM EMPECILHOS PARA O CRESCIMENTO PROFISSIONAL E A MOBILIDADE ECONÔMICA. SEM SE AFASTAR DO TRABALHO PARA ESTUDAR DURANTE ALGUNS ANOS, É IMPOSSÍVEL SUBIR OS DEGRAUS CORPORATIVOS DA FORÇA POLICIAL.
Com poucos meios de sair das comunidades carentes, os policiais encontram outras maneiras de sobreviver. Alguns deixam suas armas e distintivos no trabalho. Outros assumem identidades diferentes em suas vizinhanças como professores de história, motoristas de táxi ou seguranças privados, ou passam despercebidos por grupos criminosos simplesmente por não se socializarem. Há também os policiais corruptos que pertencem à “folha de pagamento” das organizações criminosas, assim como aqueles que escolhem se tornar milicianos.

TEXTO ORIGINAL EM INGLÊS
Opinion
What’s Killing Brazil’s Police?
Brazilian mounted military police officers patrolled the streets in a shantytown in São Paulo, Brazil, last month.
By GRAHAM DENYER WILLIS
Published: December 1, 2012
SÃO PAULO, Brazil

ON the evening of Saturday, Nov. 3, Marta Umbelina da Silva, a military police officer here and a single mother of three, was shot in front of her 11-year-old daughter outside their house in Brasilândia, a poor community on the north side of the city. Records show that Ms. da Silva, 44, had never arrested anyone in her 15-year career. Instead, she was one of hundreds of low-level staffers, who mostly handled internal paperwork.
Related in Opinion
O Que Está Matando a Polícia Brasileira?
This Op-Ed essay is also available to our readers in Portuguese.
São Paulo, Latin America’s largest city, continues to descend into a violent blood feud between the police and an organized crime group, the First Command of the Capital, known by its Portuguese initials P.C.C. In 2012, 94 police officers have been killed in the city — twice as many as in all of 2011. Between July and September, on-duty police officers killed 119 people in the metropolitan area. In the first three days of November, 31 people were murdered in the city. These statistics conceal a deeper story about Latin American cities, their police forces and the war on drugs. Ms. da Silva’s only mistake was that she lived in a poor community. And as a police officer, she was not alone. Almost all killings of São Paulo police officers in 2012 happened while they were off duty. The killings have been concentrated in poorer parts of the city, often occurring on officers’ doorsteps. The dead tended to be known in their communities and lived in neighborhoods controlled by organized crime, far from the protection afforded in wealthy parts of the city. In cities like São Paulo, poorly paid police officers often live cheek by jowl with members of organized crime in sprawling urban peripheries that have been neglected by the government. They are often assigned to work in areas far from their homes. While on duty, they are well protected, but when off duty, they have virtually no security.
In the 1990s, criminal groups like the P.C.C. emerged from violent prisons and began competing for urban turf. Lax control of firearms, porous borders and a lucrative drug trade made the situation worse. “We played soccer together growing up,” a police officer named Andre recently told me of local drug dealers, “but I managed to go down the right path.” Andre grew up in Jardim Ângela, a neighborhood in São Paulo that was once named the most dangerous on earth by the United Nations. His childhood resembled that of many poor kids. He lived in a house built by his migrant grandparents and went to a public school. As a teenager, he evaded rival drug gangs as well as the roving extermination squads of off-duty police officers. Common in many Brazilian cities, these anti-crime squads range from local vigilantes to paramilitary groups known as militias. Andre recently had to flee Jardim Ângela after gang members thought he had ratted them out. Now, in order to live in relative anonymity in another part of the city, he must moonlight working three or four other jobs. Many current police officers were childhood friends and schoolmates of today’s organized crime members. Officers often have family members who are married to criminals and sometimes they still live next door or across the street from one another. Brazil’s police entry exams sort recruits by levels of education, and create barriers to career advancement and economic mobility. Without leaving work to study for several years there is no way to climb the professional ladder in Brazil’s police force. WITH few ways out of poor communities, police officers find other ways to get by. Some leave their guns and badges at the station to avoid being identified as police. Others assume different identities in their neighborhoods — as history teachers, taxi drivers or private security guards — or fly under the radar of criminal groups by not socializing at all. And there are corrupt officers on the payroll of organized crime groups as well as those who choose to become vigilantes. In June, before the current crisis, one police officer told me that coexisting with the P.C.C. had the deterrence dynamics of a cold war and the real-life consequences of mutually assured destruction. Although they try, political leaders cannot avoid responsibility. The state’s governor, Geraldo Alckmin, has seen such violence before. Mr. Alckmin ruled the state before a series of P.C.C. attacks in 2006. And while he has raised police wages modestly in recent years, he has done little to alleviate the exposure of low-level officers. There is a huge gulf between what policy makers think should happen and the consequences of their actions for police officers in poor areas. Indeed, vowing to beat gangs into submission, as Mr. Alckmin has promised, stokes the fires of retaliation. His recent claim that “Anyone that hasn’t resisted arrest is alive,” a phrase also used by a former governor to describe the 1992 massacre of 111 inmates at Carandiru prison, has inflamed the P.C.C., sent the body count soaring and returned São Paulo to an era of repressive policing. And the victims are often the closest and easiest targets — people like Ms. da Silva. Police officers cannot live up to the public’s expectations when they are preoccupied with hiding their own identities. Approaches to public security need to reflect this reality. Increasing wages and removing career barriers would be helpful. Ultimately though, Brazil and other Latin American governments must find ways to make police officers more valued and respected in their own communities by presenting a more sympathetic image of the police force. One possible way is to have them deliver other respected community services as a second or third job. Last week’s announcement that the São Paulo public security secretary and the region’s two police chiefs had been fired is promising. Openness to new ideas and a cold reckoning with the system’s shortcomings are desperately needed. Indeed, without a new outlook, the violence may never truly subside.
Graham Denyer Willis is a doctoral candidate in urban studies and planning at the Massachusetts Institute of Technology.

domingo, 2 de dezembro de 2012

SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: Mãe relata triste experiência.



Eu, mãe do anjo Benício Barrili Camara Gonçalves, venho por meio deste texto relatar a maior tristeza da minha vida que se não for alertada pode se multiplicar
para vida de outras mães que iram sofrer.

Meu filho era saudável e muito bem cuidado, porém, no dia 13 de novembro começou todo o drama. Estava muito quietinho, achei que era reação das vacinas, mas na verdade havia obtido uma doença rara por meio de uma bactéria e eram os primeiros sintomas. Assim que acordou por volta de 16:00 tinha uma ronco no nariz ao respirar, então tentei fazer nebulização mas ele chorava muito e se contorcia, logo teu choro tinha pausa de 5 segundos e sucessivamente. Meu marido saiu correndo, não encontrou a chave do carro, então correu até o consultório do pediatra Dr. Armando Souto, aqui em Queimados mesmo, e lá ele mandou correr para o Hospital Infantil de Queimados - sem nem olhar para meu filho. Mais uma vez ele teve que ir correndo e enquanto isso o Benício desfalecia e ele fazia respiração boca a boca, até que o bebê fechou os olhos e ele sugou sua língua foi quando ele voltou a tentar respirar e chorar pausadamente. Ao chegar ao hospital (que era distante de nossa casa) precisaria ser incubado, mas não tinha recurso para isso. Meu filho foi um guerreiro, fizeram os poucos procedimentos que podiam. Verificaram a glicose e estava altíssima, e seu oxigênio de 100% estava em 30% e teu coração batendo bem fraquinho. Cada respiro era uma gemida...
Eu queria sentir mil vezes a dor que ele sentia, e esperou horas por uma ambulância. A que chegou era do SAMU e o médico que veio perguntou ao de plantão no HCQ (Hospital Clínicas Queimados) se já tinha feito isso e aquilo e o Dr. só balançava a cabeça afirmando que não e dizia que não tinha condições (entenda como equipamentos para realizar os exames). Benício foi na ambulância junto ao meu corpo e agarrou meu peito como quem diz “me ajuda mãezinha”. Como tinha plano de saúde e vaga no Prontonil de Nova Iguaçu fomos para lá. Eu jamais pensei que não sairia como meu bebê vivo dali, disse a ele: Calma, benzinho, mamãe só vai deixar você fazer os exames e te levar para casa. Lá sim havia suporte, fizeram raio X, hemograma, exame de urina, ... Coisas que já deveriam ter sido feitas de imediato!
Para resumir, meu bebezinho chegou estável, mas teve três paradas cardíacas. A primeira, uma hora depois, e logo que ressuscitado foi encubado. Então, veio o resultado da chapa do pulmão dele e estava todo tomado por uma bactéria chamada Sepse. Esta, é irreversível, não tem como descobrir antes, não tem como prevenir, pois pode ter nascido com ele, alguém pode ter abraçado-o com ela ou pode ter pegado no ar – palavras da Dra. Júlia que cuidou dele no Prontonil. A segunda parada causou uma paralisação no lado direito de seu rosto e corpo, então mesmo que ele fosse uma das raras pessoas que sobrevivem ficaria vegetativo. Mas a Dra insistiu, pois era uma vida, injetou morfina, fez de tudo; mas na terceira a bactéria atacou o coração e não teve mais como salvá-lo.
Peço à produção que LEIA e entenda o pedido de uma mãe que está sofrendo, mas só pensa em outras mães:

Meu filho tinha plano de saúde que era caro e mesmo assim a ambulância demorou seis horas para chegar; quando ele já tinha ido.
O único local em Queimados que tem UMA ambulância funcionando é no UPA e ela não poderia sair pro 10km para ir até o outro hospital e ele não podia sair sem os tubos para ir até o UPA (ou seja, serve de enfeite para dizer que tem). Porém, no estacionamento do Posto 24horas tem várias ambulâncias paradas esperando concerto.
Como um Hospital que na própria entrada diz “Referência em Saúde” não tem uma ambulância? Não tem uma incubadora? Não tem uma máquina de raio X? Recebendo R$800.000,00 do governo!
O SAMU não poderia vir, mas fizemos contato com várias pessoas influentes da cidade que conseguiram o socorro.
Minha sogra mora na rua que dá para os fundos do HCQ, quantos caixãozinhos meu marido viu sair dali? MUITOS! E sempre pediu a Deus para não ter que carregar um.

Eu só peço que me deixem falar, que me ajudem nesta causa: Não quero ver outra mãe sofrer por falta de assistência, porque de que adianta um HCQ infantil só para dar vacina ou remédio para gripe? Quantas pessoas humildes terão que ver seus filhos morrerem sem poder fazer nada. Falamos com vereadores, secretários, assistente social e até com o próprio prefeito MAX LEMOS que não sabia o que fazer, pois ficou preso pela burocracia!! Graças a Deus, tínhamos conhecimento de quem procurar, e quem não tem? Um pai e uma mãe merece esse sofrimento? Meu filho lutou precisando de assistência durante quase seis horas, eu ouvia e imaginava sua dor.
Ajude-nos, produção, a fazer com que o falecimento de meu filho sirva para melhorar a saúde para tantos outros bebezinhos que podem vir a sofrer e pelos que já sofreram.


Que meu bebê lindo possa ajudar outros!

PMERJ: Justiça interdita Batalhão Especial Prisional (BEP)



O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu interditar hoje (30) o Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar (PM). Para o local são levados os militares que são presos por decisão da Justiça.
Os oficiais de Justiça da Vara de Execuções Penais, que fizeram inspeção da unidade prisional, informaram ter constatado várias indícios de privilégios para os policiais presos. Dentre as irregularidades, destacam-se celas com divisórias de madeiras e a presença de eletrodomésticos, como fornos de micro-ondas e televisores.
Com a interdição, a partir da semana que vem nenhum policial militar preso poderá ser levado para o BEP. O governo do estado tem de 60 a 90 dias para esvaziar a prisão.
Hoje, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou fotos, que mostram as regalias dos policiais militares presos na unidade prisional, instalada em Benfica, zona norte da capital fluminense.
Em nota, a Polícia Militar informou que as fotos foram feitas durante o mutirão carcerário, em dezembro de 2011. De acordo com a corporação, desde aquela época vem fazendo inspeções permanentes na unidade que atualmente tem 325 presos.
A PM informa, ainda, que no decorrer de 2013, a nova unidade prisional especial para policiais militares estará funcionando no Complexo de Gericinó, na zona oeste da cidade. O projeto básico já está pronto, e a licitação para construção do novo prédio ocorrerá em fevereiro do ano que vem. (Jornal do Brasil)

Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos.


DECISÃO
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos.

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.

A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração.

O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.

Dignidade
A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido.

O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal.

Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração. 

sábado, 1 de dezembro de 2012

PMERJ: Petrobras não quer mais comprar o Quartel General.


Rio - A Petrobras confirmou desistência da compra do terreno que serve de sede para o Quartel-General da Polícia Militar do Rio, no Centro da cidade. A estatal não quis dizer os motivos que a levaram a desistir.
No último dia 15 de junho, cerca de 40 pessoas — entre policiais e moradores do Centro — protestaram contra a venda do Quartel-General da Polícia Militar, na Rua Evaristo da Veiga, no Centro. Os manifestantes levantaram faixas e cartazes pedindo pela preservação do prédio centenário, cujo terreno deveria ter sido vendido pelo governo do estado à Petrobras.Segundo o secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, o imóvel representa gastos aos cofres públicos, e outras unidades das polícias Militar e Civil também serão desocupadas. A medida visa cumprir “um novo modelo de gestão da Segurança Pública, que busca reduzir as funções administrativas e disponibilizar mais policiais nas ruas”. A desocupação do QG foi anunciada pela coluna ‘Informe do DIA’, em maio.
Participaram do ato o presidente da Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (AME/RJ), coronel Fernando Belo; o coronel Wilton Soares Ribeiro, ex-comandante-geral da corporação; a vereadora Sônia Rabello (PV) e o deputado estadual Paulo Ramos (PDT). A manifestação também teve o apoio da Associação de Moradores e Amigos do Centro.

Caros amigos,como podem ver,a pressão dos oficiais para não perderem a boquinha do QG surtiu efeito,reparem que só tem Oficial defendendo a permanência destes sangue sugas ,eles continuarão no ar condicionado,batendo cabeça,até se aposentarem,um total desperdício do dinheiro público,viva o militarismo na PMERJ!

Oficial da PM é preso.


Oficial da Polícia Militar é preso em flagrante tentando fazer prova do DETRAN no lugar do cunhado


02-06-12-caso-detran1Na manhã deste sábado, 2 funcionários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – Acre que aplicavam prova de trânsito a candidatos a 1ª Habilitação e renovação de Carteira Nacional de Habilitação no município de Bujari, distante cerca de 24 quilômetros de Rio Branco, perceberam que um dos candidatos teria apresentado uma carteira de identidade falsa ou adulterada.
Imediatamente os fiscais Paulo Henrique dos Santos Damasceno, Francisco Rodrigues de Melo e Adriano Araújo Rodrigues, responsáveis pela realização do exame acionaram uma guarnição da Polícia Militar daquela cidade.
De acordo com informações quando a guarnição recebeu a carteira de identidade que apresentava sinais de adulteração reconheceram que a foto era de um oficial da Polícia Militar, mas que o nome na carteira não condizia com a foto da RG.
Ao serem levados ao local onde estaria o candidato que apresentou a carteira suspeita, os militares reconheceram que a pessoa detida era o Oficial da Polícia Militar, Capitão Rodrigo Heitor Brady de Oliveira, o Capitão Rodrigo (nome de guerra).
02-06-12-caso-detran2O oficial foi conduzido a Delegacia de Polícia Civil do município onde o delegado Marcos Toledo, o autuou no Artigo 297 do Código Penal, por crime de adulteração de documento público, cuja pena são de quatro anos de reclusão.
Segundo informações o Capitão Rodrigo estaria tentando fazer o exame do DETRAN no lugar de Raimundo da Silva Lima, nome apresentado na carteira adulterada e apresentada aos fiscais do DETRAN, que seria cunhado do oficial.
O oficial foi preso pela guarnição e conduzido a Quartel Geral da Polícia Militar em Rio Branco, onde permanecerá ficará a disposição do comando e da Justiça.