segunda-feira, 22 de julho de 2013

Juiz Alexandre Corrêa Leite, condena Banco Santander indenizar R$ 8.000,00, a Policial Militar, por danos morais.

Processo : 0013231-12.2013.8.19.0042 

Autor(es) : Elias Azevedo Teixeira Réu(s) :

Banco Santander PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O instrumento adequado para a solução da presente lide é a Lei 8.078/90. Isso porque a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (arts. 2o e 3o, da Lei 8.078/90) e objetivos (§§1o e 2o, do art. 3o, da Lei 8.078/90). Tendo em vista as provas e indícios existentes nos autos, é possível se concluir que as alegações apresentadas pela parte autora são dotadas de verossimilhança. Considerando-se, ainda, a hipossuficiência da parte autora, há de imperar a presunção de veracidade das suas alegações. Assim deve ser invertido a favor da parte autora o ônus da prova. A parte autora comprovou que se encontra em dia com os pagamentos dos empréstimos que tomou junto a parte ré. Não obstante, teve o seu nome indevidamente inscrito nos serviços de proteção ao crédito. A parte ré sustenta que os valores do pagamento realizados pela parte autora não lhe foram repassados. Tal fato, todavia, não pode ser imputado a parte autora, que teve os seus vencimentos efetivamente descontados desses valores. Não pode a parte autora ser privada do serviço, haja vista que é risco da atividade da parte ré a possibilidade de falta de repasse das parcelas descontadas. Uma vez que tais cobranças não foram previamente autorizadas, elas devem ser consideradas como indevidas. A conduta da parte ré violou os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança, informação e cooperação. Evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço pela parte ré, que realizou cobranças de serviço não solicitado e nem utilizado pela parte autora. Diante de tais constatações, tenho que os fatos narrados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento, refletindo mácula a aspecto de sua personalidade passível de ensejar danos de ordem moral. O dano moral existe in re ipsa, é derivado do próprio fato ofensivo. Não existem critérios pré-determinados para a fixação dano moral, razão pela qual doutrina e jurisprudência apontam que este deve ser arbitrado conforme as circunstâncias peculiares de cada caso. Logo, o ressarcimento deve ser arbitrado de forma a se observar, dentre outros critérios: (i) o princípio da razoabilidade; (ii) as condições econômicas das partes; (iii) a extensão e reflexos que do fato resultaram à parte autora; e (iv) a finalidade punitiva-pedagógica da indenização. O pleito autoral de indenização por danos materiais deve ser acolhido. Com efeito, restou comprovado nos autos que o dano material sofrido pela parte autora adveio de fato atribuível exclusivamente à ré. Assim, resta evidenciado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil. Tratando-se de cobrança indevida, nos termos estipulados pelo art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução deverá ser em dobro. Por fim, o pleito autoral de abstenção de cobrança dos referidos serviços também merece prosperar, eis que os mesmos não foram autorizados. Isto posto, JULGO: (i) PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, com fundamento no art. 269, I do CPC, DETERMINO que a parte ré cancele os débitos objeto da presente demanda e se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada a estes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de bloqueio coercitivo em sede de execução; (ii) PROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fundamento no art. 269, I do CPC, DETERMINO que a parte ré efetue a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de incidência de bloqueio coercitivo em sede de execução; e (iii) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fundamento no art. 269, I do CPC, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos desde a Publicação da Sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ficam as partes intimadas de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de cento e oitenta dias da data do arquivamento definitivo. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto à apreciação do MM Juiz de Direito. Petrópolis, 1 de julho de 2013. Márcio P. de P. N. Chammas Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e julgo o processo extinto na forma acima referida. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquiva-se. P.R. I 
Alexandre Corrêa Leite Juiz De Direito

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Ministério da Justiça considera correta postura da PM do Rio

Polícia Militar usou bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e canhão d’água em bairros residenciais como o Leblon
Lojas foram saqueadas, placas de sinalização arrancadas e bancos tiveram vidros e portas quebrados durante protesto no Rio de Janeiro
Entidades que defendem os direitos humanos têm criticado sistematicamente a atuação da polícia militar nos protestos que se espalham pelo País desde junho. No Rio de Janeiro, que recebeu a final da Copa das Confederações e está prestes a ter a visita do papa Francisco, a situação não é diferente. Mas o Ministério da Justiça avalia como correta a postura da PM e acha que nada deve mudar para a Jornada Mundial da Juventude, que começa na próxima terça-feira.
Na noite da última quarta-feira, a Polícia Militar do Rio usou bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e balas de borracha para conter manifestantes que jogavam coquetéis molotov e fogos de artifício contra as barreiras montadas próximas à casa do governador Sérgio Cabral, no Leblon, bairro com o metro quadrado mais caro do País. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a ausência de agentes em outras regiões do bairro, onde vândalos mascarados depredaram e saquearam lojas, bares e agências bancárias sem qualquer constrangimento.
“As polícias estão utilizando de maneira adequada o equipamento que têm à disposição, tanto que em todos os protestos no Brasil não tivemos nenhuma morte por causa da atuação direta de policiais. Isso não acontece em nenhum outro lugar no mundo”, disse o secretário de operações da secretaria extraordinária de segurança para grandes eventos do Ministério da Justiça, José Monteiro.
Confrontado com as opiniões distintas de entidades de direitos humanos e fatos como a suspensão de agente do Batalhão de Choque acusado de excesso, assim como de publicitária que perdeu a visão de um olho por causa da explosão de uma bomba de efeito moral, o secretário não recuou.
“Qualquer excesso tem que ser identificado e punido. Sabemos que houve alguns ferimentos. As atitudes da polícia militar têm sido necessárias. Qualquer excesso individual não pode invalidar a atuação correta do restante da tropa”, avaliou Monteiro.
O secretário garantiu que a polícia continuará utilizando os equipamentos que tem à disposição, mas sempre levará em consideração o comportamento de minimizar riscos. “A polícia não pode causar riscos. A utilização desses equipamentos é sempre avaliada dentro do critério técnico. Jamais vamos fazer utilização de qualquer meio que aumente o risco em meio a uma multidão como as que teremos na JMJ”, afirmou.
Protestos contra tarifas mobilizam população e desafiam governos de todo o País
Mobilizados contra o aumento das tarifas de transporte público nas grandes cidades brasileiras, grupos de ativistas organizaram protestos para pedir a redução dos preços e maior qualidade dos serviços públicos prestados à população. Estes atos ganharam corpo e expressão nacional, dilatando-se gradualmente em uma onda de protestos e levando dezenas de milhares de pessoas às ruas com uma agenda de reivindicações ampla e com um significado ainda não plenamente compreendido.
A mobilização começou em Porto Alegre, quando, entre março e abril, milhares de manifestantes agruparam-se em frente à Prefeitura para protestar contra o recente aumento do preço das passagens de ônibus; a mobilização surtiu efeito, e o aumento foi temporariamente revogado. Poucos meses depois, o mesmo movimento se gestou em São Paulo, onde sucessivas mobilizações atraíram milhares às ruas; o maior episódio ocorreu no dia 13 de junho, quando um imenso ato público acabou em violentos confrontos com a polícia.
O grandeza do protesto e a violência dos confrontos expandiu a pauta para todo o País. Foi assim que, no dia 17 de junho, o Brasil viveu o que foi visto como uma das maiores jornadas populares dos últimos 20 anos. Motivados contra os aumentos do preço dos transportes, mas também já inflamados por diversas outras bandeiras, tais como a realização da Copa do Mundo de 2014, a nação viveu uma noite de mobilização e confrontos em São PauloRio de JaneiroCuritibaSalvadorFortalezaPorto Alegre e Brasília.
A onda de protestos mobiliza o debate do País e levanta um amálgama de questionamentos sobre objetivos, rumos, pautas e significados de um movimento popular singular na história brasileira desde a restauração do regime democrático em 1985. A revogação dos aumentos das passagens já é um dos resultados obtidos em São Paulo e outras cidades, mas o movimento não deve parar por aí. “Essas vozes precisam ser ouvidas”, disse a presidente Dilma Rousseff, ela própria e seu governo alvos de críticas.
TERRA

RJ: Comandante da PM critica mídia e diz: 'boa ou ruim, é a PM que vocês precisam'

Fonte: Blog cabo Júlio.


O comandante da Polícia Militar do Rio, Erir da Costa Filho, criticou a imprensa, pediu o apoio da mídia e defendeu a corporação que comanda.
"PM, boa ou ruim, é a que vocês precisam. É a que está na rua 24 horas. Não tem outra", disse, visivelmente emocionado durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira (18).
Costa Filho reclamou da imprensa por fazer críticas à atuação da Polícia Militar durante os protestos das últimas semanas. Ele afirmou que a corporação precisa de "apoio".
"Estamos lá para dar segurança a todos vocês. Inclusive para a imprensa. E nós não temos tido apoio dos senhores também. Temos policiais feridos. Mas esses direitos humanos não é para a polícia. Somos policiais militares, eleitores e cidadãos. Se a PM não estiver ali, é anarquia. Todos têm que ter responsabilidade. Não brinquem com o que está acontecendo. Ninguém sabe o que está por trás. A responsabilidade da mídia é muito grande", afirmou.
O comandante da PM relatou o que, segundo ele, tem ocorrido com policiais que permanecem na linha de frente dos confrontos.
A PMERJ agradece por ter um Comandante com o Cel Erir, é o melhor CMT de todos os tempos.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Brasil tem munição para 1 h de guerra, dizem generais.


A PMERJ NÃO PODE RETER O POLICIAL EM CASO DE PRISÃO SUB TEN RR TEIXEIRA 
Sucateado, Exército não teria como responder a guerra, dizem generais.
Assinada em 2008, a Estratégia Nacional de Defesa (END) prevê o reaparelhamento das Forças Armadas do país em busca de desenvolvimento e projeção internacional, mirando a conquista de um assento permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). No entanto, poucas medidas previstas no decreto tiveram avanços desde então.
O Exército, que possui o maior efetivo entre as três Forças (são 203,4 mil militares), está em situação de sucateamento. Segundo relato de generais, há munição disponível para cerca de uma hora de guerra.
O G1 publica, ao longo da semana, uma série de reportagens sobre a situação do Exército brasileiro quatro anos após o decreto da END, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram ouvidos oficiais e praças das mais diversas patentes – da ativa e da reserva -, além de historiadores, professores e especialistas em segurança e defesa. O balanço mostra o que está previsto e o que já foi feito em relação a fronteiras, defesa cibernética, artilharia antiaérea, proteção da Amazônia, defesa de estruturas estratégicas, ações de segurança pública, desenvolvimento de mísseis, atuação em missões de paz, ações antiterrorismo, entre outros pontos considerados fundamentais pelos militares.
O Exército usa o mesmo fuzil, o FAL, fabricado pela empresa brasileira Imbel, há mais de 45 anos. Por motivos estratégicos, os militares não divulgam o total de fuzis que possuem em seu estoque, mas mais de 120 mil unidades teriam mais de 30 anos de uso.
Carros, barcos e helicópteros são escassos nas bases militares. O índice de obsolescência dos meios de comunicações ultrapassa 92% – sendo que mais de 87% dos equipamentos nem pode mais ser usado, segundo documento do Exército ao qual o G1 teve acesso. Até o início de 2012, as fardas dos soldados recrutas eram importadas da China e desbotavam após poucas lavadas.
A Estratégia Nacional de Defesa elencou entre os pontos-chave a proteção da Amazônia, o controle das fronteiras e o reaparelhamento da tropa, com o objetivo de obter mobilidade e rapidez na resposta a qualquer risco. Defesa cibernética e recuperação da artilharia antiaérea também estão entre os fatores de preocupação.
Um centro de defesa contra ataques virtuais começou a ser instalado pelo Exército em 2010, em Brasília, mas ainda é enxuto e não conseguiu impedir ataques a uma série de páginas do governo durante a Rio+20, em junho deste ano.
O Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), iniciativa que busca vigiar mais de 17 mil quilômetros de divisas com 10 países, começará a ser implantado ainda em 2012, com um teste na fronteira do Mato Grosso do Sul com Paraguai e Bolívia.
Segundo o general Walmir Almada Schneider Filho, do Estado-Maior do Exército, a Força criou 245 projetos para tentar atingir os objetivos da Estratégia Nacional de Defesa. Ele afirma que os recursos, porém, chegam aos poucos.
Nos últimos 10 anos, a percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) investido em defesa gira em torno de 1,5%, segundo números do Ministério da Defesa – em 2011, o valor foi de R$ 61,787 bilhões. Durante a crise econômica, entre 2003 e 2004, o índice chegou a 1,43%. O maior percentual foi registrado em 2009, quando 1,62% do PIB foram destinados para o setor.
Em 2012, o Exército receberá cerca de R$ 28,018 bilhões, mas 90% serão destinados ao pagamento de pessoal. Desde 2004, varia entre 9% e 10% o montante disponível para custos operacionais e investimentos.
A ideia do ministro da Defesa, Celso Amorim, é elevar gradativamente os gastos com defesa para a média dos demais países dos Brics (Rússia, Índia e China), que é de 2,4%. Segundo afirmou em audiência no Senado, o objetivo é fazer o Brasil ter maior peso no cenário internacional.
“Nós perdemos nossa capacidade operacional, sabemos dessa defasagem. A obsolescência é grande. Por isso, um dos nossos projetos busca a recuperação da capacidade operacional. Até 2015, devemos receber R$ 10 bilhões só para isso”, afirma o general Schneider Filho, responsável pelos estudos da END no Estado-Maior do Exército.
Falta munição
Dois generais da alta cúpula, que passaram para a reserva recentemente, afirmaram ao G1 que o Brasil não tem condições de reagir a uma guerra. “Posso lhe afirmar que possuímos munição para menos de uma hora de combate”, diz o general Maynard Marques de Santa Rosa, ex-secretário de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa.
“A quantidade de munição que temos sempre foi a mínima. Ela quase não existe, principalmente para pistolas e fuzis. Nossa artilharia, carros de combate e grande parte do armamento foram comprados nas décadas de 70, 80. Existe uma ideia errada de que não há ameaça. Mas se ela surgir, não vai dar tempo de atingir a capacidade para reagir”, alerta o general Carlos Alberto Pinto Silva, ex-chefe do Comando de Operações Terrestres (Coter), que coordena todas as tropas do país.
“Nos últimos anos, o Exército só tem conseguido adquirir o mínimo de munição para a instrução. Os sistemas de guerra eletrônica (rádio, internet e celular), a artilharia e os blindados são de geração tecnológica superada. Mais de 120 mil fuzis têm mais de 30 anos de uso. Não há recursos de custeio suficientes”, diz Santa Rosa. Ele deixou o Exército em fevereiro de 2010, demitido por Lula após chamar a Comissão da Verdade, que investiga casos de desaparecidos políticos na Ditadura, de “comissão da calúnia”.
Segundo o Livro Branco, documento que reúne dados sobre a defesa nacional, o Exército possui 71.791 veículos blindados, a maioria deles comprados há mais de 30 anos. Apenas um é do modelo novo, o Guarani, entregue em 2012 e que ainda está em avaliação. Um contrato inicial de R$ 41 milhões foi fechado para a aquisição dos primeiros 16 novos carros de combate. No último dia 7, um novo contrato foi assinado para a aquisição de outras 86 viaturas Guarani, ao custo de R$ 240 milhões.
“Nenhuma nação pode abrir mão de ter um Exército forte, que se prepara intensivamente para algo que espera que nunca ocorra. A população tem que entender que é preciso ter essa capacidade ociosa, sempre, para estar pronto para dar uma resposta se um dia for necessário”, defende o general Fernando Vasconcellos Pereira, diretor do Departamento de Educação e Cultura do Exército.
Riscos e ameaças
Para saber quais equipamentos, tecnologias e armas precisam ser compradas e que outras mudanças são necessárias, o Exército criou o Grupo Lins, que reúne uma equipe para prever cenários de conflitos ou crises – internos ou externos – em que a sociedade e os políticos possam exigir a atuação dos militares até 2030.
O objetivo é antever problemas, sejam econômicos, sociais, de segurança pública ou de calamidade, e saber quais treinamentos devem ser dados aos soldados até lá.
Nesses cenários, a Amazônia e as fronteiras estão entre as maiores preocupações. O texto revisado da Estratégia Nacional de Defesa, entregue pelo governo ao Congresso Nacional em 17 de julho, destaca “a ameaça de forças militares muito superiores na região amazônica”.
Para impedir qualquer ataque, o Exército prepara o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), que, através de um conjunto de sensores, radares e câmeras, permitirá a visualização de tudo o que ocorre nas fronteiras em tempo real. Os equipamentos facilitarão a repressão ao tráfico de drogas e armas, ao contrabando e aos crimes ambientais. A previsão é de que o sistema esteja totalmente operando em 2024.
O alto valor que o governo pretende passar para o Sisfron – R$ 12 bilhões até 2030 – movimentou o mercado nacional e fez com que empresas se unissem buscando soluções para vencer a licitação em andamento. Entre as interessadas estão Odebrecht, Andrade Gutierrez e Embraer, que fizeram parcerias com grandes indústrias do setor.
Para o historiador e criador do Núcleo de Estudos Estratégicos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Geraldo Cavanhari, o Exército está em transformação e precisa se adequar para os inimigos do futuro. “O inimigo, seja interno ou externo, agora está extremamente bem armado. Por enquanto, não temos ameaças explícitas, mas temos que cuidar da nossa casa e estar preparados para responder, caso seja necessário”.
O general da reserva Carlos Alberto Pinto Silva diz que o problema continua sendo o orçamento. “Um coronel argentino me disse que eles aprenderam na guerra nas Malvinas que, se não existe a capacidade mínima de responder, não dá tempo para adquirir. Não adianta chorar depois”, afirma.
Mudança de percepção
Estudioso da área, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Ronaldo Fiani entende que a abertura democrática e a criação do Mercosul provocaram mudanças na forma da população conceber a proteção do país, Consequentemente, foram feitos cortes nos investimentos militares. “O fim da ditadura e a união dos países latinos fez com que houvesse enfoque em integração, com diminuição do investimento na área militar”, explica.
Burocracia, crises financeiras e déficit fiscal também são entraves para maior disponibilidade de recursos. “A única forma dos militares receberem mais investimentos é se integrando à pesquisa acadêmica e às empresas, como ocorre nos países desenvolvidos”, diz Fiani.
O general Walmir Almada Schneider Filho concorda com o professor. “No primeiro mundo, o povo tem a mentalidade de que defesa e desenvolvimento caminham juntos e complementam-se. Um impulsiona o outro. Nós não queremos chegar neste patamar [de país voltado para a guerra], mas criar uma mentalidade de defesa, para que o povo discuta o assunto”, diz.
“Eu acho que a redução dos investimentos tem relação com o período militar e a própria mentalidade da população, que vê como melhor alternativa aplicar os recursos em outro setor fundamental, como saúde, educação, etc”, acrescenta Schneider Filho.
“Não há um palmo sobre o território brasileiro que não esteja sob a responsabilidade de uma tropa do Exército. Somos a organização mais presente em todo o território e que tem meios de chegar o quanto antes em qualquer situação. Por isso, assumimos cada vez mais responsabilidades e temos que ter capacidade para atuar em situações de emergência”, diz o general José Fernando Yasbech, também do Estado-Maior do Exército.
Yasbech se refere aos múltiplos empregos do Exército em ações civis dentro do país, como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como a Constituição determina o emprego militar em casos graves de segurança pública. Além disso, o militares são convocados para o apoio em caso de enchentes, abertura de estradas, construção de pontes, distribuição de ajuda humanitária, apoio em eleições, combate à dengue e à aftosa, entre outros.
Proteger
Em 2012, mais uma linha de atuação está sendo aberta: os militares serão responsáveis pela defesa e proteção de infraestruturas estratégicas do país, como hidrelétricas, usinas nucleares, indústrias essenciais e centros financeiros e de telecomunicações a partir da criação do projeto Proteger. O programa terá recursos na casa dos R$ 9,6 bilhões e reunirá órgãos públicos dos estados e informações necessárias para prevenir, conter ou reprimir ataques ou acidentes nesses locais.
São mais de seis mil infraestruturas estratégicas existentes no país, sendo que 364 estão entre as mais críticas, conforme levantamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
“O trabalho será tanto no sentido de prevenir acidentes nessas estruturas como também de identificar riscos e, eventualmente, contê-los”, diz o general José Fernando Yasbech, que responde pelo projeto.
O trabalho começará no Paraná, com a implementação de um centro de ação conjunta com polícia, Bombeiros e Defesa Civil para defender a Usina de Itaipu.
“O reaparelhamento das Forças Armadas vai além de apenas dizer que um país pacifista está tomando uma atitude de se tornar mais bélico. O emprego dos militares tem sido bem diferente nos últimos anos, seja em ações de defesa civil, de segurança pública, de apoio aos órgãos estaduais. E isso demanda alterações estruturais profundas na política, na mentalidade da população e em investimentos”, diz Iberê Pinheiro Filho, mestre em Relações Internacionais e estudioso da Estratégia Nacional de Defesa.
Procurado para comentar a atual situação do Exército, o ex-ministro de Assuntos Estratégicos Roberto Mangabeira Unger, que escreveu o texto da Estratégia Nacional de Defesa, disse que se considerava “moralmente impedido de falar” devido à “relação íntima e especial com as ações e tarefas de que tratará a reportagem”.
“Direi apenas o que escrevi na dedicatória de um livro que dei à biblioteca do Exército, por mãos do general que a comanda: o Exército brasileiro é a mais importante instituição do Brasil”, afirmou Mangabeira Unger ao G1.
Já o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, que também assinou a END em 2008, disse que não iria comentar a situação, pois não ocupa mais o cargo.
(G1)

Confirmado: Ex-presidente Lula volta a ser internado no Sírio Libanês

16/07/2013 12h11 - Atualizado em 16/07/2013 12h11
Fabiano Portilho
 
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está desde domingo (14) internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. A informação foi dada em primeira mão pelo blogueiro do portalnoar.com, Gustavo Negreiros, mas ainda não foi confirmada pela assessoria de imprensa do PT do Rio Grande do Norte, nem pelo Instituto Lula ou pela comunicação do próprio hospital.
Segundo Gustavo Negreiros, baseando em fontes jornalísticas, o ex-presidente está sendo tratado por uma equipe exclusiva, devido a uma metástase pulmonar, decorrente do câncer de laringe. Lula vinha passando por sessões de radioterapia há dois meses, mas teve complicações recentes. O que parece estranho é o sigilo que o caso é tratado.
É importante lembrar que o portalnoar.com já havia recebido a notícia de internação do ex-presidente ainda no sábado (13). Contudo, não havia existido uma confirmação da internação. Até porque, até o momento, tanto a assessoria de comunicação do partido, quanto o Instituto Lula e a comunicação do Sírio Libanês não confirmam – nem negam – a notícia.
Fonte
Médico que não quis que o nome fosse revelado confirma a internação de Lula. Diz ainda o estado de saúde do ex presidente é delicada e requer atenção redobrada o tratamento contra o câncer não surtiu o efeito desejado e se espalhou para outras partes do corpo.

“Polícia militar brasileira é instrumento das elites”, diz José Afonso da Silva


BLOG Teixeira petrópolis - RJ YOUTUBE Rodrigo e Rafael Petrópolis - RJ
Elogiado por combater os abusos e mortes de umas das polícias militares mais violentas do país, o jurista e ex-secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo José Afonso da Silva afirma que o ciclo vicioso que protege os abusos cometidos pela polícia militar é antigo e trabalhoso para mudar. O homem que reduziu de 60 para próximo de zero o número de mortes em abordagens policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), entre os anos de 1995 a 1999, conta que fiscalizar os policiais e oferecer atendimento psicológico foi um caminho encontrado na época. “Ninguém que mata outra pessoa está em condições emocionais normais”, acredita.
Mineiro e residente desde 1947 em São Paulo, o indicado pelo ex-governador Mário Covas é especialista em Direito Constitucional e acredita na união das polícias para redução da violência policial. “A Polícia Militar não precisa acabar, mas deveria ter funções reduzidas e ser subordinada à Polícia Civil”, afirma em entrevista ao Sul21. Mesmo afastado da área há 15 anos, ele mantém opiniões que servem para compreender casos atuais como o recente conflito entre a Brigada Militar e manifestantes em Porto Alegre. “Não precisamos de casos tão agressivos para que os governos mudem de postura. É preciso sempre apurar os fatos antes de fazer a defesa da polícia”, diz.
“Não é função da policia combater inimigos, fazendo ela própria o julgamento. Mesmo que seja um delinquente, nunca a reação deve ser agressiva demais ou para matar”
Sul21 – Há um grande número de denúncias de abuso da polícia militar no Brasil. O senhor acredita que este problema se resolveria com qualificação da formação policial ou mesmo com o fim da policia militar, como sugeriu a ONU ao Brasil?
José Afonso da Silva – Não acredito que a forma mais radical seja a adequada. O que eu proponho e propus quando fui secretário foi unificar as polícias. A polícia repressiva ostensiva funcionaria dentro da Polícia Civil. Existiria uma força policial militar com atuação bastante reduzida. A força fardada ou uniformizada nas ruas é necessária, no meu entender, para situações especiais, como dissuasão de conflitos de ruas mais sérios, que necessitassem de controle. Não acredito que precise acabar com a polícia militar, portanto. É preciso ter esta força ostensiva orientada e controlada dentro da Polícia Civil. Teríamos o policiamento ostensivo nas ruas e a polícia judiciária para investigar os crimes e encaminhar processos criminais.
“Os policiais militares que atuam em São Paulo estão sofrendo violências muito grandes. É uma guerra que não era para existir” | Foto: Fábio Riesemberg / UniBrasil
Sul21 – O senhor chegou a apresentar uma proposta de integração das polícias no governo Fernando Henrique Cardoso. A proposta, porém, não prosperou. Por quê?
José Afonso da Silva – Foi podado, na época pelo José Gregori (ex-secretário dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça). Ele tentou formar uma Comissão para analisar o assunto, mas no final das contas não vingou. Não acho que seria uma solução para todos os problemas da segurança, mas seria importante para evitar a violência policial.
Sul21 – O treinamento das polícias as prepara para o policiamento ostensivo e a abordagem policial correta?
José Afonso da Silva – A Polícia Militar não faz guerra, quem faz guerra é o Exército. Os soldados do Exército é que são treinados para combater. Nas guerras é que o objetivo é a morte de inimigos. O problema é que a Polícia Militar quer imitar as Forças Armadas e sair combatendo inimigos, o que não é sua função. A segurança externa do país e eventuais conflitos armados externos em que o Brasil participa são funções das Forças Armadas, onde se exige o enfrentamento letal para vencer a guerra. No trabalho da polícia se combatem delinquentes, na medida em que eles possam ser submetidos a um julgamento justo e condenados ou não pelo Judiciário. Esta é a função da polícia. Não é função da policia combater inimigos para matar, fazendo ela própria o julgamento nas ruas. Isso não quer dizer que o policial que está na rua fazendo o seu trabalho e eventualmente for agredido não possa reagir. Ele deve reagir, mas, mesmo que seja um delinquente, nunca a reação deve ser agressiva demais ou para matar.
Sul21 – O que o senhor fez para melhorar os índices de mortes cometidas pelos policiais militares?
José Afonso da Silva – Foram feitas várias coisas. Primeiro eu tentei estabelecer uma fiscalização para verificar a violência policial tanto na Policia Militar como na Policia Civil. Criei um ombudsman na secretaria para isso. Eu também chamei o comandante e mandei tirar os matadores da rua. Quem estivesse executando as pessoas deveria ser retirado do trabalho externo. Também criei o programa Proar, que tirava o policial matador da rua e oferecia atendimento psicológico de seis meses. Neste período ele ficava apenas circulando no centro da cidade, sem participar de operações. Nós pressupomos que qualquer pessoa que mata a outra tem sérios problemas a resolver. Mesmo quando a PM diz que é em defesa própria, isso não pode ser interpretado como uma coisa natural. Se eu matasse alguém me sentiria muito mal, por exemplo. O policial que estava com comportamento de risco era afastado das ruas e fazia um policiamento a pé, dentro do conceito de polícia comunitária. Os policiais militares que atuam no sistema atual de segurança em São Paulo estão sofrendo violências muito grandes. Estão ocorrendo muitas mortes de policiais militares. A Polícia Militar que provoca violência recebe violência. É o que está acontecendo. Uma guerra que não era para existir. Nenhum cidadão deve morrer e nenhum policial deve matar. Violência sempre provoca violência, em qualquer situação.
“Existem os exploradores da insegurança. O sentimento de insegurança muitas vezes é criado por interessados em explorar isso de forma política”
Sul21 – Como o senhor, que defende a cultura da não-violência e da preservação da vida na atuação policial, avalia a eleição do Coronel Telhada a vereador de SP, com expressiva votação — mesmo com 29 processos por homicídio e 36 mortes em ação?
José Afonso da Silva – Como eu avalio… (respira fundo) Existem os exploradores da insegurança. Este sentimento de insegurança muitas vezes é algo criado pelos interessados em explorar isso em benefício próprio. Na área da segurança, há uma exploração política do tema para se eleger sujeitos que seriam os supostos combatentes da insegurança. Isto funciona, e alguns até se elegem bem. Mas chegará um momento em que o povo perceberá que isto é exploração da insegurança e não os elegerá mais. O coronel Erasmo Dias (ex-deputado federal) também tinha esta mesma natureza, se elegeu uma vez e não se elegeu mais. Estes sujeitos vão perdendo substância conforme o tempo passa, porque as pessoas enxergam que são pessoas que não contribuem em nada com a segurança. São oportunistas. Isso é assim. Sempre tem alguém para explorar a pena de morte ou outros temas para se eleger.
Para jurista, frase de Alckmin sobre “quem não resistiu estar vivo” estimula violência policial no estado de 
Sul21 – O senhor criticou a fala do governador Geraldo Alckmin, que após ação polêmica da Rota em Várzea Paulista (SP) referiu-se aos nove mortos pela polícia dizendo “quem não resistiu, está vivo”. Em que medida declarações como esta acabam endossando práticas excessivas e deixando os comandos impunes quando elas ocorrem?
José Afonso da Silva – Esta frase acabou gerando um problema subliminar, uma aprovação por parte do governador ao episódio que ocorreu. Não pode ser aprovada a atuação da Polícia Militar sem antes apurar o que houve. Se houve ação correta, se aprova. Se o governador fala uma coisa dessas é porque ele não quer apurar. É um estímulo à violência policial.
Sul21 – Aqui no RS, há muitos registros de casos de violência policial envolvendo racismo e preconceito de classe. Além disso, tivemos recentemente um grande confronto no Largo Glênio Peres, em torno de uma suposta tentativa de atacar o boneco de plástico que representava o mascote da Copa no Brasil. Isso está gerando uma grande discussão sobre eventuais excessos de força da Polícia Militar…
José Afonso da Silva – Não precisamos de processos tão agressivos como este que você relata para que seja necessária apuração da força policial empregada. Sempre é necessário apurar o que houve. Depois, se for o caso, faz-se a defesa da ação policial.
“Sempre que há greve, a tendência da polícia é combater a greve e os grevistas. Toda vez que há envolvimento de elites, sempre a policia age na proteção do empregador”
Sul21 – A polícia costuma dizer que age com mais violência ao defender-se de ataques de manifestantes. Qual a abordagem correta em conflitos ou manifestações públicas e democráticas, que geralmente terminam em confronto com a polícia?
Ex-secretário de Segurança de SP diz que segurança não é só problema de polícia: “É preciso fazer segurança social, alcançar uma estabilidade emocional na população” | Foto: OAB-MG / Divulgação
José Afonso da Silva – Tem que haver muito cuidado nesta atuação. No período em que fui secretário, (constatamos que) sempre que havia greve a tendência da polícia era combater a greve e os grevistas. Bater, espancar. E eles (grevistas) estavam participando de manifestações legitimas! Eles estavam exercendo um direito, o de reivindicar por condições de trabalho. Não podem ser espancados. Eu não deixei isso acontecer na minha gestão. A polícia tem sido um instrumento de proteção das elites. A greve é um direito. Ação de dissuasão dos grupos só se houver algum exagero dos manifestantes. Toda vez que há envolvimento de elites, sempre a policia age na proteção do empregador. É tão vicioso este sistema, em que o Estado permite a ação da polícia em prol das elites, que na minha época como secretário, uma determinada associação me pediu para comprar 2 mil policiais a cuidar de uma área privada. Evidentemente que eu vetei, disse que não iria fazer. Se eu colocar um efetivo do Estado deste tamanho trabalhando para a iniciativa privada, quem irá fazer o policiamento de outras áreas da cidade, das periferias?
Sul21 – O senhor acredita na polícia pacificadora ou comunitária, principais modelos de política pública implantados nos governos do PT na presidência do país?
José Afonso da Silva – O governo federal não tem política de segurança. A Secretaria Nacional de Segurança não tem políticas concretas. Mas, a bem da verdade, cabe aos estados a execução das políticas de segurança. A competência da União é administrar a atuação da Polícia Federal e combater o problema das fronteiras do país. Eu estou há anos afastado da segurança pública e não vejo muito avanço desde a época que eu atuava. Houve alguns avanços sociais e econômicos no país que são significativos. Mas segurança não é só problema de polícia. É preciso fazer segurança social, que se faz com equipamentos e serviços para se alcançar uma estabilidade emocional na população. Os conflitos e a violência são gerados e se tornam problemas de segurança pública quando há ausência de assistência às necessidades básicas do povo. Se fossemos uma sociedade mais justa, não teríamos tanta dramaticidade nos episódios de violência. As desigualdades profundas causam revoltas que geram a violência. É errado pensar na população mais pobre como mais violenta. O pobre não é violento. São as condições em que ele vive que, se não forem combatidas, podem levar à violência. (Sul21).

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Bombeiros são responsabilizados por incêndio na Kiss


MP responsabiliza quatro bombeiros e isenta prefeito por incêndio na Kiss
Os quatro nomes responderão por improbidade administrativa na Justiça.
Ao município, MP fez recomendações e sugeriu mudanças para o futuro.
Depois de mais de cinco meses de investigações, o Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul responsabilizou nesta segunda-feira (15) quatro bombeiros e isentou servidores da Prefeitura de Santa Maria no inquérito civil que apurava supostas irregularidades na concessão de alvarás para a boate Kiss. O prefeito Cezar Schirmer também foi excluído. O incêndio, em janeiro deste ano, matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos.
Foram citados Altair de Freitas Cunha e Moisés da Silva Fuchs, ex-comandantes do 4º Comando Regional do Corpo de Bombeiros (CRB), e Daniel da Silva Adriano e Alex da Rocha Camilo, ex-chefes da seção de prevenção de incêndios do 4º CRB. Uma ação civil pública por improbidade administrativa será ajuizada contra os quatro nomes.
As conclusões são do inquérito civil. O processo criminal contra os quatro réus acusados de homicídio doloso (dois sócios da boate e dois integrantes da banda Gurizada Fandagueira) já está em fase de instrução na Justiça de Santa Maria. A partir desta terça (16), serão realizadas outras três audiências no Fórum do município para ouvir o depoimento de vítimas.
Conforme o MP, os bombeiros tiveram participação decisiva no uso inadequado do software que deveria ser utilizado para concentrar as informações sobre Planos de Proteção e Prevenção Contra Incêndios (PPCIs) no município. O Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndios (SIGPI), segundo o órgão, era usado para aumentar as estatísticas de produtividade dentro da corporação e, principalmente, para o aumento na arrecadação de taxas.
Além disso, o MP isentou a prefeitura de responsabilidades na tragédia e arquivou o inquérito civil contra servidores. No entanto, fez recomendações ao município para que a comunicação interna entre as secretarias seja mais efetiva daqui para frente. Conforme o inquérito, houve falha na comunicação e divisão de tarefas entre as duas secretarias envolvidas.
Entre outras recomendações ao município, o MP solicitou que a prefeitura realize adequadamente “o poder de polícia administrativo” em aplicação de medidas como embargos e interdições. Segundo o órgão, nenhum alvará de localização deve ser expedido sem que a edificação esteja “completamente regularizada”.
Feitas as recomendações, tanto o Corpo de Bombeiros quanto a prefeitura deverão comunicar por escrito, em até 30 dias, como serão executadas as mudanças requeridas. Se os pedidos não forem atendidos, o MP poderá exigir as alterações em juízo.
Participaram da entrevista o promotor Maurício Trevisan, o subprocurador-geral de Assuntos Institucionais do MP, Marcelo Dornelles, e a promotora Ivanise de Jesus. O documento tem nove volumes e mais de 1,7 mil páginas. Durante cinco meses de investigação, a promotoria ouviu 36 pessoas, entre bombeiros e funcionários da prefeitura. O inquérito foi entregue à Justiça de Santa Maria.
“O mais fácil para o MP era acionar todo mundo. Nós temos de atuar de forma correta e técnica, sem deixar ninguém de fora, ninguém que merecesse a atuação do MP e que nos tivéssemos a prova”, afirmou Dornelles na abertura da entrevista coletiva. “Há vários pontos de inconformidade da boate e do projeto técnico, conforme apontado pelo IGP. Eles estavam irregulares. Esses pontos deveriam ter sido apontados”, acrescentou.
O promotor Mauricio Trevisan, por sua vez, falou sobre a expedição de alvarás para o funcionamento da boate. Segundo ele, o MP investigou dois documentos: o alvará dos bombeiros, emitido em 2009, e o alvará de localização, expedido em abril de 2010, meses após a inauguração da casa noturna.
Trevisan criticou o uso do software que concentrava informações sobre as edificações e projetos de PPCI. “Não houve projeto técnico, se baseou apenas na sistemática do programa”, disse. “A crítica não é ao software, mas sim ao seu uso deturpado. Acabou por afastar a aplicação de legislação vigente.”
As conclusões do inquérito civil do MP
- Quatro bombeiros foram responsabilizados por improbidade administrativa;
- O prefeito Cezar Schirmer foi isentado de culpa por falta de provas;
- Servidores da prefeitura também não foram responsabilizados;
- Uso de software para informações sobre PPCIs era inadequado;
- MP constatou falhas de comunicação entre secretarias;
- Município e Corpo de Bombeiros devem atender recomendações em 30 dias;
‘Quem vai pagar a prisão perpétua somos nós’, diz familiar de vítima
Antes da entrevista coletiva, os promotores apresentaram os resultados da investigação aos familiares das vítimas em uma reunião privada. O resultado revoltou os familiares, que deixaram o encontro emocionados, com lágrimas nos olhos.
“Estamos indignadas. Eles disseram que não tem o que comprove o envolvimento de outros. Quem vai pagar prisão perpétua somos nós”, disse ao G1 Denyse Marques, que perdeu o neto Vinícius na tragédia. A namorada do neto, Juliana, também morreu no incêndio.
Também nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação contra a empresa e os sócios da boate Kiss para o ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos a 17 funcionários, terceirizados e dependentes que foram vítimas do incêndio. A expectativa é de que o valor a ser cobrado da empresa e sócios da casa noturna ultrapasse R$ 1,5 milhões.
Entenda
O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul, na madrugada de domingo, dia 27 de janeiro, resultou em 242 mortes. O fogo teve início durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, que fez uso de artefatos pirotécnicos no palco.
O inquérito policial indiciou 16 pessoas criminalmente e responsabilizou outras 12. Já o MP denunciou oito pessoas, sendo quatro por homicídio, duas por fraude processual e duas por falso testemunho. A Justiça aceitou a denúncia. Com isso, os envolvidos no caso viram réus e serão julgados. Dois proprietários da casa noturna e dois integrantes da banda foram presos nos dias seguintes à tragédia, mas a Justiça concedeu liberdade provisória aos quatro em 29 de maio.
As primeiras audiências do processo criminal foram marcadas para o fim de junho. Paralelamente, outras investigações apuram o caso. Na Câmara dos Vereadores da Santa Maria, uma CPI analisa o papel da prefeitura e tem prazo para ser concluída até 1º de julho.
Veja as conclusões da investigação
- O vocalista segurou um artefato pirotécnico aceso no palco
- As faíscas atingiram a espuma do teto e deram início ao fogo
- O extintor de incêndio do lado do palco não funcionou
- A Kiss apresentava uma série das irregularidades quanto aos alvarás
- Havia superlotação no dia da tragédia, com no mínimo 864 pessoas
- A espuma utilizada para isolamento acústico era inadequada e irregular
- As grades de contenção (guarda-corpos) obstruíram a saída de vítimas
- A casa noturna tinha apenas uma porta de entrada e saída
- Não havia rotas adequadas e sinalizadas de saída em casos de emergência
- As portas tinham menos unidades de passagem do que o necessário
- Não havia exaustão de ar adequada, pois as janelas estavam obstruídas