quinta-feira, 21 de novembro de 2013

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A multa do art. 475-J do CPC não necessariamente integra o cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se exigindo obrigatoriamente o arbitramento em percentual vinculado ao valor da condenação. Os honorários podem, inclusive, ser estipulados em valor monetário fixo que reflita a justa remuneração do advogado. Assim, é inócua a discussão acerca da inclusão ou não da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença. Precedentes citados: AgRg no AREsp 276.654-RS, 3ª Turma, DJe 22/3/2013; e AgRg no REsp 1.192.633-RS, 4ª Turma, DJe 27/2/2013. REsp 1.291.738-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2013.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO.

Em assembleia condominial, o condômino proprietário de diversas unidades autônomas, ainda que inadimplente em relação a uma ou algumas destas, terá direito de participação e de voto relativamente às suas unidades que estejam em dia com as taxas do condomínio. É certo que o CC submete o exercício do direito de participar e votar em assembleia geral à quitação das dívidas que o condômino tiver com o condomínio. Todavia, deve-se considerar que a quitação exigida pelo art. 1.335, III, do CC para que o condômino tenha o direito de participar das deliberações das assembleias com direito a voto refere-se a cada unidade. Assim, considerando que as taxas condominiais são devidas em relação a cada unidade, autonomamente considerada, a penalidade advinda de seu não pagamento, consequentemente, também deve ser atrelada a cada unidade. Ressalte-se que, a partir de uma interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos que tratam do condomínio edilício, é possível depreender que a figura da "unidade isolada" constitui elemento primário da formação do condomínio, estando relacionada a direitos e deveres, que devem ser entendidos como inerentes a cada unidade. De fato, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, a dívida delas decorrente estará atrelada a cada unidade, por se tratar de despesa assumida em função da própria coisa. Destaque-se que o CC trouxe como objeto central do condomínio edilício a "unidade autônoma" – e não a figura do condômino –, em virtude da qual o condomínio se instaura, numa relação de meio a fim, apontando assim para a adoção da concepção objetiva de condomínio. Ademais, as dívidas relativas ao imóvel são por ele garantidas, o que indica a estrita vinculação entre o dever de seu pagamento e a propriedade do bem. REsp 1.375.160-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2013.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO.

A Administração Pública não pode, sob a simples alegação de insuficiência de servidores em determinada unidade, designar servidor para o exercício de atribuições diversas daquelas referentes ao cargo para o qual fora nomeado após aprovação em concurso. O administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas. Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei – o que não ocorre na situação em análise –, poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo. Inexistindo as circunstâncias excepcionais, tem o servidor público o direito de ser designado para exercer as atividades correspondentes ao cargo para o qual tenha sido aprovado. RMS 37.248-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/8/2013.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação

19/11/2013 - 11h05

DECISÃO
Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada.

O entendimento é do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto por consumidor que, por já estar negativado, teve seu nome incluído na Serasa e no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos sem comunicação prévia.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), devido à quantidade de anotações, entre cheques sem fundos e restrições creditícias, não seria possível dar credibilidade à alegação de desconhecimento sobre a situação econômica e os cheques devolvidos.

Em sua decisão, o ministro Raul Araújo citou, além do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 359 do STJ, que prevê expressamente a notificação do devedor antes da inclusão do nome. Citou ainda a decisão em recurso repetitivo que determina o cancelamento de inscrições efetuadas sem observar a exigência.

Reconhecendo a divergência entre a decisão do TJRS e a jurisprudência do STJ, o ministro aceitou o recurso para julgar procedente o pedido de cancelamento dos lançamentos efetuados sem notificação. 

Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor


SÚMULAS
A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de n. 359, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista.

Num dos processos de referência para a edição da Súmula n. 359, uma empresa de calçados de São Paulo moveu uma ação contra o banco Santander por ter tido o nome inscrito indevidamente no Serasa e SPC. O banco alegou que não tinha ascendência direta sobre a Serasa e não poderia ser impedido de solicitar a inscrição do nome do devedor. O banco alegava se tratar de um mero exercício regular de direito, razão pela qual uma possível indenização deveria ser paga pelo órgão que mantém o cadastro.

A Terceira Turma decidiu, no caso, que os bancos são parte ilegítima para responder pela responsabilidade da comunicação da inscrição. A responsabilidade cabe unicamente ao mantenedor do cadastro. “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorrem”, assinalou o ministro Ruy Rosado, no julgamento de um cidadão que teve uma duplicata protestada no Rio de Janeiro e foi inscrito sem a comunicação do registro.

O teor da Súmula 359 é este: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Referências:

MC 5.999/SP, AgRg no Ag 661.983/MG, Resp 648.916/RS, AgRg no Resp 617.801/RS, Resp 285401/SP, Resp 442.483/RS, Resp 595.170/SC, Resp 746.755/MG, Resp 849.223/MT.

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

BRASIL - PMERJ: PETRÓPOLIS - RJ é considerada a Cidade mais segura do Estado do Rio de Janeiro. 26. BPM. CMT CORONEL PM PEIXOTO.


Parabéns aos todos os Papa Mikes do 26º BPM em Petrópolis, RJ.

Petrópolis é a cidade mais segura do Estado do Rio de Janeiro.

É o que aponta um levantamento feito pelo comandante do 26º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Rubens Peixoto. A afirmação foi feita pelo comandante para a imprensa nesta sexta-feira (19), onde apresentou os números que registram a queda na criminalidade no município nos últimos 12 meses. A diminuição teve como um dos fatores, além da eficiência do trabalho da equipe, a participação da população, que teve papel fundamental. “A população tem que reconhecer a polícia como parceira. É muito importante isso”, ressaltou o comandante.
A confirmação de que a Cidade Imperial é o município fluminense mais seguro foi resultado de um levantamento feito pelo comandante com dados do Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro (ISP), dentre as cidades que possuem mais de 200 mil habitantes.
Estatísticas
No primeiro semestre de 2012, o número de homicídios caiu em 18%; o de roubo de veículos em 8% e o de roubo de rua abaixou 23%. No segundo semestre, o roubo de rua foi reduzido em 50%. As metas estipuladas pelo comandante para os crimes mais presentes no município, foram atingidas. De abril de 2012 ao mesmo mês deste ano, a PM atendeu 6.404 ocorrências. Foram 631 prisões, 55 armas apreendidas, além de 43,7 kg de maconha e 27,1 kg de cocaína. Mais de 1.230 motos foram apreendidas e 1.410 foram infracionadas. A PM participou de oito operações da lei seca, onde 861 veículos foram abordados, sendo 203 com ocorrências de alcoolemia.

fonte://http://www.rizomanoticias.com.br/2013/04/petropolis-e-a-cidade-mais-segura-do-estado-diz-a-policia-militar/petronews/






Parabéns aos todos os Papa Mikes do 26º BPM em Petrópolis, RJ. Petrópolis é a cidade mais segura do Estado do Rio de Janeiro. É o que aponta um levantamento feito pelo comandante do 26º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Rubens Peixoto. A afirmação foi feita pelo comandante para a imprensa nesta sexta-feira (19), onde apresentou os números que registram a queda na criminalidade no município nos últimos 12 meses. A diminuição teve como um dos fatores, além da eficiência do trabalho da equipe, a participação da população, que teve papel fundamental. “A população tem que reconhecer a polícia como parceira. É muito importante isso”, ressaltou o comandante. A confirmação de que a Cidade Imperial é o município fluminense mais seguro foi resultado de um levantamento feito pelo comandante com dados do Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro (ISP), dentre as cidades que possuem mais de 200 mil habitantes. Estatísticas No primeiro semestre de 2012, o número de homicídios caiu em 18%; o de roubo de veículos em 8% e o de roubo de rua abaixou 23%. No segundo semestre, o roubo de rua foi reduzido em 50%. As metas estipuladas pelo comandante para os crimes mais presentes no município, foram atingidas. De abril de 2012 ao mesmo mês deste ano, a PM atendeu 6.404 ocorrências. Foram 631 prisões, 55 armas apreendidas, além de 43,7 kg de maconha e 27,1 kg de cocaína. Mais de 1.230 motos foram apreendidas e 1.410 foram infracionadas. A PM participou de oito operações da lei seca, onde 861 veículos foram abordados, sendo 203 com ocorrências de alcoolemia. fonte://http://www.rizomanoticias.com.br/2013/04/petropolis-e-a-cidade-mais-segura-do-estado-diz-a-policia-militar/petronews/.

OBRIGADO PELA SUA VISITA AGORA NESTE MOMENTO NESTA  MENSAGEM.