quarta-feira, 23 de abril de 2014

Luiz Nahon X Knud Vils: Vils vencedor em uma ação indenizatória.




Verba de ação trabalhista em aplicação financeira é impenhorável


e sua natureza salarial e, portanto, da garantia da impenhorabilidade assegurada pelo Código de Processo Civil (CPC). No caso, o interessado é um dos denunciados na chamada Operação Rodin, que investigou supostas irregularidades no Detran do Rio Grande do Sul.

No curso da ação civil pública por improbidade administrativa, o juiz determinou que todos os bens do réu fossem colocados em indisponibilidade, para assegurar uma futura execução em caso de ressarcimento de dano ao erário.

O réu juntou documentos para demonstrar que havia recebido valores referentes a uma reclamatória trabalhista, no total de R$ 313.376,99, depositados em duas parcelas, em junho de 2006 e julho de 2007.

Patrimônio

No entanto, o juiz deferiu o levantamento de apenas R$ 7.526,56, referentes ao segundo depósito. O juiz entendeu que, como estava depositada no banco havia mais de dois anos, a verba referente ao primeiro depósito já não detinha mais o caráter alimentar. “O período em que ficou depositada alterou sua natureza, de alimentar para patrimonial”, disse. E, sendo patrimônio, seria viável a constrição.

O réu recorreu ao STJ, argumentando que, se os valores decorrentes de reclamatórias trabalhistas têm natureza alimentar, incide a impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, e não é possível a indisponibilidade de que trata o artigo 7º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Ao avaliar o caso, o ministro Napoleão considerou que “o uso que o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer fundo de investimento ou mesmo numa poupança voluntária, na verdade é uma defesa contra a inflação e uma cautela contra os infortúnios, de maneira que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda da sua natureza salarial, nem da garantia de impenhorabilidade”.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1164037

É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa pública de compra e venda ainda não registrada.


Superior Tribunal de Justiça (STJ)
19 h · 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário.

ndo o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato.

Em seu voto, o ministro relator observou que compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro. Trata-se de um negócio jurídico irretratável, tal qual afirma a Lei 6.766/79.

Da mesma forma como ocorre nessa lei, o Código Civil classifica como um direito real o contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório. Entretanto, “a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença”.

Outras instâncias


No caso, a mãe do falecido, herdeira, pediu o arrolamento dos direitos sobre um lote em condomínio, objeto de contrato de promessa de compra e venda, nos autos de inventário de bens deixados pelo filho. O pedido foi negado. Ela interpôs agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso.

O tribunal mineiro entendeu que, “estando o bem imóvel de forma irregular, em nome de terceiro, não há que se falar em arrolamento de direitos, ainda que decorrentes de contrato de promessa de compra e venda; vez que o imóvel somente se transmite em propriedade por escritura/registro, para, só então, proceder-se ao arrolamento/inventário para transmiti-Ia aos herdeiros, em partilha”.

A herdeira recorreu ao STJ sustentando que o Código Civil atribuiu ao contrato de promessa de compra e venda caráter de direito real. Também invocou o Código de Processo Civil, na parte em que diz que deverá constar das primeiras declarações a relação completa de todos os bens e direitos do espólio. Sustentou que os direitos decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel se incluem no conceito de direitos a serem inventariados.

Equívoco


O ministro Salomão afirmou que o TJMG equivocou-se ao desprezar a validade do contrato de promessa de compra e venda, negando o pedido de inclusão dos direitos oriundos dele. Esclareceu que “é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado”.

Além disso, afirmou, a Lei 6.766 admite a transmissão de propriedade de lote tão somente em decorrência de averbação da quitação do contrato preliminar, independentemente de celebração de contrato definitivo, por isso que deve ser inventariado o direito daí decorrente.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1185383

terça-feira, 15 de abril de 2014

FOTOS NUA E VÍDEOS DA MARIA (PATTY) (patrocínio www.lenescoiffeur.com.br) UPP BLOG TEIXEIRA PETRÓPOLIS: (140.387 acessos em 23/06/15 ) FAZENDO SEXO COM PMS: Alguns policiais teriam sido expulsos de casa por suas respectivas mulheres

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A personagem que fez sucesso e causou muita polêmica na última semana não se arrepende de nada. A Maria UPP, mulher que apareceu em fotos de orgias com policiais de Unidades de Polícia Pacificadora, afirmou, em entrevista à Rede Record, que já saiu com mais de mil PMs. Perguntada sobre o motivo, Patrícia Alves, uma pernambucana de 23 anos, foi sucinta.
— Fiz porque gosto de sair com os “polícia”. Já saí com mais de mil.
A Maria UPP, que prefere o apelido de Patificação, revelou que se relaciona com policiais há mais de cinco anos. Geralmente, nas bases das UPPs. Segundo ela, as visitas se estenderam pelas 37 unidades espalhadas pelo Rio.
— Fui a todas as UPPs. Fazíamos no horário de serviço, mas às vezes também saímos juntos. A maioria dos policiais eram casados.
A fama repentina e inesperada fez a família de Patrícia cortar a mesada que recebia durante os oito anos que vive no Rio. Mesmo assim, ela não se arrepende.
— Estou com a consciência tranquila, não fiz nada de errado.

Assista ao vídeo:

 Depois da Corregedoria da Polícia Militar começar uma investigação sobre a denúncia de que militares de serviço fizeram sexo com uma mulher, apelidada de "Maria UPP", nas bases de Unidades de Polícia Pacificadora, as esposas de alguns PMs também "entraram em ação". Elas estão expulsando de casa os maridos infiéis e, pelo menos, 30 deles já teriam recebido o "cartão vermelho".

Só assista o vídeo se for maior de 18 anos.

Copie o link abaixo e cole na barra de pesquisa do google


Um copo dágua e um boquete não se nega a ninguém!





Mulher chegou a tatuar 'UPP' em homenagem aos policiais

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Veja também nesse BLOG fotos nuas, inéditas da Tenente Renata.



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Foto
:  Reprodução Internet

Reconhecido como um dos PMs fotografados em uma cena de sexo oral com a Maria UPP, um soldado lotado numa favela pacificada da Zona Norte do Rio e casado com uma policial militar está dormindo no 22º BPM (Benfica) desde domingo. Fotos e vídeos da Maria UPP em ação circulam entre os policiais através de mensagens de WhatsApp, aplicativo de bate-papo pelo celular.

A "tropa das patroas" tenta chegar à tal Maria UPP. Para isso, elas já estão montando escalas de visitas surpresa aos maridos durante as madrugadas, hora em que a moça costuma se "apresentar" para o serviço, que é feito de graça.






Nesta segunda-feira, um dia depois da publicação da reportagem no MEIA HORA , a Maria UPP, que se diz viciada em sexo com PMs, foi flagrada mudando de rota: ela trocou as Unidades de Polícia Pacificadora nas favelas e esteve num batalhão. A Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) instaurou uma sindicância para levantar quais unidades foram visitadas pela mulher e quais policiais se relacionaram com ela durante o horário de serviço. Após a conclusão desse procedimento apuratório, o caso será encaminhado à 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM).
Posto de ‘musa’ é disputado por moradora do Adeus
Com fixação por policiais, “Maria UPP” posa com armas de policiais militares e fotos vazam
Adiantada nas investigações para fechar o cerco aos maridos infiéis, a "tropa das patroas" descobriu que a Maria UPP — uma pernambucana de 23 anos moradora da Praça Seca, na Zona Oeste do Rio — tem uma concorrente à altura, que mora no Morro do Adeus, no Complexo do Alemão, na Zona Norte, e disputa com ela o título de "Musa dos PMs". Apesar de não ser tão ousada como a rival — que tatuou a sigla UPP perto da virilha —, ela também é desinibida e pode ser vista em vídeo acompanhada por outros cinco PMs fardados.

O trabalho da PM não é mole não.


A Maria UPP "original" já teria se deitado com mais de mil PMs. Nas fotos dela em ação, a moça aparece com mais de um policial. Em uma das imagens, ela está vestindo uma farda e segurando um fuzil; e em outra, um homem apoia uma pistola em suas costas.

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Maria UPP estreia em filmes pornôs; é a Patty UPP das 'Brasileirinhas'

Fazendo filme pornográfico - 25/05/2014 às 12h05

Após ficar famosa por fazer sexo com PMs até em quarteis, 'Maria UPP' estrela filme pornô



A jovem Patrícia Alves, que ficou famosa no Rio de Janeiro por aparecer em diversas gravações amadoras fazendo sexo com policiais de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) decidiu se profissionalizar e gravou nesta semana o seu primeiro filme pornô, pela produtora Brasileirinhas.
As “visitas” de Patrícia às bases das unidades de pacificação gerou embaraço na Polícia Militar, que instaurou um inquérito para investigar a postura dos policiais envolvidos no caso. Fotos da “Maria UPP”, como ficou conhecida, portando pistola e até um fuzil, vestida com fardas da PM foram parar na internet.
Segundo o comando da UPP, o caso é investigado pela corregedoria da Polícia Militar, que tem 30 dias para entregar o resultado preliminar. Há a possibilidade de que as investigações, que ocorrem em segredo, sejam prorrogadas por mais 30 dias. Não há informações sobre qualquer tipo de punição aos PMs que participara das orgias.
Em seu perfil no Facebook, a agora atriz postou neste sábado uma foto em frente à 1º Delegacia de Polícia Judiciária Militar. Segundo ela, “ocorreu tudo bem durante o depoimento”.
FILME COM TEMÁTICA POLICIAL
O primeiro filme profissional de Patrícia teve como temática o meio policial. Segundo a produtora, Patricia (que adotou o nome profissional de Paty UPP) contracenaria com dois atores e duas atrizes, além de um fã que seria escolhido por um concurso na internet.
Além do filme, a jovem foi contratada também para fazer exibições via internet e participa de chats com os assinantes da produtora, que já investiu em outras celebridades para alavancar a venda de seus filmes, como a dançarinas Rita Cadilac e Gretchen e os atores Alexandre Frota e Mateus Carrieri.
Fonte: Com informações do Terra Noticias
Publicado Por: Victor Costa

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segunda-feira, 7 de abril de 2014

STJ: Terceira Turma rejeita estratégia de nulidade de algibeira utilizada pela parte.


7 de abril de 2014 às 12:23
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma arguição de nulidade, pois entendeu que a estratégia utilizada pela parte configurava, na realidade, uma manobra – a chamada “nulidade de algibeira”, expressão cunhada pelo falecido ministro Humberto Gomes de Barros no julgamento do Recurso Especial (REsp) 756.885.

De acordo com o colegiado, a “nulidade de algibeira” ocorre quando a parte permanece em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para suscitar a nulidade em ocasião posterior.

A questão foi levantada em virtude de suposta omissão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em ação de substituição de penhora de imóveis por arresto de créditos. O tribunal fluminense teria se omitido em conceder ao agravado oportunidade para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária.

De acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no rito dos recursos repetitivos já foi definido que a intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento é condição de validade da decisão que causa prejuízo à parte agravada.

Vício sanável

Entretanto, para o ministro, apesar da importância do contraditório no procedimento recursal, a ausência de intimação para contrarrazões é nulidade sanável, pois o contraditório é renovado continuamente no curso do processo, abrindo oportunidade às partes para se manifestarem.

Nesse caso, Sanseverino ressaltou que não foi concedida à parte agravada a oportunidade para se manifestar em contraminuta ao agravo de instrumento, “mas após o julgamento monocrático do agravo, ambas as partes foram intimadas da decisão, renovando-se o contraditório, oportunidade em que a parte agravada teve ciência inequívoca da interposição do agravo e da inexistência de intimação para contraminuta”.

Conforme explicou o relator, com a intimação da decisão monocrática, o vício foi sanado, “não sendo cabível a alegação em momento posterior”.

Sanseverino ponderou que, se o entendimento doutrinário considera que a ausência de citação na fase de conhecimento fica sanada pela posterior citação na execução, se o réu não alegar o vício, então, “a ausência de mera intimação também fica sanada com a intimação realizada em momento posterior”.

De acordo com os autos, a parte permaneceu em silêncio quando intimada da decisão monocrática, vindo a suscitar a nulidade somente nos embargos de declaração opostos ao acórdão do agravo regimental.

Estratégia conveniente

Segundo o relator, “essa estratégia de permanecer silente, reservando a nulidade para ser alegada em um momento posterior, já foi rechaçada por esta Turma, tendo recebido a denominação de ‘nulidade de algibeira’”.

Para Sanseverino, a posição do tribunal fluminense – que acolheu os embargos para desconstituir o acórdão do agravo regimental e conceder prazo para a parte agravada apresentar contraminuta – foi equivocada, pois houve o rejulgamento do agravo regimental “sob pretexto de sanar uma nulidade já sanada”.

O ministro citou que a jurisprudência do STJ é pacífica ao entender que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazões ao regimental. Por isso, a Turma reformou o acórdão dos primeiros embargos de declaração, rejeitou a arguição de nulidade e determinou a devolução dos autos ao TJRJ para julgamento das demais teses suscitadas.



Esta notícia se refere ao processo: REsp 1372802