sexta-feira, 30 de maio de 2014

PMERJ 15.BPM: Justiça reintegra PMs do 15ºBPM acusados de supostamente receberem uma ‘prata’ da vagabundagem

Colaboração Blog do Cel PM Erir.

by Segadas Vianna
Presos na Operação Purificação chegam ao QG da Polícia MilitarPelo menos 28, dos 52 PMs que tinham sido expulsos da corporação no ano passado, acusados de receberem propina do tráfico drogas em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, já conseguiram ser reintegrados à corporação por decisões judiciais. Presos durante a Operação Purificação, realizada em dezembro de 2012, os militares, a maioria à época lotada no 15º BPM (Duque de Caxias), já estão soltos desde julho do ano passado.
O retorno de 25 deles foi publicado no boletim da Polícia Militar da última quarta-feira . No grupo, há um subtenente, 14 sargentos, nove cabos e um soldado. Um dia antes, já havia sido divulgado no documento da corporação a volta de outros dois militares, inclusive com a definição dos batalhões nos quais ficarão lotados. São eles os terceiros sargentos André Luís Ventura e Eduardo Henrique Costa Maria. O primeiro ficará no 16º BPM (Olaria) e o segundo, no 23º BPM (Leblon).
O 28º militar conseguiu, na Justiça, voltar à PM no ano passado. Em 18 de dezembro de 2013, o sargento Alex Sebastião Aguiar Domiciano obteve uma decisão favorável à sua reintegração, em processo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias.
Em seus pedidos à Justiça, pedindo o retorno dos militares, os advogados dos PMs alegaram que seus clientes tiveram seus direitos de defesa cerceados durante os Conselhos de Disciplina aos quais foram submetidos, e nos quais acabaram sendo expulsos em seguida.
Ação virou guerra de laudos
No processo criminal que apura o suposto envolvimento dos policiais militares com o tráfico em Duque de Caxias, ainda não houve decisão judicial. A ação acabou virando uma verdadeira guerra de laudos. Polícia Civil e Ministério Público Estadual chegaram a resultados diferentes ao analisarem se as vozes que aparecem nas escutas telefônicas são mesmo dos policiais denunciados, como apontam as investigações. Após as divergências, o MP pediu que fosse feita uma nossa avaliação, dessa vez pela Polícia Federal, o que ainda não aconteceu.
Ao todo, 65 PMs foram presos na Operação Purificação, acusados de receberem propina de traficantes de drogas de Duque de Caxias. Todos estão soltos desde julho do ano passado, após decisão da 4ª Câmara Criminal do TJ do Rio. Nos áudios, de acordo com as investigações, os policiais acertando as quantias pagas pelos criminosos.
Extra

terça-feira, 27 de maio de 2014

Maria UPP estreia em filmes pornôs; é a Patty UPP das 'Brasileirinhas'

Fazendo filme pornográfico - 25/05/2014 às 12h05

Após ficar famosa por fazer sexo com PMs até em quarteis, 'Maria UPP' estrela filme pornô



A jovem Patrícia Alves, que ficou famosa no Rio de Janeiro por aparecer em diversas gravações amadoras fazendo sexo com policiais de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) decidiu se profissionalizar e gravou nesta semana o seu primeiro filme pornô, pela produtora Brasileirinhas.
As “visitas” de Patrícia às bases das unidades de pacificação gerou embaraço na Polícia Militar, que instaurou um inquérito para investigar a postura dos policiais envolvidos no caso. Fotos da “Maria UPP”, como ficou conhecida, portando pistola e até um fuzil, vestida com fardas da PM foram parar na internet.
Segundo o comando da UPP, o caso é investigado pela corregedoria da Polícia Militar, que tem 30 dias para entregar o resultado preliminar. Há a possibilidade de que as investigações, que ocorrem em segredo, sejam prorrogadas por mais 30 dias. Não há informações sobre qualquer tipo de punição aos PMs que participara das orgias.
Em seu perfil no Facebook, a agora atriz postou neste sábado uma foto em frente à 1º Delegacia de Polícia Judiciária Militar. Segundo ela, “ocorreu tudo bem durante o depoimento”.
FILME COM TEMÁTICA POLICIAL
O primeiro filme profissional de Patrícia teve como temática o meio policial. Segundo a produtora, Patricia (que adotou o nome profissional de Paty UPP) contracenaria com dois atores e duas atrizes, além de um fã que seria escolhido por um concurso na internet.
Além do filme, a jovem foi contratada também para fazer exibições via internet e participa de chats com os assinantes da produtora, que já investiu em outras celebridades para alavancar a venda de seus filmes, como a dançarinas Rita Cadilac e Gretchen e os atores Alexandre Frota e Mateus Carrieri.
Fonte: Com informações do Terra Noticias
Publicado Por: Victor Costa

PMERJ: No Conexão Repórter desta semana, "A um passo do crime". Roberto Cabrini vai mostrar a vida de policiais militares como jamais se viu.

TERÇA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2014


Major Sandro Moretti. Soldado Alda. Dois policiais, duas execuções. E os defensores da população se tornam agora estatísticas.

Histórias de ausências. Famílias incompletas, desfeitas. Uma guerra diária, que não para de matar. Tão presente quanto ignorada. Um encontro com um homem jurado para morrer.

Em uma entrevista especial, gravada à noite com uma câmera acoplada a um drone no alto de um prédio, com a cidade de São Paulo ao fundo, repleta de luzes, brilhos e, tantas vezes, frieza, Cabrini fica frente a frente a um cabo da Polícia Militar.

Nossa investigação jornalística mostra um outro lado: o da corrupção e envolvimento em crimes, como roubo a caixas eletrônicos. Para policiais honestos, muitas vezes, o preço é ser jurado de morte.

O Conexão Repórter vai ao ar nesta quarta-feira, logo após o "Programa do Ratinho", no SBT.

quarta-feira, 21 de maio de 2014

Habeas Corpus: STJ recebe primeiros habeas corpus em lençol


Quase uma lenda nos bancos de faculdades de Direito, a forma livre do habeas corpus é uma realidade no Poder Judiciário. Nesta quarta-feira (21), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu seu primeiro habeas corpus em lençol.
Você não leu errado: lençol, “cada uma das duas peças retangulares de tecido, geralmente leve, que se põem na cama, uma para isolar do colchão o corpo que dorme ou descansa e a outra para cobri-lo”, na definição do Houaiss.
Foram dois pedidos, redigidos pelo próprio preso. Os dois habeas corpus foram digitalizados e passaram a tramitar como qualquer outro processo.
“Eminências, escrevi esses HC em parte do lençol que durmo, representando minha carne rasgada e tantos sofrimentos”, afirma o preso. “Se há direito nessa minha petição e que acabe essa angústia” (sic), completa.
O lençol foi trazido pela ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, que o entregou à Ouvidoria do STJ no Encontro Nacional de Ouvidorias, realizado na última segunda-feira.
O réu afirma ser vítima de perseguição, por impetrar habeas corpus em favor de outros presos. No seu caso, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teria deixado de intimá-lo pessoalmente para o julgamento da apelação, para que não fosse cumprida ordem de soltura emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Afirma também não haver motivos para seguir preso provisoriamente e que deveria poder recorrer em liberdade.
Os processos foram distribuídos por prevenção e serão julgados pela Sexta Turma.
HC 295085
HC 295082

Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento


Compra e venda de imóvel.

O caso aconteceu em Goiás e envolveu a venda de salas comerciais, cujos vendedores moveram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegaram que, agindo de boa-fé e mediante promessa de pagamento, passaram a propriedade das salas para o nome dos compradores, que não liquidaram a dívida.   

Prova uníssona

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar nula a escritura de compra e venda, bem como para determinar a restituição dos imóveis aos vendedores.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a sentença. Segundo o acórdão, “a quitação plena e geral constante de escritura pública de compra e venda não prepondera sobre a prova uníssona de que houve a outorga, em pagamento, de um título bancário falso, sendo a anulação deste negócio medida que se impõe”.

Instrumento inválido

Os compradores recorreram ao STJ alegando que a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do pagamento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, nos termos do artigo 215 do Código Civil, a escritura lavrada em cartório é documento dotado de presunção de veracidade, mas destacou que essa presunção não é absoluta.

“A quitação dada em escritura pública não é uma verdade indisputável, na medida em que admite a prova de que o pagamento não foi efetivamente realizado, evidenciando, ao fim e ao cabo, a invalidade do instrumento em si, porque eivado de vício que o torna falso. Assim ocorreu na hipótese dos autos, segundo o tribunal de origem”, concluiu a relatora.

A decisão de manter o entendimento aplicado pelo TJGO foi acompanhada de forma unânime pelos ministros da Terceira Turma.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1438432 

terça-feira, 20 de maio de 2014

Governadores sob pressão: policiais planejam paralisação nacional na quarta-feira


Governadores sob pressão: policiais planejam paralisação nacional na quarta-feira

Mobilização ocorre na esteira do fiasco da gestão pernambucana da crise na segurança pública. Categorias militares, civis e federais se unem para cobrar aumento salarial e melhores condições de trabalho

Para mergulhar um Estado na mais completa desordem, tudo o que a polícia tem a fazer é nada fazer – e os ladrões, traficantes, agitadores e saqueadores “profissionais” e de ocasião cuidarão do restante. As cenas de saques e vandalismo em Pernambuco, mergulhado numa crise de segurança pública após três dias de greve da PM e dos bombeiros, saltaram para o topo da pauta dos governadores, principalmente onde há cidades-sede da Copa do Mundo. Quem não acordou para o problema será despertado de forma estridente na próxima quarta-feira, quando está prevista uma paralisação nacional dos policiais, com convites às forças militares, civis e federais. O protesto, programado propositalmente para as vésperas da Copa, traz o risco de novas situações de tensão, com possíveis consequências nas urnas, a cinco meses das eleições de 5 de outubro.
É certo que o salário do policial no Brasil é baixíssimo. E também não há dúvida de que em qualquer movimento como o de agora há quem queira navegar nos ventos da convulsão social. O terceiro componente do problema é a forma desastrada como as negociações desse tipo têm sido conduzidas. Ex-secretário adjunto de Defesa Social de Minas Gerais e professor da PUC-MG, o sociólogo Luis Flavio Sapori avalia que governadores têm tratado reivindicações trabalhistas de policiais como afronta à autoridade. Em 2012, bombeiros, PMs e policiais civis rebelaram-se em vários Estados. A baderna maior se deu na Bahia, agravada pela postura vacilante do governo do petista de Jacques Wagner. Com militares de braços cruzados, Wagner deixou a situação correr, não estabeleceu um canal eficiente de negociação com os grevistas e custou a admitir que tinha perdido o controle da situação. Quando finalmente pediu ajuda da Força Nacional de Segurança (FNS), o prédio da Assembleia Legislativa da Bahia estava ocupado por grevistas, que entraram em choque com tropas do Exército, FNS e da PF.
A reputação do governador baiano ficou em frangalhos, mas a lição não surtiu efeito produtivo país afora. O governador pernambucano João Lyra Neto (PSB) recebeu do antecessor, Eduardo Campos, uma Polícia Militar em ponto de ebulição. Manteve a política de não negociar com grevistas, com a greve julgada ilegal. Os policiais ignoraram a decisão judicial, a cidade mergulhou no caos e quem pagou o pato foi a população. De quebra, enquanto as lojas de Recife eram saqueadas, a equipe da campanha publicou na internet uma foto de Campos com a mulher e o filho caçula viajando em um jatinho – a imagem foi retirada, mas o grito de guerra contra ele foi inevitável entre os grevistas.
Os policiais voltaram ao serviço nesta sexta-feira. A paz, não. Até que o policiamento se reorganize, a população está vulnerável, como esteve na madrugada e na manhã seguintes ao fim da greve, período em que houve assassinatos, assaltos e saques na Região Metropolitana de Recife. Os policiais, desgastados, acabaram ficando com o que já estava previamente negociado com o governo do Estado desde 2011: reajuste de 14,55% programado para junho, incorporação da gratificação por “risco operacional” também pelos militares da reserva e promessas de melhorias nas condições de promoção e de saúde no hospital da PM. “A sociedade pernambucana não pode pagar o prejuízo”, admitiu, na quinta-feira, um dos líderes da greve, o soldado Joel do Carmo.
“Há sempre interesses de partidos, de pessoas que aproveitam a liderança para ganhar projeção. Mas os governadores têm tratado essas greves com uma lógica de confronto. É o que Pernambuco fez agora. Mesmo em uma paralisação considerada ilegal, não se pode abrir mão de negociar. É fundamental criar canais de negociação. O corporativismo tomou conta desses movimentos. E os governadores pioraram a situação porque não tiveram capacidade de negociar”, afirma Sapori.
Pernambuco tem um histórico de greves de policiais desastrosamente conduzidas. Em julho de 1997, uma greve que durou doze dias deixou as ruas do Recife à mercê da criminalidade. O então governador, Miguel Arraes, solicitou apoio das Forças Armadas e foram enviados para o Estado 1.030 homens do Exército, com veículos blindados. No período da paralisação da polícia, houve setenta assassinatos, catorze postos policiais foram depredados, seis incendiados. Um soldado morreu com um tiro na cabeça, quando atuava em um assalto. Quatro anos depois, o Exército precisou voltar às ruas para socorrer os pernambucanos, no governo Jarbas Vasconcelos (PSDB). Os oficiais que haviam conduzido a primeira greve negociavam um adiamento da mobilização. Os praças, no entanto, cobravam aumento imediato do piso de 500 para 900 reais. Diante do impasse, os PMs marcharam, armados, até a Praça da República, onde fica a sede do governo. No dia mais tenso da mobilização, dois grupos de policiais militares se enfrentaram com tiros.
O pesquisador José Vicente Tavares, professor da UFRGS, dedicou-se a monitorar greves policiais desde a redemocratização. De tão recorrentes as demandas, acredita ele, greves desse tipo devem ser encaradas como uma crise estrutural da segurança pública. “O salário é a ponta do iceberg. Essas greves usam conjunturas favoráveis, como eleições ou Copa do Mundo, mas há uma crise institucional nas polícias”, afirma.
A repetição de movimentos grevistas nas forças de segurança favoreceu o surgimento de uma bancada de policiais nos Legislativos federal, estadual e municipal. Ao fim, esses movimentos serviram para impulsionar pretensões eleitorais. Mas, no poder, os sindicalistas-grevistas não contribuíram para amenizar os problemas que as paralisações de policiais causam nas ruas. “Greves policiais não são um problema deste ou daquele governo. Temos que encarar como uma questão social e política. Houve um incremento na presença de agentes das mais variadas corporações no Legislativo, mas as paralisações ainda ganham contornos dramáticos”, afirma Tavares.
Paralisação nacional – Segundo o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Gandra, que lidera o movimento, o protesto de quarta-feira será feito para cobrar “melhorias na segurança pública”. “A população deve ser compreensiva com o movimento”, diz Gandra. Não será fácil obter aprovação popular se as cenas de Pernambuco se repetirem. E é evidente que a mobilização nacional, e o momento escolhido para a manifestação, tem mais relação com salários do que com combate ao crime.
No Rio de Janeiro, os policiais civis penduraram em frente à Chefia de Polícia um grande cartaz lembrando ao governador Luiz Fernando Pezão que “a decisão é dele”. Os agentes, que reivindicam a incorporação ao salário de uma gratificação de 850 reais, decidirão em assembleia na próxima quarta-feira, no Clube Municipal, na Tijuca, se haverá paralisação em todas as delegacias do Estado. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol), Francisco Chao, a incorporação da gratificação vem sendo discutida com o governo do estado desde o ano passado. Em abril, a categoria estabeleceu um prazo, que se esgotou na última quinta-feira, para que o governador Luiz Fernando Pezão apresentasse o projeto de incorporação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto, no entanto, não foi levado aos deputados. Segundo o Sindpol, o salário inicial bruto de um agente é de cerca de 4.500 reais, incluindo a gratificação Delegacia Legal. Com os descontos, o valor líquido cai para 3.500 reais. O ganho de um delegado no início da carreira, segundo planilha do Sindpol, é de 15.000 reais.
No Rio a arapuca está armada para Pezão, pré-candidato do PMDB ao governo: a Polícia Militar está pronta para, em caso de vitória dos colegas civis, deflagrar imediatamente um movimento reivindicatório. Ou seja: se Pezão não atender, complica-se com a Civil; se ceder, fica na mão dos militares.
PEC 300 – Na greve de 2012, como na de agora, a meta nunca alcançada pelos grevistas é a PEC 300 – que, em resumo, equipara os salários dos policiais de todo o país ao da PM do Distrito Federal, atualmente na casa dos 4.200 reais. Cada estado, é verdade, tem uma realidade econômica e um orçamento público próprios, com limitações e tamanhos diferentes. Acontece que, para surpresa – apenas – de quem não acompanha a novela desde o início, todos os Estados tiveram, há quatro anos, uma promessa de socorro para implantar a realidade salarial da capital. Fazer da PEC 300 uma realidade foi compromisso de campanha de Dilma Rousseff, pois, justamente pelas diferenças entre os estados, é necessário que a União complemente os salários nas unidades da federação mais estranguladas.
A PEC deixou de ser prioridade tão logo a presidente subiu a rampa do Planalto. Agora, quando está mais perto de descê-la do que em qualquer momento dos últimos quatro anos – como indicam as últimas pesquisas de intenção de voto – Dilma tem algumas contas a fazer. Uma, aritmética, diz respeito ao quanto custaria levar à frente a equiparação, comprometendo mais uma fatia do orçamento da União. A outra, estratégica e política, leva em consideração os efeitos dos levantes nos estados.
Parado na Comissão de Direitos Humanos do Senado, um projeto de lei apresentado em 2011 pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) regulamenta as greves no serviço público no Brasil – para o setor privado, a regulamentação é de 1989. O texto estabelece condições para negociação, cria exigências de prazo para que os sindicatos informem a população e os governos com 30 dias de antecedência sobre as reivindicações e delimita efetivos mínimos para serviços públicos essenciais. O projeto propõe a proibição total de greves nas Forças Armadas, polícias e bombeiros militares. “No ano passado foram votados projetos que anistiaram grevistas de 13 greves de policiais militares. Há um grande contrassenso nisso, pois quando há uma greve com danos para a população, mesmo com medidas decididas pelas corporações, a anistia torna a punição algo inócuo”, critica o tucano.
A regulamentação, explica o senador, incorpora os princípios da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a proteção do direito de organização do trabalhador e define as condições para o serviço público para os países signatários. Em linhas gerais, o projeto determina que sindicatos tenham normas claras de concovação de assembleias e as formas como serão decididas paralisações coletivas. Estabelece também a obrigatoriedade de formação de uma mesa de negociação coletiva – ou seja, a negociação não fica à mercê da vontade política dos governantes. As greves no serviço público passam a ser – como manda o bom senso – o último recurso, uma medida extrema para quando não foi possível alcançar a solução do impasse.
Serviços essenciais, de acordo com o PL 710/2011, devem manter 60% de seus servidores em atividade; para a segurança pública – incluídos policiais civis e guardas municipais – precisam atuar com 80% de seu efetivo. E, no caso de quadros do Exército, Marinha, Aeronáutica, PM e bombeiros, toda paralisação seria ilegal.
“Greves no serviço público são sempre penosas. É preciso salvaguardar a população, para que saiba com antecedência quando haverá uma paralisação, e proteger os servidores, para que não fiquem vulneráveis a desmandos”, diz Ferreira. O projeto também limita a 30% os cortes de vencimentos em caso de suspensão dos pagamentos dos grevistas, e proíbe exonerações, transferências ou medidas punitivas para grevistas durante a paralisação.
Fonte: Veja


Fonte PolicialBR: http://www.policialbr.com/governadores-sob-pressao-policiais-planejam-paralisacao-nacional-na-quarta-feira/#ixzz32Fr3gJTR

sexta-feira, 16 de maio de 2014

Beltrame: Secretário de Segurança do Rio é acusado de superfaturamento é acusado de improbidade administrativa por gasto com veículos


Secretário do Rio é acusado de superfaturamento

15/05/2014 9:330 comentários
Rio – O secretário estadual de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, é acusado pelo Ministério Público fluminense de praticar improbidade administrativa ao firmar dois contratos de aluguel e manutenção de veículos para a Polícia Militar. Segundo denúncia apresentada nesta quarta-feira, 14, à 7ª Vara da Fazenda Pública pelo promotor Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria da Tutela Coletiva, os contratos firmados em 2007 e 2008 pelo valor de R$ 134 milhões foram superfaturados.
Segundo a denúncia, com o dinheiro gasto com o aluguel e a manutenção de cada veículo por 30 meses seria possível comprar três carros daquele modelo. Além disso, o serviço de manutenção era pago mesmo sem haver controle sobre a realização dele, afirma a denúncia.
O promotor pediu à Justiça que determine o bloqueio dos bens do secretário, da ex-subsecretária de Gestão Estratégica da Secretaria de Segurança, Suzy Avellar, e da empresa Julio Simões, com quem foram firmados o contratos. Também foi pedido o ressarcimento dos R$ 134 milhões, a perda da função pública de Beltrame e a suspensão dos direitos políticos dele e da ex-subsecretária.
A reportagem não conseguiu falar com o secretário sobre esse caso. Ao site G1, a Secretaria Estadual de Segurança afirmou que Beltrame ainda não foi notificado e que ele deixará suas argumentações jurídicas a cargo da Procuradoria-Geral do Estado.
Bol Noticias

É certo que hoje as viaturas da PMERJ a tornam muito mais operacional, não se vê mais nas ruas viaturas velhas, remendadas e empurradas na tentativa de ressuscitar. Mas o custo é bem elevado em detrimento de outros equipamentos que apresentam falhas por falta de manutenção, por exemplo, as armas. 

quinta-feira, 8 de maio de 2014

É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários


27 de março de 2014 às 12:55

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a filha também é herdeira necessária de um quarto da metade dos bens do genitor.

Com base nessa regra do direito civil brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos, sejam entregues à herdeira que não foi contemplada na doação. Um terceiro imóvel deve ser colocado em processo de inventário para partilha entre os herdeiros necessários, resguardada a metade doada pela viúva aos seus próprios filhos.

O processo

Em 1992, o genitor e sua esposa doaram aos filhos do casal três imóveis. Ele faleceu, e a filha não contemplada com a doação requereu sua parte na Justiça, com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente. Declarou a nulidade dos atos de transmissão da propriedade e determinou o retorno dos bens ao espólio do falecido, para futura partilha em inventário. A decisão foi mantida em segundo grau.

Os irmãos recorreram ao STJ alegando que metade dos imóveis foi doada pela mãe deles, de forma que a irmã apenas por parte de pai não teria legitimidade para pedir em juízo a declaração de nulidade do negócio.

Sustentaram que, em relação à metade doada pelo pai comum, a invalidade da doação deveria recair somente sobre a parte que excede o que o genitor pode dispor livremente, que corresponde à metade de seu patrimônio. Assim, a outra metade deve ser dividida entre os quatro herdeiros necessários, cabendo a cada um 6,25% de cada um dos imóveis doados.

Legitimidade

Para relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autora tem legitimidade para propor a ação a fim de obter sua parte na herança. Seu objetivo é a declaração de nulidade da doação para posterior abertura de inventário dos bens deixados pelo pai falecido, com sua inclusão no rol de herdeiros necessários.

“O fato de a recorrida ter realizado a cessão de direitos hereditários não lhe retira a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta sua legitimidade para figurar no polo ativo desta ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação jurídica, de modo a permitir que ele exija a partilha dos bens que compõem a herança”, explicou a relatora.

Doação universal

Os recorrentes também alegaram no recurso que houve julgamento fora do pedido feito na ação, pois foi declarada a nulidade da doação com base no artigo 1.175 do Código Civil de 1916: “É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.”

Nancy Andrighi afirmou que não se pode falar em julgamento fora do pedido (extra petita), porque nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Por outro lado, ela destacou que a caracterização da doação universal de que trata o referido artigo exige a demonstração de que o doador não tinha condições de garantir a própria subsistência, o que não ocorreu no caso.

Portanto, a situação nesse processo, segundo a relatora, não é de julgamento extra petita nem de doação universal, pois não se pode presumir que a após a doação o pai tenha assumido estado de miserabilidade.

Doação inoficiosa

A jurisprudência do STJ estabelece que a doação a descendente que exceder a parte da qual o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento é qualificada como inoficiosa – portanto, nula.

Segundo a relatora, houve clara preterição da filha que ajuizou a ação, na medida em que todos os imóveis foram doados aos meios-irmãos, não restando qualquer outro bem a ser inventariado quando aberta a sucessão.

Na hipótese julgada, quatro são os herdeiros necessários. Do patrimônio total do pai deles, os três filhos do casamento poderiam receber em doação até 87,5%: 50% correspondentes à parte com a qual o pai poderia fazer o que quisesse, acrescidos das frações a que cada um obrigatoriamente tem direito, ou seja, 12,5%.

Considerando que o pai tinha metade dos imóveis – a outra metade era de sua esposa –, a parte obrigatória de cada herdeiro do genitor corresponde a 6,25% de cada imóvel. A fração restante da doação, segundo Nancy Andrighi, é plenamente válida e eficaz.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1361983http://dlvr.it/5FbdyF
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