segunda-feira, 30 de junho de 2014

BRASIL: Chega "Quem espreme muito, sai entre os dedos" está chegando o grande dia.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

Tardou mas tá chegando. Mão forte ombro amigo.


Não queremos choros e lamúrias, não queremos arrependimentos e anistias...Preparem-se e não digam que não foram exaustivamente avisados! O recado está dado! -TEMOS A OBRIGAÇÃO DE EVITAR UMA GUERRA CIVIL SANGRENTA, O QUE MANCHARIA NOSSA HISTÓRIA.
SE VOCÊ TIVER UM POUCO DE JUÍZO...LEIA TUDO O QUE SE SEGUE E PREPARE-SE PARA O QUE VEM PELA FRENTE !! NÃO VENHAM DIZER MAIS TARDE QUE NÃO SABIAM OU QUE NÃO FORAM AVISADOS. COMPARTILHE AO EXTREMO PARA SE TRANSFORMAR EM MAIS UM AVISO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL POIS TEMOS A OBRIGAÇÃO DE EVITAR UMA GUERRA CIVIL SANGRENTA, O QUE MANCHARIA NOSSA HISTÓRIA.
(Roberto Mezian)

"Só para lembrar... que ainda estamos vivos, estamos nas ruas e de olho em tudo! Aos desavisados, aos que desejam o caos, aos que ferem a Constituição Federal, aos que minam por decreto espúrios a democracia brasileira. Lembramos que estamos mais vivos do que em 64 e que nenhuma ideologia é capaz de "fazer as cabeças" dentro das Forças Armadas Brasileiras... O tranco vai ser forte e quem não acreditar é bom começar a orar! Podem se preocupar, podem se desesperar aqueles que, políticos ou não, permitiram que a Nação chegasse ao atual estado de degradação político institucional".

"Não queremos choros e lamúrias, não queremos arrependimentos e anistias...Preparem-se e não digam que não foram exaustivamente avisados! O recado está dado!"

Palavras duras, de alerta e de aviso aos canalhas, corruptos e traidores da pátria. Cuidado, pois os homens dos botões dourados já marcham nas ruas.

FHC passou mais de duas horas em uma reunião de portas fechadas com o linha dura e democrata, o General do Exército do Comando Militar do Sudeste, João Camilo Pires de Campos. FHC saiu de reunião com o semblante nervoso e tenso. O que será que o General linha-dura e de quase dois metros de altura e olhar direto disse para FHC? Seria o Decreto de Dilma que extingue o Congresso nacional o motivo da reunião? Se o Decreto 8.243 for aprovado teremos um governo que governará o país por meio de decretos e através de assembleias bolivarianas. A democracia seria totalmente extinta e a nação inteira estaria sob uma ditadura do proletariado. O clima é o mesmo de 1964, quando o governo de João Goulart exercia um forte domínio sobre os movimentos revolucionários. Quando Jango incentivou as greves e fez ameaças à democracia. Quando Jango espalhou e insuflou o ódio na sociedade no intuito de gerar um conflito de classes. Quando Jango promovia discursos insanos e dementes incentivando a desapropriação e a invasão de terras e empresas.

Dias atrás em um programa de televisão, o apresentador Ratinho disse em bom tom: "Cuidado com os homens de botões dourados!".
Já Fernando Gabeira foi mais objetivo e disse: "Esquerdistas! Cuidado que a Polícia está chegando!" Seriam estes sinais de alerta para aqueles que zombam do povo e da justiça? O que estaria realmente acontecendo por trás das cortinas do poder que ainda não sabemos?

Há exatamente 25 dias Fernando Henrique Cardoso disse que os brasileiros não sabem o risco que correm. A preocupação de FHC com certeza tem algo em relação a uma possível reação militar do Alto Comando do Exército. Não faz muito tempo e um outro General Valmir Fonseca Azevedo disse que o Brasil corria o sério risco de uma guerra civil e que aqueles que não acreditassem em uma ação militar seria melhor se colocarem de joelhos ou irem para Cuba, pois muita gente poderia ser fuzilada em praça pública, um recado direto para os corruptos e traidores da pátria que se escondem por trás da democracia, ou melhor dizendo: Os caras vermelhas do PT. O General Valmir Fonseca Azevedo não está na ativa, mas tem uma grande influência dentro do Alto Comando Militar. Também de linha duríssima, o General não poupa o governo comunista de Dilma Rousseff e inúmeras vezes escreveu artigos contra os desmandos do governo para a Revista Militar. Para Gabeira, um ex-terrorista e ex-comunista dizer o que disse e para FHC pedir uma reunião conjuntamente com o General João Camilo é sinal de que alguma coisa muito séria estaria ocorrendo nos bastidores do país. No curral do PT os porcos já chafurdam suas cabeças entre os próprios excrementos e na falta de coragem passarão à come-los como última refeição. A hora do pau estaria chegando!

No Brasil dos corruptos e bandidos políticos, ainda há patriotas que ostentam o brasão da justiça, da dignidade, da honra e da moral. Que venha o que vier, pois o povo patriota estará sempre do lado da Lei e da Ordem. O Brasil se cansou de "ismos", comunismo, socialismo, liberalismo, modernismos e "ismos" e mais "ismos". O Brasil se cansou das roubalheiras, se cansou da corrupção, se cansou de politicagem, se cansou de políticos safados, de políticos corruptos, de Juízes vendilhões, de marginais que se escondem por trás da democracia. O Brasil se cansou de comunidades controladas e dominadas por marginais do tráfico, se cansou das drogas, da vagabundagem, se cansou dos bandidos, dos menores infratores, da violência urbana, das invasões de terras, da violência e da destruição familiar.

O Brasil se cansou da pedofilia, dos estupros incentivados pelo governo, da homofobia, do gaysismo, do coitadismo, do racismo. O Brasil se cansou da impunidade política, da corrupção da Justiça vendida, das obras superfaturadas, das obras inacabadas, dos crimes de Lesa pátria, dos rombos nas contas do governo, nos saques bilionários nas estatais, nos escândalos na política, das conspirações, dos crimes cometidos pelo governo contra o povo brasileiro, do inchaço do governo que onera o Estado brasileiro em bilhões de Reais. O Brasil se cansou das maracutaias, das lavagens de dinheiro, dos mensalões, dos propinodutos, dos desvios de verbas, das obras financiadas pelo governo do PT com dinheiro do povo brasileiro para beneficiar países comunistas e então, ligados ao Foro de São Paulo. O Brasil se cansou de traição, de mentiras, das farsas, das pesquisas compradas, da mídia corrompida, da liberdade controlada, da censura velada, das perseguições, do policiamento do Estado, dos projetos empurrados com a barriga, de obras inacabadas e inauguradas oficialmente pela "cara de pau" e pela horda de canalhas que só pensam no poder. O Brasil se cansou de tanto atraso, se cansou da falta de saúde, de hospitais decentes, de escolas decentes, de ensino de qualidade, de segurança pública, de estradas asfaltadas e bem cuidadas, de portos modernos, de aeroportos seguros e eficientes, de saneamento básico em todas as regiões deste país, de qualidade de vida e de projetos que realmente desenvolvam esta nação de milhões de brasileiros. O Brasil está cansado, enojado, furioso, revoltado. O recado está dado, se preparem pois haverá ranger de dentes!


OCC Alerta brasil

sábado, 28 de junho de 2014

BRASIL: ATENTADO NA COPA, atirador pede autorização para abater suspeito de atentado contra a presidente ao Brasil.

Atirador pediu aval para abater suspeito na abertura da Copa


27/06/2014
Jornal do Brasil

Um atirador de elite do Grupo Especial de Resgate (GER) da Polícia Civil pediu autorização de seus superiores para abater um homem que andava armado próximo à tribuna onde estavam a presidente Dilma Rousseff, chefes de Estado e autoridades da Fifa, na Arena Corinthians, durante a abertura da Copa do Mundo, no último dia 12. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com a publicação, o sniper avisou a seus superiores sobre o suposto intruso via rádio. Informados, os membros da sala de comando, montada dentro do estádio, afirmaram que não havia nenhum PM do Gate na área restrita. O sniper pediu, então, autorização para fazer o disparo fatal.
Os comandantes do atirador pediram para que ele aguardasse mais um pouco. Após alguns minutos, um policial, cuja identidade não foi revelada, analisou as imagens e reconheceu o suspeito como um policial do Gate. O PM tido como suspeito retirou-se, então, do local.
A Secretaria de Segurança Pública paulista (SSP-SP) confirmou o ocorrido e disse que investiga o caso e que a situação resultou num reforço dos protocolos de segurança para outros jogos.
Segundo o jornal, o caso fez o secretário da Segurança do Estado, Fernando Grella Vieira, pedir relatórios ao comando das duas polícias. À publicação, a SSP reconheceu que houve um "erro", mas sem gravidade. "A Secretaria da Segurança Pública esclarece que, no episódio em questão, houve um erro de comunicação que foi rapidamente sanado, sem maiores consequências." Procurado, o Exército não se pronunciou ao jornal.

sexta-feira, 27 de junho de 2014

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário.


Está na Constituição: "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença" (artigo 5º, inciso 75).
Descubra mais sobre os direitos de todos os brasileiros e ajude a divulgá-los compartilhando os cards da série "Está na Constituição", da página Notícias do Senado http://bit.ly/estanaConstituicao
Você também pode baixar todas as artes no Flickr: http://goo.gl/LF0MZb

quinta-feira, 26 de junho de 2014

PARTO: Lei. n.8.080/90. dá direito a um acompanhante na hora do parto, pode ser qualquer um indicado pela parturiente, pai do bebê, mãe da parturiente e etc.

Maternidades de todo o país ainda descumprem a lei que garante a presença de um acompanhante na hora do parto. No Pará, eram tantos os casos de desrespeito à...
YOUTUBE.COM

PARTIDO MILITAR DO BRASIL: Militar, vota em militar, para depois não reclamar. Agora ou vai ou racha!

Candidatos PMB RJ


Os militares em questão são ligados ao PMB, como este está ainda em processo de legalização, não foi possível lançá-los pela sigla. Alianças foram feitas para possibilitar as candidaturas e abaixo estão relacionados três candidatos pelo Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro pode ser considerado como uma das maiores forças para a composição da bancada militar não só no Congresso, mas também nas Assembleias Estaduais, as segundas são tremendamente importantes para a sustentação da primeira. Além do próprio município do Rio de Janeiro, há cidades como São Gonçalo e Nova Iguaçu, que concentram uma imensa população ligada aos militares, estes locais devem ser pontos chave para o êxito das campanhas.
Esta postagem não tem referencia de apoio deste blog,é meramente informativa.
Marinha

Exercito
FAB

PMERJ

Representantes das três Forças Armada e da auxiliar PMERJ

terça-feira, 24 de junho de 2014

Decreto 8.243? Entendam de vez por todas ou FODAM-SE!

Texto do Erick Vizolli publicado no Liberzone. Vale a leitura para quem quiser entender a razão de tantos estarem tão preocupados com as implicações desse decreto para a democracia brasileira.


Been away so long I hardly knew the place / Gee, it’s good to be back home! /Leave it till tomorrow to unpack my case / Honey, disconnect the phone! / I’m back in the USSR!” (The Beatles – Back in the USSR)

Introdução

O maior problema do estado é que, tal qual um paciente de hospício, ele acredita possuir superpoderes, podendo violar as regras da natureza como bem entender. Dois exemplos bem conhecidos pelos liberais: ele considera ser capaz de ler mentes de milhares de pessoas ao mesmo tempo com uma precisão incrível e ter uma superinteligência capaz de fazer milhões de cálculos econômicos por segundo. Um roteirista de história em quadrinhos não faria melhor.
O estado brasileiro, no entanto, não está satisfeito com seus delírios atuais, e pretende aumentar o espectro dos seus poderes sobrenaturais para dois campos que a Física considera praticamente inalcançáveis. E parece estar conseguindo: a partir de 26/05/2014, viagem no tempo e teletransporte passaram a ser oferecidos de graça a todo e qualquer cidadão brasileiro.
Obviamente, a tecnologia está nos seus primórdios e ainda tem suas limitações, de tal modo que você, pretenso candidato a Marty McFly, pode escolher apenas um destino para suas aventuras: a Rússia de abril de 1917. Em compensação, prepare-se: graças ao estado brasileiro, você está prestes a enfrentar a experiência soviética em todo o seu esplendor.


A “máquina do tempo” que nos leva de volta a 1917 tem um nome no mínimo inusitado: chama-se Decreto nº 8.243

Carregando...
, de 23 de maio de 2014. Aqui a denominaremos apenas de “Decreto 8.243”, ou “Decreto”.
Este artigo se destina a investigar o seu funcionamento – ou, mais especificamente, quais as modificações que esse decreto introduz na administração pública. Também farei algumas breves considerações a respeito da analogia que se pode fazer entre o modelo por ele instituído e aquele que levou à instauração do socialismo na Rússia: trata-se, no entanto, apenas de uma introdução ao tema, que, pela importância que tem, com certeza ainda gerará discussões muito mais aprofundadas.

O Decreto 8.243

/2014

Chamado por um editorial do Estadão de “um conjunto de barbaridades jurídicas” e porReinaldo Azevedo de “a instalação da ditadura petista por decreto”, o Decreto 8.243/2014 foi editado pela Presidência da república em 23/05/14, tendo sido publicado no Diário Oficial no dia 26 e entrado em vigor na mesma data.


Entender qual o real significado do Decreto exige ler pacientemente todo o seu texto, tarefa relativamente ingrata. Como todo bom decreto governamental, trata-se de um emaranhado de regras cuja formulação chega a ser medonha de tão vaga, sendo complicado interpretá-lo sistematicamente e de uma forma coerente. Tentarei, aqui, fazê-lo da forma mais didática possível, sempre considerando que grande parte do público leitor dessa página não é especialista na área jurídica (a propósito: que sorte a de vocês.).

Iniciemos do início, pois. Como o nome diz, trata-se de um “decreto”. “Decreto”, no mundo jurídico, é o nome que se dá a uma ordem emanada de uma autoridade – geralmente do Poder Executivo – que tem por objetivo dar detalhes a respeito do cumprimento de uma lei. Um decreto se limita a isso – detalhar uma lei já existente, ou, em latinório jurídico, ser “secundum legem”. Ao elaborá-lo, a autoridade não pode ir contra uma lei (“contra legem”) ou criar uma lei nova (“præter legem”). Se isso ocorrer, o Poder Executivo estará legislando por conta própria, o que é o exato conceito de “ditadura”. Ou seja: um decreto emitido em contrariedade a uma lei já existente deve serconsiderado um ato ditatorial.
É exatamente esse o caso do Decreto 8.243/2014. Logo no início, vemos que ele teria sido emitido com base no "art. 84incisos IV VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683".


Traduzindo para o português, tratam-se de alguns artigos relacionados à organização da administração pública, dentre os quais o mais importante é o art. 84VI da Constituição – o qual estabelece que o Presidente pode emitir decretos sobre a “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.
Guarde essa última frase. Como veremos adiante, o que o Decreto 8.243 faz, na prática, é integrar à Administração Pública vários órgãos novos – às vezes implícita, às vezes explicitamente –, algo que é constitucionalmente vedado ao Presidente da República. Portanto, logo de cara percebe-se que se trata de algo inconstitucional – o Executivo está criando órgãos públicos mesmo sendo proibido a fazer tal coisa.

Os absurdos jurídicos, contudo, não param por aí.

A “sociedade civil”


Analisemos o texto do Decreto, para entender quais exatamente as modificações que ele introduz no sistema governamental brasileiro.

Em princípio, e para quem não está acostumado com a linguagem de textos legais, a coisa toda parece de uma inocência singular. Seu art. 1º esclarece tratar-se de uma nova política pública, “a Política Nacional de Participação Social”, que possui “o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. Ou seja: tratar-se-ia apenas de uma singela tentativa de aproximar a “administração pública federal” – leia-se, o estado – da “sociedade civil”.

O problema começa exatamente nesse ponto, ou seja, na expressão “sociedade civil”. Quando usado em linguagem corrente, não se trata de um termo de definição unívoca: prova disso é que sobre ele já se debruçaram inúmeros pensadores desde o século XVIII. Tais variações não são o tema deste artigo, mas, para quem se interessar, sugiro sobre o assunto a leitura deste texto de Roberto Campos, ainda atualíssimo.

Para o Decreto, contudo, “sociedade civil” tem um sentido bem determinado, exposto em seu art. 2º, I: dá-se esse nome aos cidadãos, coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.

Muita atenção a esse ponto, que é de extrema importância. O Decreto tem um conceito preciso daquilo que é considerado como “sociedade civil”. Dela fazem parte não só o “cidadão” – eu e você, como pessoas físicas – mas também “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.Ou seja: todos aqueles que promovem manifestações, quebra-quebras, passeatas, protestos, e saem por aí reivindicando terra, “direitos” trabalhistas, passe livre, saúde e educação – MST, MTST, MPL, CUT, UNE, sindicatos… Pior: há uma brecha que permite a participação de movimentos “não institucionalizados” – conceito que, na prática, pode abranger absolutamente qualquer coisa.

Em resumo: “sociedade civil”, para o Decreto, significa “movimentos sociais”. Aqueles mesmos que, como todos sabemos, são controlados pelos partidos de esquerda – em especial, pelo próprio PT. Não se enganem: a intenção do Decreto 8.243 é justamente abrir espaço para a participação política de tais movimentos e “coletivos”. O “cidadão” em nada é beneficiado – em primeiro lugar, porque já tem e sempre teve direito de petição aos órgãos públicos - art. XXXIV , “a” da Constituição -; em segundo lugar, porque o Decreto não traz nenhuma disposição a respeito da sua “participação popular” – aliás, a palavra “cidadão” nem é citada no restante do texto, excetuando-se um princípio extremamente genérico no art. 3º.


Podemos, então, reescrever o texto do art. 1º usando a própria definição legal: o Decreto, na verdade, tem “o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e os movimentos sociais”.
Compreender o significado de “sociedade civil” no contexto do Decreto é essencial para se interpretar o resto do seu texto. Basta notar que a expressão é repetida 24 (vinte e quatro!) vezes ao longo do restante do texto, que se destina a detalhar os instrumentos a serem utilizados na tal “Política Nacional de Participação Social”.

“Mecanismos de participação social”


Ok, então: há uma política que visa a aproximar estado e “movimentos sociais”. Mas no que exatamente ela consiste? Para responder a essa questão, comecemos pelo art. 5º, segundo o qual “os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas”.
Traduzindo o juridiquês: a partir de agora, todos os “os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta” (ou seja, tudo o que se relaciona com o governo federal: gabinete da Presidência, ministérios, universidades públicas…) deverão formular seus programas em atenção ao que os tais “mecanismos de participação social” demandarem. Na prática, o Decreto obriga órgãos da administração direta e indireta a ter a participação desses “mecanismos”. Uma decisão de qualquer um deles só se torna legítima quando houver essa consulta – do contrário, será juridicamente inválida. E, como informam os parágrafos do art. 5º, essa participação deverá ser constantemente controlada, a partir de “relatórios” e “avaliações”.
Os “mecanismos de participação social” são apresentados no art. 2º e no art. 6º, que fornecem uma lista com nove exemplos: conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, ouvidorias federais, mesas de diálogo, fóruns interconselhos, audiências e consultas públicas e “ambientes virtuais de participação social” (pelo visto, nossos amigos da MAV-PT acabam de ganhar mais uma função…).

A rigor, todas essas figuras não representam nada de novo, pois já existem no direito brasileiro. Para ficar em alguns exemplos: “audiências públicas” são realizadas a todo momento, a expressão “conferência nacional” retorna 2.500.000 hits no Google e há vários exemplos já operantes de “conselhos de políticas públicas”, como informa este breve relatório da Câmara dos Deputados sobre o tema. Qual seria o problema, então?
A questão está, novamente, nos detalhes. Grande parte do restante do Decreto – mais especificamente, os arts. 10 a 18 – destinam-se a dar diretrizes, até hoje inexistentes (ao menos de uma forma sistemática), a respeito do funcionamento desses órgãos de participação. E nessas diretrizes mora o grande problema. Uma rápida leitura dos artigos que acabei de mencionar revela que várias delas estão impregnadas de mecanismos que, na prática, têm o objetivo de inserir os “movimentos sociais” a que me referi acima na máquina administrativa brasileira.

Vamos dar um exemplo, analisando o art. 10, que disciplina os “conselhos de políticas públicas”. Em seus incisos, estão presentes várias disposições que condicionam sua atividade à da “sociedade civil” – leia-se, aos “movimentos sociais”, como demonstrado acima. Por exemplo: o inciso I determina que os representantes de tais conselhos devem ser “eleitos ou indicados pela sociedade civil”, o inciso II, que suas atribuições serão definidas “com consulta prévia à sociedade civil”. E assim por diante. Essas brechas estão espalhadas ao longo do texto do Decreto, e, na prática, permitem que “coletivos, movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações” imiscuam-se na própria Administração Pública.
O art. 19, por sua vez, cria um órgão administrativo novo (lembram do que falei sobre a inconstitucionalidade, lá em cima?): “a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas”. Ou seja:uma bancada pública feita sob medida para atender “pautas dos movimentos sociais”, feito balcão de padaria. Para quem duvidava das reais intenções do Decreto, está aí uma prova: esse artigo sequer tem o pudor de mencionar a “sociedade civil”. Aqui já é MST, MPL e similares mesmo, sem intermediários.

Enfim, para resumir tudo o que foi dito até aqui: com o Decreto 8.243/2014, (i) os “movimentos sociais” passam a controlar determinados “mecanismos de participação social”(ii) toda a Administração Pública passa a ser obrigada a considerar tais “mecanismos” na formulação de suas políticas. Isto é: o MST passa a dever ser ouvido na formulação de políticas agrárias; o MPL, na de transporte; aquele sindicato que tinge a cidade de vermelho de quando em quando passa a opinar sobre leis trabalhistas. “Coletivos, movimentos sociais, suas redes e suas organizações” se inserem no sistema político, tornando-se órgãos de consulta: na prática, uma extensão do Legislativo.

“Back in the U. S. S. R.”!


Esse sistema de “poder paralelo” não é inédito na História – e entender as experiências pretéritas é uma excelente maneira de se compreender o que significam as atuais. É isso que, como antecipei no início do texto, nos leva de volta a 1917 e aos “sovietes” da Revolução Russa, possivelmente o exemplo mais conhecido e óbvio desse tipo de organização. Se é verdade que “aqueles que não podem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo”, como diz o clássico aforismo de George Santayana, é essencial voltar os olhos para o passado e entender o que de fato se passou quando um modelo de organização social idêntico ao instituído pelo Decreto 8.243/2014 foi adotado.


Essa análise nos leva ao momento imediatamente posterior à Revolução de Fevereiro, que derrubou Nicolau II. O clima de anarquia gerado após a abdicação do czar levou à formação de um Governo Provisório inicialmente desorganizado e pouco coeso, incapaz de governar qualquer coisa que fosse.
Paralelamente, formou-se na capital russa (Petrogrado) um conselho de trabalhadores – na verdade, uma repetição de experiências históricas anteriores similares, que na Rússia remontavam já à Revolução de 1905. Tal conselho – o Soviete de Petrogrado – consistia de “deputados” escolhidos aleatoriamente nas fábricas e quarteis. Em 15 dias de existência, o soviete conseguiu reunir mais de três mil membros, cujas sessões eram realizadas de forma caótica – na realidade, as decisões eram tomadas pelo seu comitê executivo, conhecido como IspolkomNada diferente de um MST, por exemplo.

A ampla influência que o Soviete possuía sobre os trabalhadores fez com que os representantes do Governo Provisório se reunissem com seus representantes (1º-2 de março de 1917) em busca de apoio à formação de um novo gabinete. Isto é: o Governo Provisório foi buscar sua legitimação junto aos sovietes, ciente de que, sem esse apoio, jamais conseguiria firmar qualquer autoridade que fosse junto aos trabalhadores industriais e soldados. O resultado dessas negociações foi o surgimento de um regime de “poder dual” (dvoevlastie), que imperaria na Rússia de março/1917 até a Revolução de Outubro: nesse sistema, embora o Governo Provisório ocupasse o poder nominal, este na prática não passava de uma permissão dos sovietes, que detinham a influência majoritária sobre setores fundamentais da população russa. A Revolução de Outubro, que consolidou o socialismo no país, foi simplesmente a passagem de “todo o poder aos sovietes!” (“vsia vlast’ sovetam!”) – um poder que, na prática, eles já detinham.

Antes mesmo do Decreto 8.243, o modelo soviético já antecipava de forma clara o fenômeno dos “movimentos sociais” que ocorre no Brasil atualmente. Com o Decreto, a similaridade entre os modelos apenas se intensificou.
Em primeiro lugar, e embora tais movimentos clamem ser a representação do “povo”, dos “trabalhadores”, do “proletariado” ou de qualquer outra expressão genérica, suas decisões são tomadas, na realidade, por poucos membros – exatamente como no Ispolkomsoviético, a deliberação parte de um corpo diretor organizado e a aclamação é buscada em um segundo momento, como forma de legitimação. Qualquer assembleia de movimentos de esquerda em universidades é capaz de comprovar isso.
Além disso, a institucionalização de conselhos pelo Decreto 8.243/2014 leva à ascensão política instantânea de “revolucionários profissionais” – pessoas que dedicam suas vidas inteiras à atividade partidária, em uma tática já antecipada por Lênin em seu panfleto “Que Fazer?”, de 1902 (capítulo 4c). Explico melhor. Vamos supor por um momento que o Decreto seja um texto bem intencionado, que de fato pretenda “inserir a sociedade civil” dentro de decisões políticas (como, aliás, afirma o diretor de Participação Social da Presidência da República neste artigo d’O Globo). Ora, quem exatamente teria tempo para participar de “conselhos”, “comissões”, “conferências” e “audiências”? Obviamente, não o cidadão comum, que gasta seu dia trabalhando, levando seus filhos para a escola e saindo com os amigos. Tempo é um fator escasso, e a maioria das pessoas simplesmente não possui horas de sobra para participar ativamente de decisões políticas – é exatamente por isso que representantes são eleitos para essas situações. Quem são as exceções? Não é difícil saber. Basta passar em qualquer sindicato ou diretório acadêmico: ele estará cheio de “revolucionários profissionais”, cuja atividade política extraoficial acabou de ser legitimada por decreto presidencial.

A questão foi bem resumida por Reinaldo Azevedo, no texto que citei no início deste artigo. Diz o articulista: “isso que a presidente está chamando de ‘sistema de participação’ é, na verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica [sic] e os que não têm. Alguém dirá: ‘Ora, basta integrar um movimento social’. Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido político”.

Exatamente por esses motivos, tal forma de organização confere a extremistas de esquerda possibilidades de participação política muito mais amplas do que eles teriam em uma lógica democrática “verdadeira” – na qual ela seria reduzida a praticamente zero. Basta ver que o Partido Bolchevique, que viria a ocupar o poder na Rússia em outubro de 1917, era uma força política praticamente irrelevante dentro do país: sua subida ao poder se deve, em grande parte, à influência que exercia sobre os demais partidos socialistas (mencheviques e socialistas-revolucionários) dentro do sistema dos sovietes. Algo análogo ocorre no Brasil atual: salvo exceções pontuais, PSOL, PSTU et catervaapresentam resultados pífios nas eleições, mas por meio da ação de “movimentos sociais” conseguem inserir as suas pautas na discussão política. As manifestações pelo “passe livre” – uma reivindicação extremamente minoritária, mas que após um quebra-quebra nacional ocupou grande parte da discussão política em junho/julho de 2013 – são um exemplo evidente disso.
O sistema introduzido pelo Decreto 8243/2014 apenas incentiva esse tipo de ação. O Legislativo “oficial” – aquele que contém representantes da sociedade eleitos voto a voto, representando proporcionalmente diversos setores – perde, de uma hora para outra, grande parte de seu poder. Decisões estatais só passam a valer quando legitimadas por órgãos paralelos, para os quais ninguém votou ou deu sua palavra de aprovação – e cujo único “mérito” é o fato de estarem alinhados com a ideologia do partido que ocupa o Executivo.

Pior: a administração pública é engessada, estagnada. Não no sentido definido no artigo d’O Globo que linkei acima (demora na tomada de decisões), mas em outro: os cargos decisórios desse “poder Legislativo paralelo” passam a ser ocupados sempre pelas mesmas pessoas. Suponhamos, em um esforço muito grande de imaginação, que o PT perca as eleições presidenciais de 2018 e seja substituído por, digamos, Levy Fidelix e sua turma. Com a reforma promovida pelo Decreto 8.243/2014 e a ocupação de espaços de deliberação por órgãos não eletivos, seria impossível ao novo presidente implantar suas políticas aerotrênicas: toda decisão administrativa que ele viesse a tomar teria que, obrigatoriamente, passar pelo crivo de conselhos, comissões e conferências que não são eleitos por ninguém, não renovam seus quadros periodicamente e não têm transparência alguma. Ou seja: ainda que o titular do governo venha a mudar, esses órgãos (e, mais importante, os indivíduos a eles relacionados) permanecem dentro da máquina administrativa ad eternum, consolidando cada vez mais seu poder.

Conclusão


O Decreto 8.243/2014 é, possivelmente, o passo mais ousado já tomado pelo PT na consecução do “socialismo democrático” – aquele sistema no qual você está autorizado a expressar a opinião que quiser, desde que alinhada com o marxismo. Sua real intenção é criar um “lado B” do Legislativo, não só deslegitimando as instituições já existentes como também criando um meio de “acesso facilitado” de movimentos sociais à política.


Boa parte dos leitores dessa página podem estar se perguntando: “e daí?”. Afinal, sabemos que a democracia representativa é um sistema imperfeito: suas falhas já foram expostas por um número enorme de autores, de Tocqueville a Hans-Hermann Hoppe. É verdade.
No entanto, a democracia representativa ainda é “menos pior” do que a alternativa que se propõe.

Um sistema onde setores opostos da sociedade se digladiam em uma arena política, embora tenda necessariamente a favorecimentos, corrupção e má aplicação de recursos, ainda possui certo “controle” interno: leis e decisões administrativas que favoreçam demais a determinados grupos ou restrinjam demasiadamente os direitos de outros em geral tendem a ser rechaçadas. Isso de forma alguma ocorre em um sistema onde decisões oficiais são tomadas e “supervisionadas” por órgãos cujo único compromisso é o ideológico, como o que o Decreto 8.243/2014 tenta implementar.


Esse segundo caso, na verdade, nada mais é do que uma pisada funda no acelerador na autoestrada para a servidão.
Autor: Erick Vizolli em Liberzone.

Dentro deste contexto, simultaneamente, vem a PEC 51 que trata da desmilitarização da polícia.
Essa proposta, tão controversa desde os seus princípios e objetivos, vem sendo defendida por pessoas e organizações que, pordesconhecimento ou por interesses políticos e ideológicos, veem nessa PEC uma chance de melhorar a vida dos policiais brasileiros, no caso dos que desconhecem o seu teor real, ou, no segundo caso, de atingir os seus objetivos pessoais, muitos deles inconfessáveis.

Porém, o que mais preocupa nessa proposta radical não são as pessoas que sabem o que ela é e o que ela vai causar na vida de quase um milhão de policiais, bombeiros e guardas municipais, além da sociedade brasileira como um todo que depende desses órgãos para a sua segurança, mas de membros da sociedade e dos próprios órgãos afetados, como policiais e bombeiros, que defendem essa PEC 51 sem nunca terem lido a proposta com a devida atenção e entendendo plenamente o seu alcance e extensão.

DESMILITARIZAÇÃO DAS PMs: Leia e entenda a PEC 51.


Muito se tem falado atualmente sobre a Proposta de Emenda à Constituição Número 51, que trata da remodelação completa da estrutura de segurança pública do Brasil, afetando todos os seus órgãos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, além de criar uma nova estrutura burocrática chamada de Ouvidoria Geral. O foco da PEC 51 é, conforme descrito no seu preâmbulo, a desmilitarização das policiais militares do Brasil, o que representa a sua extinção, e da criação de órgãos ainda mais poderosos de fiscalização da atividade policial, com poderes praticamente ilimitados e subordinados ao poder político.
Essa proposta, tão controversa desde os seus princípios e objetivos, vem sendo defendida por pessoas e organizações que, por desconhecimento ou por interesses políticos e ideológicos, veem nessa PEC uma chance de melhorar a vida dos policiais brasileiros, no caso dos que desconhecem o seu teor real, ou, no segundo caso, de atingir os seus objetivos pessoais, muitos deles inconfessáveis.
Porém, o que mais preocupa nessa proposta radical não são as pessoas que sabem o que ela é e o que ela vai causar na vida de quase um milhão de policiais, bombeiros e guardas municipais, além da sociedade brasileira como um todo que depende desses órgãos para a sua segurança, mas de membros da sociedade e dos próprios órgãos afetados, como policiais e bombeiros, que defendem essa PEC 51 sem nunca terem lido a proposta com a devida atenção e entendendo plenamente o seu alcance e extensão.
Nesse artigo pretendemos esclarecer, o máximo possível, o que a PEC 51 diz textualmente e o que as palavras representam no mundo prático e as suas consequências nas vidas das pessoas envolvidas.
Para facilitar a leitura e entendimento dos comentários colocamos o texto original da PEC em vermelho e os nossos comentários em azul:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
Aqui a primeira incongruência. A lei dá como ponto de partida a desmilitarização das polícias militares, como se a instituição por ser militar é, por si só, um demérito, o que, obviamente não é verdade. Existem dezenas de polícias militares no mundo, especialmente na Europa e América Latina, que funcionam normalmente. O problema da criminalidade no Brasil não é devido ao fato da principal força policial ser militar e sim pelas leis e procedimentos criminais que são lentos, burocráticos e caros e que visam a proteção dos direitos dos criminosos e não das pessoas de bem. Isso, aliado com a absoluta impunidade reinante no país, colocou o Brasil como campeão mundial de homicídios, com mais de 50 mil por ano (número de guerra civil). A preocupação do legislador deveria ser a diminuição da impunidade e da burocracia processual, além de melhorar a eficiência das ações investigativas policiais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 21 da Constituição passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII; o inciso XVI do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o inciso XVII:
“Art. 21.........................................................................................................
................................................................................................................................
XXVI – estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para a criação e o funcionamento, nos órgãos de segurança pública, de mecanismos de participação social e promoção da transparência; e
XXVII – apoiar os Estados e municípios na provisão da segurança pública”.
Aqui as palavras chave são “conhecimento e à formação dos profissionais” e “para a criação e o funcionamento, nos órgãos de segurança pública, de mecanismos de participação social e promoção da transparência”. No caso de “conhecimento” o que a lei está prevendo, como será demonstrado mais adiante no texto, é a ingerência direta nas atividades de Estado da polícia, onde um ente externo político, no caso a Ouvidoria Geral (ou Super Corregedoria) que será explicado mais a adiante, poderá ter acesso aos dados sigilosos das investigações durante a sua realização. Quanto a “formação dos profissionais” é a centralização do governo federal dos currículos de formação das academias de polícia, onde os cursos e matérias serão impostos a partir de órgão externo estranho a corporação policial.Na segunda parte que versa sobre “transparência” e “participação social”, novamente, diz respeito a acesso de órgãos ou entes políticos a dados sigilosos das polícias, o que fatalmente causará o “vazamento” e a paralisação das atividades próprias de inteligência e investigação policial. Quanto a “participação social” trata-se apenas de um eufemismo para a atuação direta de pessoas ou órgãos externos dentro das atividades de rotina da polícia.
“Art. 24........................................................................................................
................................................................................................................................
XVI – organização dos órgãos de segurança pública; e
A organização dos órgãos de segurança pública diz respeito a todos os órgãos de segurança pública do país que serão afetados pela PEC, no caso as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Militares, civis, Bombeiros e Guardas Civis, ou seja, todos os policiais, bombeiros e Guardas do Brasil serão afetados pela PEC.
XVII – garantias, direitos e deveres dos servidores da segurança pública” (NR).
No caso a PEC só trata de deveres pelos servidores da segurança pública, ela praticamente não trata de direitos, sejam eles os já adquiridos por cada categoria, sejam os pleiteados para as futuras policias.
Art. 2º A Constituição passa a vigorar acrescida do seguinte art. 143-A, ao Capítulo III – Da Segurança Pública:
Aqui outra aberração: O uso de letras junto aos números dos artigos da Constituição, como no caso citado acima de 143-A. A fórmula é antiga e vem do código penal da União Soviética de 1926, que continha vários artigos seguidos de letras, como o famigerado artigo 58-1a, que dizimou uma parte da população sob o domínio soviético.
“CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 143-A. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública democrática e para a garantia dos direitos dos cidadãos, inclusive a incolumidade das pessoas e do patrimônio, observados os seguintes princípios:
A redação original do artigo que está na Constituição hoje diz:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
  1. - polícia federal;
  2. - polícia rodoviária federal;
  3. - polícia ferroviária federal;
  4. - polícias civis;
  5. - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
Na verdade a PEC 51 retira as polícias militares, civis e Bombeiros militares da Constituição.
I - atuação isonômica em relação a todos os cidadãos, inclusive quanto à distribuição espacial da provisão de segurança pública;
Como se as polícias do Brasil hoje não tratassem os cidadãos de maneira “isonômica”, o que é um princípio falso.
II - valorização de estratégias de prevenção do crime e da violência;
Como a proposta de lei não diz como isso será feito é apenas letra morta para encantar que lê.
III - valorização dos profissionais da segurança pública;
Como a proposta de lei não diz como isso será feito é apenas letra morta para encantar que lê.
IV – garantia de funcionamento de mecanismos controle social e de promoção da transparência; e
É a ingerência direta nas atividades de Estado da polícia, onde um ente externo político, no caso a Ouvidoria Geral (ou Super Corregedoria) que será explicado mais a adiante.
V – prevenção e fiscalização efetivas de abusos e ilícitos cometidos por profissionais de segurança pública.
É a primeira vez que uma proposta de lei parte do princípio que servidores públicos profissionais cometem abusos e ilícitos por natureza. É o princípio mais absurdo e injusto da PEC 51, que para justificar a ingerência externa política dentro da corporação policial, diz que os policiais são criminosos por essência, já que quem comete abusos e ilícitos (crimes) é criminoso.
Parágrafo único. A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”.
Novamente o que se vê é a inversão dos valores onde a polícia, não importa o modelo desde que não seja militar, deve recorrer ao uso “comedido de força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade”, como se os policiais brasileiros, hoje, não usassem esses princípios todos os dias, já que, ainda vivemos em um Estado democrático de direito, onde, pelo fato do Brasil ainda não ser um país totalitário, existem diversos mecanismos de controle e fiscalização dentro das policias, apurando e punindo os excessos. Na segunda parte diz que as novas corporações policiais farão o ciclo completo, ou seja, fazendo a ronda ostensiva e a parte de investigação e autuação criminal. A PEC, porém, não prevê em parte alguma a unificação das polícias militares e civis e sim a sua transformação em uma nova polícia cada uma, desmilitarizada e com atuação separada por espaço territorial e de autuação de crimes diferentes, como será demonstrado adiante.
Art. 3º O Art. 144 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. A segurança pública será provida, no âmbito da União, por meio dos seguintes órgãos, além daqueles previstos em lei:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal; e SF/13446.31391-07
III - polícia ferroviária federal.
Novamente fica claro que um dos objetivos da PEC 51 e a desconstitucionalização das policiais militares, civis e dos corpos de bombeiros.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se a:
Aqui a grande tirada da PEC 51 e dos seus autores, a tal “carreira única” onde se acaba com as carreiras técnicas (praças e agentes) e de gestão (Oficiais e Delegados) passando a existir um concurso para provimento de vagas, iniciando pelo cargo técnico básico. Como se dará isso a PEC não diz, mas por analogia, deve-se implementar os moldes da Polícia Rodoviária Federal e de outros órgãos públicos e privados, como a Caixa Econômica Federal, onde o profissional faz o concurso que garante apenas o cargo inicial, sendo os demais cargos ocupados por indicação política, externa ou interna, e sua exoneração se dando da mesma forma. Por exemplo, um policial com 25 anos de polícia pode perder o seu cargo de chefia por ter contrariado algum interesse interno ou externo e ser substituído por um com 2 anos de polícia, que apesar de recém incorporado, tem alinhamento político. Isso, é claro, reflete-se na remuneração, onde o policial citado no caso acima perde mais 60% ou mais da sua remuneração ao voltar ao cargo inicial por perder o comissionamento, como ocorre hoje em qualquer secretaria ou ministério de governo federal, estadual ou municipal.
......................................................................................................................
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
O mesmo caso citado acima.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
O mesmo caso citado acima.
§ 4º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Aqui é a previsão de que uma lei infraconstitucional regulará a organização e o funcionamento das polícias, deixando a corporação policial de ter a sua autonomia de gestão.
§ 5º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo e nos arts. 144-A e 144-B será fixada na forma do § 4º do art. 39.
Esse parágrafo quarto do artigo 39 da Constituição diz textualmente: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”
Ou seja, a remuneração das novas polícias passará a ser por subsídio, onde é “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” ou seja, para que haja ganho salarial por parte dos policiais a remuneração deverá ser alta momento da promulgação da PEC, já que uma série de vantagens pecuniárias são vedadas. Obviamente não é vedada o acréscimo salarial por cargo comissionado, conforme foi explicado acima.
§ 6º No exercício da atribuição prevista no art. 21, XXVI, a União deverá avaliar e autorizar o funcionamento e estabelecer parâmetros para instituições de ensino que realizem a formação de profissionais de segurança pública” (NR).
É a centralização do governo federal dos currículos de formação das academias de polícia, onde os cursos e matérias serão impostos a partir de órgão externo estranho a corporação policial e da autorização, por parte do governo federal, do funcionamento ou não das academias de polícia, além de “fiscalizar” se o currículo imposto está sendo executado e obedecido.
Art. 4º A Constituição passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 144-A e 144-B:
Aqui repete-se a aberração: O uso de letras junto aos números dos artigos da Constituição, como no caso citado acima de 144-A e 144-B, obedecendo a fórmula do código penal Soviético.
“Art. 144-A. A segurança pública será provida, no âmbito dos Estados e Distrito Federal e dos municípios, por meio de polícias e corpos de bombeiros.
Aqui trata-se de outra “inovação” da PEC 51, a criação de polícias e bombeiros municipais, substituindo as guardas municipais militarizadas e os corpos de bombeiros municipais voluntários.
§ 1º Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.
Como dito acima, os órgãos policiais deverão fazer todo o ciclo policial, sendo ele ostensivo preventivo, investigativo e persecução criminal, contudo, como o Brasil passará de 57 polícias federais e estaduais para mais de 5.600 (cinco mil e seiscentas polícias) que terão a sua atuação dividida por tipos penais e de território nota-se que se criará o caos da gestão e aplicação dos recursos de segurança pública. O número acima foi calculado de maneira conservadora, somando-se o número de municípios mais os das polícias estaduais existentes e arredondando-se o número final para baixo. Contudo, o número de polícias pode chegar a quase o dobro disso, pois a PEC 51 autoriza a criação de mais de duas polícias estaduais (o DETRAN poderá ser uma polícia por exemplo) e de polícias submunicipais. A título de exemplo, no Distrito Federal, ao invés das duas polícias existentes, militar e civil, poderão ser criadas polícias para cada cidade satélite, no caso 31, além das forças atuais, totalizando 33 só no DF. Não é necessário ter muita imaginação para notar que a palavra caos não definirá totalmente a bagunça e a desorganização geradas pela aprovação dessa PEC.
Outro aspecto a ser considerado é a dos recursos públicos que dotam as polícias hoje. Obviamente, os recursos hoje divididos por duas polícias, terão que ser divididos em mais de 30, o que por si só já mostra que a tão esperada melhora salarial não virá como, com o tempo, sofrerá uma pressão para baixo. Não existe milagre da multiplicação do dinheiro pelo governo, funcionando como em uma casa com dois filhos que recebem 30 reais de mesada cada um. Caso o recurso, no caso 60 reais, tiverem que ser divididos por seis, cada um receberá só R$ 10. Simples assim.
§ 2º Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única.
Isso já foi dito acima.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.
Conforme explicado acima no parágrafo primeiro e nos comentários abaixo.
§ 4º Conforme o caso, as polícias estaduais, os corpos de bombeiros, as polícias metropolitanas e as polícias regionais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; as polícias municipais e as polícias submunicipais subordinam-se ao Prefeito do município.
Aqui a previsão de criação das várias polícias e bombeiros estaduais e municipais, conforme explicado acima.
§ 5º Aos corpos de bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.
Mantem-se as missões de defesa civil dos Bombeiros sem dizer claramente qual será a estrutura depois da desmilitarização.
“Art. 144-B. O controle externo da atividade policial será exercido, paralelamente ao disposto no art. 129, VII, por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial previsto nos arts. 144 e 144-A, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais e das seguintes atribuições, além daquelas previstas em lei:
Aqui aparece a grande mudança da PEC 51: A criação da Ouvidoria Geral, que é um eufemismo para uma Super Corregedoria com poderes nunca imaginados no Brasil. Aqui o Caput da proposta do art. 144-B diz que “O controle externo da atividade policial será exercido, paralelamente ao disposto no art. 129, VII, por meio de Ouvidoria Externa”, ou seja, além do controle que já existe hoje e que continuará existindo, no caso, o controle externo da atividade policial prevista no art. 129, VII, será criada mais uma estrutura de fiscalização, a tal Ouvidoria Geral. Em seguida o texto da proposta de lei prossegue: “dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais e das seguintes atribuições, além daquelas previstas em lei”, o que representa um órgão a parte da estrutura policial, sem vínculo nenhum e com orçamento próprio. Além de duplicar o custo da estrutura policial de novo e criar mais burocracia e cabide de cargos ela vai além, pois recebe pela proposta de lei o poder de “controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais”, o que praticamente dá poderes ilimitados desse órgão sobre os policiais e a polícia. Mas não fica só por aqui, a coisa ainda piora, como poderá ser lido logo abaixo.
I – requisitar esclarecimentos do órgão policial e dos demais órgãos de segurança pública;
Aqui o poder de solicitar detalhes das atividades da polícia, sejam eles quais forem, como efetivo, armamento, treinamento, férias, serviço, além de investigados, inquéritos, etc. Acabando com o sigilo das investigações e de inteligência.
II – avaliar a atuação do órgão policial, propondo providências administrativas ou medidas necessárias ao aperfeiçoamento de suas atividades;
Outra ingerência, pois cabe a super corregedoria “avaliar”, sabe-se lá com que critérios, a atuação do órgão policial como um todo ou em ações específicas, além de propor medidas de “aperfeiçoamento”, ou seja, parte-se do princípio de os burocratas da super corregedoria tem um conhecimento absoluto da atividade policial e dos seus processos externos e internos e de que os policiais de carreira nada sabem, pois cabe a esse órgão externo avaliar e propor melhoras. Fica claro que, sendo aprovada a PEC, a quantidade de atritos entre esses órgãos e as polícias será brutal, além da quantidade absurda de burocracia que será gerada.
III – zelar pela integração e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública e pela ênfase no caráter preventivo da atividade policial;
Entende-se aqui um eufemismo para acesso as informações da polícia, sejam elas sigilosas ou não, além de estatísticas, de criminosos ou investigações, etc.
IV – suspender a prática, pelo órgão policial, de procedimentos comprovadamente incompatíveis com uma atuação humanizada e democrática dos órgãos policiais;
Outro ponto crucial da PEC 51: O poder da super corregedoria para parar atividades policiais, sejam elas administrativas, escolares ou de investigação. Dá pra imaginar que um determinado político que está sendo investigado terá todo o interesse do mundo que essa investigação seja declarada pela ouvidoria geral como um procedimento “não humanizado e democrático” e logo em seguida suspensa.
V – receber e conhecer das reclamações contra profissionais integrantes do órgão policial, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional das instâncias internas, podendo aplicar sanções administrativas, inclusive a remoção, a disponibilidade ou a demissão do cargo, assegurada ampla defesa;
Aqui a super corregedoria externa atinge o seu ápice de poder, pois recebe da PEC 51 os poderes de receber reclamações, cabe ressaltar as palavras usadas no texto da proposta de lei: “RECLAMAÇÕES”, ou seja, não se trata somente de crimes ou transgressões disciplinares, mas apenas a palavra de uma pessoa que achou por bem reclamar contra profissionais do órgão policial. O texto da lei é tão ruim, de propósito é claro, que não diz que a reclamação deve ser por atos ou ações do policial, mas sim contra ele mesmo. Depois de “conhecer” a reclamação contra o profissional, a Ouvidoria pode aplicar sansões administrativas, como a remoção do cargo, comissionado ou não, suspender sem pagamento salarial (disponibilidade) ou demitir o policial. Sim, o absurdo dos absurdos aparece aqui com todas as letras: DEMITIR. Ou seja, um órgão fora da polícia recebe uma reclamação contra um policial, ela apura e ela aplica a sansão contra o policial, podendo inclusive demiti-lo. Não existe nada no mundo, a não ser em países totalitários e sanguinários como Cuba e Coréia do Norte, que chegue aos pés disso. Essa proposta acaba com autonomia policial no Brasil e transforma a atividade policial em meros burocratas escravos do poder político, sem nenhuma garantia mínima de carreira e permanência no órgão. 
A proposta de lei também deixa claro que a criação da Ouvidoria não extingue as corregedorias e ouvidorias internas de cada polícia, nem acaba com o núcleo externo de controle da atividade policial, sobrepondo vários órgãos de fiscalização sobre os mesmos policiais.
VI – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; e
Aqui a lei prevê que a Ouvidoria Geral (Super Corregedoria), além de aplicar as sanções previstas no inciso anterior, pode, ainda mandar o processo ao Ministério Público para que o policial seja processado criminalmente.
VII – elaborar anualmente relatório sobre a situação da segurança pública em sua região, a atuação do órgão policial de sua competência e dos demais órgãos de segurança pública, bem como sobre as atividades que desenvolver, incluindo as denúncias recebidas e as decisões proferidas.
Esse inciso VII trata da elaboração de relatórios estatísticos, que dentre outros, deve fazer uma relação de “eficiência” entre denúncias (ou como o inciso acima diz “reclamações”) e decisões proferidas (punições).
Parágrafo único. A Ouvidoria Externa será dirigida por Ouvidor-Geral, nomeado, entre cidadãos de reputação ilibada e notória atuação na área de segurança pública, não integrante de carreira policial, para mandato de 02 (dois) anos, vedada qualquer recondução, pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ou pelo Prefeito do município, conforme o caso, a partir de consulta pública, garantida a participação da sociedade civil inclusive na apresentação de candidaturas, nos termos da lei”.
O parágrafo único faz, novamente, uma discriminação aberta, pois diz que o chefe da super corregedoria será qualquer um, pois “cidadãos de reputação ilibada e notória atuação na área de segurança pública”, na prática não diz absolutamente nada, já que são critérios subjetivos, ou seja, um advogado que luta pelos “direitos humanos de membros de facções criminosas” pode perfeitamente se enquadrar na definição vaga proposta acima. Pode ser qualquer um, exceto policial. É como se ser policial fosse um fato negativo em si mesmo, ou defeito ou fraqueza, que é impeditivo de preencher esse cargo, mesmo que o policial possua vários cursos e especializações e tenha escrito livros sobre o assunto, ele não pode assumir o cargo por ser policial. Trata-se, mais uma vez, como se viu nessa proposta de emenda constitucional do começo ao fim, de um preconceito absurdo e abjeto.
Para arrematar, o cargo pode ser preenchido mediante eleição. Dá pra imaginar um cargo desse, com tamanho poder, na mão de políticos, como os que fizeram essa PEC 51. Será o fim do pouco da segurança pública que ainda resta no Brasil.
Art. 5º Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação.
Esse artigo é praticamente o único a tratar de algum direito já adquirido pelas categorias policiais brasileiras, tratando especificamente dos direitos previdenciários dos policiais. Contudo, o texto deixa claro que serão mantidos os direitos somente daqueles que já são policiais a época da promulgação da PEC 51. Ou seja, para os policiais que entrarem depois da promulgação da PEC será outra regra previdenciária, o que na prática, condena os policiais atuais pertencentes a regra antiga a se tornarem “carreira extinta” quando o último dos policiais atuais se aposentar, a exemplo do que ocorreu com os antigos funcionários da antiga Rede Ferroviária Federal. Após a extinção do órgão e depois de 30 anos com a carreira extinta e sem reajuste das aposentadorias, muitos dos funcionários aposentados, já idosos e doentes, morreram na miséria com aposentadorias que em muitos casos não somavam meio salário mínimo.
Art. 6º O município poderá, observado o disposto no art. 144-A da Constituição, converter sua guarda municipal, constituída até a data de promulgação da presente Emenda à Constituição, em polícia municipal, mediante ampla reestruturação e adequado processo de qualificação de seus profissionais, conforme parâmetros estabelecidos em lei.
Como foi dito no começo da análise da PEC, todos os órgãos de segurança pública do Brasil serão afetados, inclusive as guardas municipais. Aqui a lei diz que o município pode transformar a sua guarda em polícia municipal, desde que, monte uma academia conforme o determinado pelo Governo Federal e que monte um super corregedoria para fiscaliza-la. Com essas medidas o custo da estrutura segurança pública municipal vai mais que dobrar.
Art. 7º O Estado ou Distrito Federal poderá, na estruturação de que trata o § 3º do art. 144-A da Constituição, definir a responsabilidade das polícias:
Aqui a PEC diz claramente que os Estados e o Distrito Federal poderão definir a responsabilidade das polícias. A lei é clara quando diz policias no plural, pois em momento nenhum foi dito a palavra “unificação” das polícias militar e civil, ou seja, continuarão a existir duas polícias estaduais ou, além delas, serão criadas muitas outras, disputando poder e, é claro, a verba pública que permanecerá a mesma.
I – sobre o território, considerando a divisão de atribuições pelo conjunto do Estado, regiões metropolitanas, outras regiões do Estado, municípios ou áreas submunicipais; e
O que é proposto aqui diz que cada uma das polícias, estaduais, municipais e submunicipais, metropolitanas ou de região, terão atuação separada por território.
II – sobre grupos de infração penal, tais como infrações de menor potencial ofensivo ou crimes praticados por organizações criminosas, sendo vedada a repetição de infrações penais entre as polícias.
O que é proposto aqui diz que cada uma das polícias, estaduais, municipais e submunicipais, metropolitanas ou de região, terão atuação separada por tipo penal, como ocorre hoje com a Polícia Militar e Civil e que é vedado que uma polícia investigue ou combata um crime junto com a outra corporação. Resumindo, será a mesma dificuldade enfrentada pela PM hoje em dia multiplicada por cada nova polícia dentro do Estado ou município.
Art. 8º Os servidores integrantes dos órgãos que forem objeto da exigência de carreira única, prevista na presente Emenda à Constituição, poderão ingressar na referida carreira, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma da lei.
Aqui o ouro de tolo da PEC 51 que levou tantos policiais a defende-la cegamente, literalmente, pois a grande maioria nunca leu a PEC. O que a proposta de lei diz é que os membros pertencentes as polícias PODERÃOentrar na carreira única mediante concurso interno de provas e títulos, na forma da lei. Que lei a PEC não diz, logo, deverá haver uma lei infraconstitucional regulamentando esse artigo, o que pode não ser feito nunca, como acontece com centenas de leis em vigor, ou se transformar em algo completamente diferente, com o provimento desse cargos ser feito por comissão, ou seja, por indicação política.
Art. 9º A União, os Estados e o Distrito Federal e os municípios terão o prazo de máximo de seis anos para implementar o disposto na presente Emenda à Constituição.
Uma alteração profunda e tão extensa como prevista na PEC 51, normalmente, deveria ser feita de maneira lenta e gradual, para não criar conflitos internos e externos dentro das corporações e na Sociedade. Mas não é o caso dessa PEC. Ela dá um prazo curto, de seis anos, para que todas polícias do Brasil se adaptem a ela em seis anos, o que, fatalmente, abrirá as portas ao caos, indisciplina, luta pelo poder dentro e fora das polícias e que praticamente vai paralisar o serviço policial durante anos.
Art. 10 Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
De tudo o que foi exposto conclui-se que essa proposta de Emenda Constitucional, nada mais é do que uma armadilha para os policiais e para a sociedade brasileira, que já vive acuada por viver em um país com mais de 55 mil homicídio por ano, o que em 20 anos representa a perda de mais de um milhão e cem mil vidas, números de uma guerra civil, e que por isso almeja uma mudança naquilo que é fator de dissuasão nessa estatística mortal, no caso, o combate à impunidade. A PEC não trata disso, mas o seu objetivo visa a desmontagem do aparato policial brasileiro que tanto luta, com sangue e suor, para manter o Brasil de pé mesmo com leis e procedimentos processuais e penais que visam não a proteção das pessoas de bem, mas dos marginais, assassinos, assaltantes e estupradores que tanto infernizam a vida das pessoas de bem.
Além disso, a PEC não trata de remuneração ou fluxo de carreira, com tanto se vendeu e que tantos policiais compraram, mas sim, da desmontagem da estrutura policial sem colocar uma outra clara no lugar, além de partir do princípio que os policiais são criminosos por essência e que por isso é necessário criar uma super estrutura de corregedoria externa, sob o comando do poder político, para “fiscalizar” as polícias, podendo, inclusive, demitir o policial.
Outro mito dessa PEC é que ela unifica e simplifica o sistema policial brasileiro, o que além de não ser verdade, como foi demonstrado acima, quer fazer exatamente o oposto, ou seja, passar a estrutura policial de 57 polícias para milhares, o que, fatalmente, devido a limitação de verba para sustentar essa estrutura, refletirá nos salários e garantias de carreira para os policiais.
Vale ressaltar com todas as letras: ESSA PEC NÃO TRATA DE DIREITOS E MELHORIAS PARA OS POLICIAIS BRASILEIROS.
De tudo o exposto podemos concluir que essa PEC não pode ser aprovada em hipótese alguma, pois jogará a segurança pública do Brasil no caos e transformará a carreira policial num inferno de burocracia e perseguição política, além de enfraquecer os sistema policial ao limite da inutilidade. O Brasil se transformará no paraíso dos bandidos, mais do que é hoje, com resultados inimagináveis. Cabe a sociedade como um todo, aos políticos responsáveis e aos formadores de opinião em particular, além dos próprios policiais, a acordar do sono da morte e a trabalhar incessantemente para não deixar que essa PEC 51 seja o xeque-mate do Brasil.
Fonte: ASOF.