sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Escritórios de advocacia na mira da justiça.

A contratação de advogados por escritórios está na mira da Justiça Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro investiga 29 bancas em inquéritos sobre a admissão de profissionais que têm a função de empregados, mas são registrados como sócios. Um dos casos teve sentença publicada no Diário da Justiça início deste mês. Na decisão, a 28ª Vara do Trabalho da capital fluminense constata a fraude e condena duas sociedades de advogados a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivo. O dinheiro terá de ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Vídeo sem corte de Homem andando pelado por ruas de Copacabana.

Homem anda pelado por ruas de Copacabana e causa confusão

Segundo testemunhas, ele aparentava estar desorientado.
Após ser contido, ele foi levado para a 12ª DP (Copacabana).

Do G1 Rio
Moradores ficaram espantados com o homem pelado em Copacabana (Foto: Enviada por Whatasapp)Moradores ficaram espantados com o homem pelado em Copacabana (Foto: Enviada por Whatsapp)
Uma cena inusitada espantou moradores de Copacabana, na Zona Sul do Rio, na tarde desta segunda-feira (17). Um homem não identificado andou completamente pelado pelas ruas do bairro, um dos mais movimentados da cidade.
Segundo testemunhas, ele aparentava estar desorientado e agressivo. "Eu estava almoçando e do nada escutamos uma gritaria. Deixei meu prato de comida e fui para esquina. Ninguém conseguia pegar ele, parecia que estava incorporado. Ele deu soco em todo mundo, arrebentando tudo, fez um monte de arruaça. Ele corria pra cima das lojas, chegou a deitar nu na rua", contou um gari, que preferiu não se identificar.

O incidente ocorrou na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, na altura da Rua Santa Clara. Segundo testemunhas, o homem, que aparentava ter 35 anos, foi contido por um banhista na praia, após parar perto de uma rede de vôlei.
Ele foi levado para a 12ª DP (Copacabana), onde o caso foi registado como fato atípico. Depois disso, foi conuzido pelo Corpo de Bombeiros para um hospital psiquiátrico.

terça-feira, 11 de agosto de 2015

Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor


Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da União contra a segunda esposa de um militar a qual pretendia a divisão da pensão em partes iguais apenas com a primeira esposa.
A pensão militar estava dividida em três partes, com 50% destinados à filha do primeiro matrimônio. A segunda mulher do militar falecido entrou na Justiça contra a União, requerendo que a divisão fosse feita apenas entre as ex-esposas. Em primeira instância, o juiz julgou procedente a ação, determinando o pagamento de 50 % da pensão à autora e a outra metade à ex-mulher, revertendo em favor delas a da filha. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença.
No recurso para o STJ, a União alegou que a Medida Provisória 2.215/2001 mantinha os benefícios da Lei n. 3.765/60, para aqueles que já eram militares quando a referida norma entrou em vigor. A lei, que dispõe sobre as pensões militares, previa o direito das filhas maiores de 21 anos à pensão, mesmo se casadas. Essa lei foi alterada pela medida provisória 2.215, que excluiu essa possibilidade.
Após examinar o caso, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou no sentido de negar provimento ao recurso da União, entendendo que, na época do falecimento do militar, estava em vigor a lei que afastava o direito à pensão da filha maior de 21 anos. Após pedir vista, no entanto, o ministro Nilson Naves votou reconhecendo ser justa a divisão somente entre as esposas, mas fez ressalvas. “No caso, não se pode deixar à margem dos acontecimentos o artigo 31 e seus parágrafos da MP n. 2.215/2001 – normas de transição”, considerou.
Ao inaugurar a divergência, Naves afirmou que o dispositivo constitui exceção ao artigo 7º da Lei n. 3.765/1960, na redação do artigo 27 da MP 2.215-10/2001. “Assim, aqueles que eram militares na data da entrada em vigor da referida MP têm o direito à manutenção dos benefícios da Lei n. 3.765/1960, mormente no que se refere ao rol de beneficiários, desde que contribuam com mais 1,5% de sua remuneração”, acrescentou.
A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da União, reconhecendo que a MP trata de regra de transição entre o novo e o antigo regime de pensões militares, bem como da forma de contraprestação específica para a manutenção das filhas maiores de 21 anos como beneficiárias da aludida pensão militar, qual seja, o desconto adicional e opcional de mais 1,5% além dos 7,5% obrigatórios. “Solução diversa privaria a norma em questão de sua vigência, eficácia e validade”, concluiu o ministro Nilson Naves.
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