quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

RICARDO GANEM LEAL é punido pelo Secretário Estadual do Ambiente (INEA)

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
DESPACHO DA PRESIDENTE
DE 29.01.2013
PROC. Nº E-07/502.046/2010 - DECIDO pela aplicação da pena de advertência simples, em desfavor do servidor RICARDO GANEM LEAL, Chefe da Reserva Biológica de Araras, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP, nos termos da legislação vigente.

Michel de Souza: funcionário do INEA é exonerado por tentativa de Homicídio no dia 07/08/2010.

NO DIA 07/08/10 SÁBADO.

INEA exonera servidor que praticou crime

Autor: Redação

O servidor contratado do INEA Michel de Souza, que no último sábado agrediu duas pessoas e desferiu um tiro contra outra, foi exonerado do serviço público, por ato administrativo assinado ontem. Michel de Souza atirou a queima-roupa contra Marcelino José de Oliveira e agrediu com coronhadas o irmão da vítima e um amigo deles.

Michel de Souza (FOTO: Arquivo)A ocorrência policial se deu numa conhecida casa de festas de Petrópolis, onde um grupo de formandos em direito se confraternizava. Michel de Souza, 29, era um dos convidados e estava armado, mas sem ter onde depositar a pistola do INEA, a manteve na cintura. Outros convidados que estavam armados, a exemplo de um policial rodoviário federal e um PM, decidiram guardar a arma no carro. Durante a festa, segundo depoimento preliminar do acusado, o irmão de uma das formandas o agrediu e teve início o evento que resultou em tiros e coronhadas. Michel disse que agiu em legitima defesa e somente prestará depoimento em juízo.

A vítima, de 34 anos, trabalha numa empresa de tecnologia aviônica e permanece internado numa clínica particular e passa bem. O agressor era contratado do Instituto Estadual do Ambiente, lotado na Reserva Biológica de Araras, onde exercia a função de agente florestal, na fiscalização das unidades de conservação do Estado. Michel tem permissão de portar a arma em serviço. Segundo informou o delegado Cley Catão, o preso permanece numa das celas da 105ª DP, mas sua transferência para uma casa de custódia do Rio de Janeiro deve ocorrer até amanhã.

Página 5 • Poder Executivo • 23/08/2010 • DOERJ
Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

EXONERAR , com validade a contar de 10 de agosto de 2010, MICHEL DE SOUZA , matrícula nº 390205-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506481/2010.

terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Decreto N. 45. 507/15 do 13. salário do funcionalismo do Rio de Janeiro.

Na íntegra, aqui exposto está o decreto do Governador do Rio de Janeiro sobre as 4 parcelas restantes do 13. salário do funcionalismo estadual ( executivo) a ser liquidado com empréstimo no Banco Bradesco sendo os encargos de juros de responsabilidade do Estado.




Militares portadores do vírus HIV têm direito à reforma ex officio

FORA DE SERVIÇO
Militares com vírus da Aids têm direito à reforma ex officio, com a remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupavam na ativa, conforme delimita entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao conceder parcialmente a solicitação de um integrante da Marinha portador do HIV.
Em seu pedido, o autor solicitava a reforma — situação em que o militar passa definitivamente à inatividade — com proventos de segundo-tenente. O militar alegou que deveria ter sido promovido a terceiro-sargento em dezembro de 1993, conforme previsto no Decreto 684/92, tendo sido impedido por causa da doença. Na ação, ele também pedia o direito ao auxílio-invalidez, já que precisaria de cuidados médicos contínuos.
Já a União argumentou que o pedido estaria prescrito, pois a promoção a terceiro-sargento começou a contar em 1993. Também disse que o militar não tem direito à reforma por possuir plenas condições de trabalho. Sobre o auxílio-invalidez, alegou que o autor da ação não necessita de cuidados permanentes de enfermagem.
Em primeiro grau, o pedido de promoção foi considerado prescrito, e os demais, improcedentes. Porém, ao julgar o recurso movido, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, relator do processo, considerou que o militar tem direito à reforma, nos termos da Lei 7.670/88, que determina a reforma dos militares portadores do vírus da Aids.
O desembargador federal também citou entendimento do STJ, que concede o direito a militares portadores do vírus da Aids a reforma ex officio, com a remuneração de soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava na ativa, independentemente do estágio de desenvolvimento da doença. Em relação à promoção, o julgador destacou que a “pretensão de revisão dos atos de promoção no curso de carreira militar, a fim de retificar as datas de promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito”.
No caso do autor, o prazo para pedir a retificação de sua promoção ao posto de sargento começou a contar em dezembro de 1993, prescrevendo cinco anos depois. Dessa forma, como a ação foi proposta em 2002, a pretensão já estava prescrita. Quanto ao auxílio-invalidez, o desembargador não acatou o pedido, argumentando que a concessão pressupõe a necessidade de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, o que não foi comprovado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.
Processo 0009591-46.2002.4.02.5101

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Notificação judicial também é uma forma de denunciar o contrato, aponta TJ-RJ

AÇÃO DE DESPEJO
Por considerar que a notificação judicial pode servir como um meio de denunciar o contrato de locação, a 47ª Vara do Rio de Janeiro determinou o despejo de pelo menos 40 famílias de um imóvel de cinco andares na Avenida Rio Branco, uma das principais vias do centro da cidade.
O advogado André Bonan, que defende os donos do imóvel, conta que o contrato de locação, pelo período de cinco anos, foi firmado com o proprietário de uma empresa de materiais de construção, que queria transformar o local em um hotel. O locatário se comprometeu a fazer obras no imóvel, e os locadores acertaram que em razão disso ele não precisaria pagar o aluguel de R$ 5 mil mensais, por um prazo de dois anos.
O tempo passou e os proprietários verificaram que as obras não apenas deixaram de ser feitas como o inquilino havia sublocado os 47 apartamentos do imóvel para cerca de 40 famílias, sem a permissão deles. O local tem problemas na parte elétrica e hidráulica e não conta com licença do corpo de bombeiros.
Os locadores avisaram o locatário sobre a falta de interesse de continuar com a locação. Porém, a notificação chegou 11 dias antes do término do contrato (que foi em 30 de abril de 2013) e o contrato foi automaticamente renovado, nos termos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). No dia 5 de novembro de 2013, os proprietários entraram com a ação de despejo. 
Entre as diversas irregularidades apontadas pelos autores para justificar o despejo, o prazo de 30 dias previsto no inciso VIII do artigo 59 da Lei do Inquilinato para que os proprietários ajuizassem a ação de despejo foi o que contou para a juíza Cristina de Araujo Goes Lajchter a emitir a ordem.
Na interpretação da juíza, a notificação judicial do autor, em fevereiro do ano seguinte, funcionou como forma de denunciar o contrato, previsto no artigo 57 da Lei do Inquilinato. “Até o ajuizamento desta [ação], em 5/11/2013, decorreu muito mais que os 30 dias previstos no artigo 59, VIII, da Lei 8.245/1991. Na verdade, mesmo após a citação, ocorrida em 17/2/2014, teve o réu tempo suficiente para desocupar o imóvel, não cabendo, a esta altura, a concessão de qualquer prazo adicional”, escreveu.
 “A juíza considerou que a notificação cumpriu o objetivo dela, que era demonstrar o desinteresse do locador em continuar com o contrato. Ele [o inquilino] tinha que ter saído por livre e espontânea vontade”, explicou André Bonan. 

Não há revelia se advogado comparece à audiência sem a parte que representa

INTENÇÃO DE DEFESA
Não há revelia se advogado comparece à audiência sem estar acompanhado da parte. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) reformou decisão de primeira instância e deu razão ao recurso apresentado por uma empresa que havia sido declarada revel.
No caso, a empresa não compareceu à audiência e também não apresentou qualquer evidência de que a ausência se deu por razão plausível. Diante disso, e lembrando que a revelia é afastada pela apresentação, em audiência, de resposta à pretensão da parte contrária, ocasião em que esta também deve prestar depoimento, o juiz reconheceu a revelia da empresa. Em consequência, tomou como verídicos os fatos narrados pela trabalhadora na petição inicial (artigos 843 e 844 da CLT).
Mas ao analisar o recurso da empresa, o juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, que atuou como relator, adotou entendimento diferente. Para ele, a presença do advogado da empresa, regularmente representado — ainda que a empresa não compareça à audiência em que deveria oferecer resposta aos termos da reclamatória trabalhista — revela o ânimo de defesa manifestado pela parte.
Nesse contexto, para o julgador, o indeferimento de juntada de contestação escrita e dos respectivos documentos viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que a confissão ficta não seja afastada por esse posicionamento.
Invocando jurisprudência do TRT-3, o julgador frisou que deve ser considerado que a resposta não se resume, necessariamente, às questões de fato, já que também existem as questões de direito, lembrando que deve ser preservado o direito da parte de contribuir para a formação do convencimento do julgador sobre todos os aspectos discutidos.
Nesse cenário, o magistrado declarou a nulidade da sentença, visando a admissão da juntada da contestação e documentos encaminhados pela parte aos autos, mantendo a confissão ficta em que incidiu a empresa. E considerou prejudicado o exame das demais matérias tratadas em ambos os recursos. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo 0000859-26.2015.5.03.0052

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

BRASIL: CORONEL POLICIAL MILITAR ROUBA A POLÍCIA, em delação premiada, que oficial preso em operação negociou pagamento de propina com ex-comandante da PM

Por muito menos o EX- CMT GERAL CEL ERIR, foi exonerado e agora, será que o Secretário de segurança vai ser exonerado?
Era isso que o CEL ERIR estava tentando evitar quando foi aos batalhões e deu um esporro nos oficiais, os chamando de pilantras e que parasse de acharcar PMs para colocá-los em serviços bons.
E agora?

Com certeza o meu dinheiro do FUNDO de SAÚDE não foi roubado por esses oficiais, 
EU FUI O PRIMEIRO ENTRE PMs E BMs A DECLARAR INCONSTITUCIONAL O DESCONTO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ EM 2004, O N. DA AÇÃO É 2004.001.1000.188. (sentença no final dessa matéria)
Hoje, ainda acontecem irregularidades na cobrança desse fundo, a começar pelos PMs e BMs que são casados com policiais femininas, eles descontam 10% de seus soldos e mais 1% para que as esposas tenham direitos como dependentes, mas a PMERJ e o CBMERJ cobram de novo nos contracheques das esposas PMs mais 10% que acabam pagando duas vezes para terem apenas um direito. Covardia!!! 
Deveriam serem isentas automaticamente do desconto do Fundo de Saúde por serem dependentes do marido PM ou BM.  

QUEREMOS A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE DA PMERJ, AMIL, UNIMED, GOLDEN CROSS E ETC
Oficiais usam a rede conveniada paga pelos PMs com o fundo de saúde, e as praças usam o hospital falido. 


O coronel José Luís Castro Menezes
O coronel José Luís Castro Menezes Foto: Pedro Kirilos

Rafael Soares

Em seu acordo de delação premiada com o Ministério Público estadual, o coronel Décio Almeida da Silva — ex-gestor do Fundo de Saúde da PM (Fuspom) e um dos 11 oficiais da corporação denunciados na operação Carcinoma, realizada na última sexta-feira — relata uma conversa que envolve num esquema de propina os coronéis Ricardo Pacheco, ex-chefe do Estado-Maior da PM e preso na operação, e Luís Castro, que comandou a Polícia Militar entre agosto de 2013 e novembro de 2014. O MP pediu que o ex-comandante da corporação seja investigado sobre as denúncias. O coronel Luís Castro afirmou que só vai se pronunciar sobre os fatos envolvendo as denúncias de fraude no Fuspom “no final”.
O diálogo descrito pelo coronel Décio fala no recebimento de propinas do jogo do bicho e da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Não são citados valores nem a contrapartida para a propina.
O coronel Décio relata que Pacheco, em data não mencionada, lhe confidenciou ter conversado com o coronel Luís Castro sobre o recebimento de propina da Fetranspor e das quadrilhas que administram o jogo do bicho no Estado do Rio.



O chefe do Estado-Maior administrativo da PM, coronel Ricardo Pacheco
O chefe do Estado-Maior administrativo da PM, coronel Ricardo Pacheco Foto: Fabiano Rocha / 14.10.2014

Castro, então, teria dito que “não havia acerto ainda”. Pacheco, conta Décio na delação, se oferece para fazer os contatos com a Fetranspor e os administradores do bicho, mas o então comandante da PM se esquiva da resposta. Segundo Décio, Pacheco afirma ter entendido que o coronel Luís Castro estava recebendo sozinho a propina da Fetranspor e do jogo do bicho.
O coronel Décio diz que Ricardo Pacheco lhe contou o fato com indignação, pois passou a achar que estava “tomando uma volta” do comandante-geral da PM.
O depoimento em que o coronel Décio fala da negociação foi feito em outubro de 2014, na presença de dois advogados seus, e é um dos dez que o oficial deu ao MP — um deles durou mais de 12 horas.
Outro oficial da PM, o major Helson Sebastião Barbosa dos Prazeres, também colaborou com as investigações que levaram à operação Carcinoma, mas não quis fazer um acordo de delação premiada. Décio e Helson foram denunciados, mas não estão presos.
Procurada, a Fetranspor informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que prefere tomar conhecimento da denúncia para só então se pronunciar sobre o fato.

DEVERIA SER LEI, QUE TODAS AS PUNIÇÕES IMPOSTAS POR SUPERIORES COMPROVADAMENTE CRIMINOSOS A SUBORDINADOS, DEVERIAM SER TORNADAS SEM EFEITO.

COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 2004.001.100018-8 
Autor: Elias Azevedo Teixeira Réu: Estado do Rio de Janeiro 
SENTENÇA Elias Azevedo Teixeira propõe ação em face do Estado do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, que é Policial Militar e mensalmente era descontado em 5% para o Fundo Único de Saúde criado pela Lei Estadual n° 279/79. 

Alegou que adveio a Lei Estadual n° 3.189/99, revogando o art. 48, I da Lei 279/79 que previa o desconto para o Fundo Único de Saúde. 

Ocorre que, não obstante a revogação do artigo que previa o desconto, o Estado do Rio de Janeiro continuou descontando os 5%. Finalmente, aduziu que, com o advento da Lei Estadual n° 3465/2000, entrou em vigor nova previsão de desconto de 10% para o Fundo de Saúde. 
Requereu a restituição das quantias indevidamente pagas e que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 3465/2000 que recriou o desconto de 10% para o Fundo de saúde, por ter natureza de contribuição social e não ter sido observado o princípio da anterioridade, salientando, ainda, que a competência para criar contribuições é privativa da União. 
Pleiteou gratuidade de justiça, deferida às fls. 48. 
O réu ofereceu contestação, às fls. 52/55, alegando, como prejudicial, a prescrição. No mérito, sustentou que não se trata de contribuição social, não se aplicando, dessa forma, o princípio da anterioridade nonagesimal. 
Aduziu que se trata de um plano de saúde custeado pelos Policiais Militares e pelo Estado do Rio de Janeiro. 
Manifestação do Ministério Público, às fls. 58-59, opinando pela improcedência do pedido.
É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I do CPC, eis que a questão de mérito é unicamente de direito. Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em conta incidir, na hipótese, o preceito contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que a seguir se transcreve: ´Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação´. Ressalte-se, ainda, que a ofensa ao direito do autor verifica-se mês a mês, restando alcançadas pela prescrição, tão-somente, eventuais diferenças devidas há mais de cinco anos, nos termos do Decreto nº 29.910/32. Pretende o autor ver reconhecido seu direito à restituição de valores indevidamente pagos após a revogação do art. 48, I da Lei n° 279/79 e o direito de não ser cobrado por contribuição que sustenta ser inconstitucional. 
Assiste razão ao autor. Com efeito, o artigo 194 da Constituição da República de 1988 dispõe que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
O acesso aos programas de Saúde Pública, nos termos do artigo 196 da Constituição da República de 1988, deve observar os princípios da igualdade e universalidade do atendimento. Dessa forma, se o acesso deve ser garantido a todos e de forma igual, conclui-se que o atendimento público à saúde deve ser gratuito. A Assistência Social, nos termos do artigo 203 da Constituição da República de 1988, deve ser prestada sem qualquer tipo de contribuição, de modo que a prestação do serviço deve ser gratuita. Por outro lado, a Previdência Social, nos termos dos artigos 40 e 201 da Constituição da República de 1988, rege-se pelos princípios da solidariedade e da contributividade. É por esse motivo que o artigo 149, § 1º da Constituição da República de 1988 restringe a competência tributária estadual à instituição de contribuição previdenciária dos servidores públicos, de modo que o réu não possui competência legislativa para instituir a contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, o acesso aos programas de Saúde Pública é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela prestação, a todos, sem distinção, dos serviços relacionados à saúde, segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 198 e seguintes da Constituição da República de 1988. 
Dessa forma, se o particular está insatisfeito com a qualidade do Sistema Único de Saúde, pode optar por se associar a outro plano de saúde, seja ele público ou particular. Todavia, esse acesso a outro plano de saúde será sempre facultativo, nos termos do artigo 5º, XVII e XX, da Constituição da República de 1988. 
Nesse sentido, se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: ´ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido.´ (STJ - 2ª Turma - RMS 15.681/MS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 01/12/2003). Dessa forma, é evidente a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição para o Fundo Único de Saúde dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 3.465/00. Cumpre destacar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em situação semelhante à presente, na Representação de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00158, concedeu liminar e suspendeu a eficácia da compulsoriedade, estabelecendo a facultatividade de adesão dos servidores públicos ao Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Por conseguinte, deve o réu restituir ao autor o montante referente ao percentual descontado pela adesão compulsória ao Fundo Único de Saúde dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas sob a rubrica ´Fundo de Saúde´, observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra, a serem corrigidas monetariamente, a partir dos respectivos descontos, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, bem como para determinar a imediata cessação dos descontos a esse título. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC. Submeto a presente ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 475, I do CPC. P. R. I. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006. 
Ellen Garcia Mesquita Juíza de Direito



Leia mais: http://extra.globo.com/casos-de-policia/coronel-diz-em-delacao-premiada-que-oficial-preso-em-operacao-negociou-pagamento-de-propina-com-ex-comandante-da-pm-18348849.html#ixzz3v6Ch1Sf2


2016: Calendário de pagamento dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro.





Quem não pode pagar a pensão alimentícia não pode ser preso!

STJ decidiu que devedor de alimentos impossibilitado de pagar não pode ser preso se comprovar situação de penúria.

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Quem no pode pagar a penso alimentcia no pode ser preso
No informativo 573 do STJ (leia o informativo, apareceu uma decisão interessante sobre débitos de pensão alimentícia. De acordo com a decisão, quando houver acolhimento da justificativa da impossibilidade de se pagar as prestações da pensão alimentícia, então a prisão do devedor não está autorizada.
Ainda segundo a decisão, a impossibilidade de pagar o débito deve ser temporária deve ser temporária, só assim pode se aplicar este entendimento. Para isso, o devedor terá de provar a sua situação de penúria, ficando claro, no entanto, que as demais formas de execução (penhora, expropriação de bens, etc.) poderão prosseguir normalmente.
É importante frisar que não caberá a exoneração nem mesmo a revisão de alimentos, situação que somente ocorrerá com a ação própria para isso.
Leia a decisão, abaixo e a indicação dos precedentes.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. Em execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da prisão do devedor, mas não acarreta a extinção da execução. De fato, por força do art. 733 do CPC, institui-se meio executório com a possibilidade de restrição da liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, nos seguintes termos: "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Recorrendo à justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa. Não se pode olvidar que a justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar. Outrossim, a impossibilidade do devedor deve ser apenas temporária. Uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria. Assim, a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional (patrimonial), com penhora e expropriação de bens, ou ainda, que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente com a viabilização do processo executivo, conciliando as circunstâncias de imprescindibilidade de subsistência do alimentando com a escassez superveniente de seu prestador, preservando a dignidade humana de ambos. De fato, a justificativa não pode afrontar o título executivo nem a coisa julgada, sendo apenas um meio de afastar ocasionalmente a coerção pessoal do devedor por circunstâncias pessoais e atuais que demonstrem a escusabilidade no seu dever relacionado à obrigação de alimentos, representando verdadeira inexigibilidade de conduta diversa do alimentante. Não haverá, contudo, de se reconhecer, nesse âmbito, a exoneração ou a revisão dos alimentos devidos, que deverão ser objeto de ação própria, pois, como visto, a execução não se extingue, persistindo o crédito, podendo o credor, por outros meios, buscar a satisfação da quantia devida.

Precedente citado do STJ: HC 285.502-SC, Quarta Turma, DJe 25/3/2014. Precedente citado do STF: HC 106.709-RS, Segunda Turma, DJe 15/9/2011.

 REsp 1.185.040-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2015, DJe 9/11/2015.