domingo, 10 de janeiro de 2016

Decreto nº. 42356 de 16 de março de 2010: FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO EM APPs É DE ATÉ 15 METROS

Decreto nº. 42356 de 16 de março de 2010

Dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/13117/2009,
CONSIDERANDO:
- a solicitação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA no sentido de se atribuir caráter normativo ao entendimento fixado no Parecer RD nº 04/2007, com as ressalvas do visto nele aposto pela administração superior da Procuradoria Geral do Estado; e
- as peculiaridades existentes no sistema hídrico do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º - Nos processos de licenciamento ambiental e de emissão de autorizações ambientais os órgãos da administração pública estadual direta e indireta observarão o disposto nesse Decreto no que se refere às limitações incidentes sobre as margens dos corpos hídricos.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesse Decreto as Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no art. 2º, "a", do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65 e suas alterações), são reconhecidas como existentes em áreas urbanas, assim entendidas aquelas áreas definidas pelo parágrafo único do art. 2º do Código Florestal, independentemente de estarem ou não antropizadas, competindo à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Instituto Estadual do Ambiente exigir o respeito aos limites mínimos previstos em cada caso, na forma deste Decreto.
Art. 3º - Para os fins do presente Decreto as Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no art. 2º, "a", do Código Florestal e as faixas marginais de proteção (FMPs) a que se referem a Constituição e a legislação estadual serão tratadas de forma unificada, sendo demarcadas pelo Instituto Estadual do Ambiente, ao longo dos rios, nascentes, cursos d'água naturais ou retificados, lagos, lagoas e reservatórios a partir do limite da área atingida por cheia de recorrência não inferior a três anos.
Art. 4º - Os limites mínimos fixados abstratamente pelo art. 2º, "a", do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65 e suas alterações) poderão ser reduzidos, em cada caso concreto, unicamente para os fins do disposto no art. 1o, deste Decreto, desde que a área se localize em zona urbana do município e que vistoria local, atestada por pelo menos 03 (três) servidores do Instituto Estadual do Ambiente, comprove, cumulativamente:
I - que a área encontra-se antropizada;
II - a longa e consolidada ocupação urbana, com a existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:
a) malha viária com canalização de águas pluviais;
b) rede de abastecimento de água;
c) rede de esgoto;
d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e) recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
f) tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
g) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².
III - a inexistência de função ecológica da FMP/APP em questão, desde que identificadas a inexistência de vegetação primária ou vegetação secundária no estágio avançado de regeneração e a presença de, no mínimo, uma das seguintes características:
a) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante do trecho em análise;
b) impermeabilização da FMP/APP;
c) capeamento do curso d'água, sendo que, no caso de obras recentes, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente o respectivo projeto aprovado pela prefeitura local ou o levantamento cadastral da obra; IV - que a alternativa de recuperação da área como um todo seja inviável pelos custos manifestamente excessivos para a coletividade.
§ 1º - Exceto nos casos de cursos d'água de pequeno porte ou canalizados com margem revestida, a FMP/APP mínima, ainda que presentes os requisitos deste artigo, será de 15 metros, contados:
I - a partir de uma seção teórica, capaz de escoar sem extravasamento a vazão máxima de cheia de 10 (dez) anos de recorrência; ou
II - a partir das margens existentes se a distância entre as mesmas superar a largura da seção teórica acima citada.
§ 2º - Nos cursos d'água de pequeno porte, assim considerados aqueles com vazões máximas, associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorrência, não superiores a dez metros cúbicos por segundo, deverão ser demarcadas, em ambas as margens, faixas non edificandi que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, contados na forma dos incisos do § 1o deste artigo, com no mínimo:
I - 05 (cinco) metros de largura no caso de vazões iguais ou superiores a seis metros cúbicos por segundo e;
II - 01 (um) metro e meio de largura no caso de vazões inferiores a seis metros cúbicos por segundo.
§ 3º - Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de porte superior ao definido no § 2º deste artigo, deverão ser demarcadas, em ambas as margens, faixas non edificandi que permitam o acessodo Poder Público ao corpo hídrico, com no mínimo dez metros de largura, contados na forma dos incisos do § 1º deste artigo.
§ 4º - O disposto na cabeça do presente artigo não afasta a aplicação da Lei Federal nº 6.766/79, quando seja o caso de loteamentos urbanos.
§ 5º - O Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente poderá formular exigência adicionais para o licenciamento ou demarcação de que trata este artigo.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2010
SÉRGIO CABRAL

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

Ministério Público DF recomendou/proibiu a escalação de Subtenentes e Sargentos na função de Oficial de Dia/Oficial de Operações nas escalas da PM e BM e sugeriu que caso não se tenha tenentes suficientes que escalem-se os capitães! Veja.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016


DISTRITO FEDERAL 


RECOMENDAÇÃO N° 2/2012-TJDFT
“O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através de suas Promotorias de Justiça Militar, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, notadamente as previstas nos arts. 127, 129, incisos II e VII, da Constituição da República e no art. 5°, incisos I, II, alínea “e”, e V, alínea “b”, art. 6°, inciso XX, e art. 9°, inciso III, da Lei Complementar n° 75, de 20 maio 1993;
Considerando que a figura do Oficial-de-Dia é objeto de especial atenção por parte de diversos dispositivos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar como, por exemplo os arts. 158 do CPM (“violência contra oficial de serviço”) e os arts. 10, § 2°, e 12 do CPPM, que dá ao Oficial-de-Dia poder de polícia judiciária para as medidas preliminares ao IPM;
Considerando que o art. 15 do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei n° 7289/1984) e o art. 15 do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (Lei n° 7479/1986) estabelecem a divisão em círculos hierárquicos separados para oficiais e praças;
Considerando que citados dispositivos legais determinam que o Círculo de Oficiais Subalternos é composto pelos militares com posto de 1° Tenente e 2° Tenente ou com graduação de Aspirante-a-Oficial, podendo, excepcionalmente, dele ter acesso os Alunos a Oficial;
Considerando que, nos termos do Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG), a função de Oficial-de-Dia deve recair sobre militar integrante do círculo de oficiais subalternos;
Considerando que a falta de efetivo no posto de 2° Tenente em ambas as corporações militares do Distrito Federal tem levado a Administração Militar a, erroneamente, escalar subtenentes ou sargentos para esta função, fato comprovado no IPM n° 2012.01.1.087444-4;
Considerando que os subtenentes e sargentos combatentes, apesar da larga experiência acumulada, não são oficiais, não têm acesso ao círculo de oficiais, ainda que eventualmente, não possuem os requisitos do Curso de Formação de Oficiais ou do Curso de Habilitação de Oficiais, nem recebem a contraprestação pecuniária devida aos oficiais;
Considerando que os subtenentes e sargentos não usufruam da proteção especial dada pelo art. 158 do CPM, nem podem exercer as atribuições dos Oficiais-de-Dia previstas nos arts. 10, § 2°, e 12 do CPPM, pelos simples fato de não serem oficiais e não frequentarem, ainda que eventualmente, o círculo dos oficiais; e
Considerando que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e ao respeito, aos interesses e aos direitos cuja defesa lhe cabe promover, bem como representar à autoridade competente pela adoção de providências para prevenir ou corrigir ilegalidades; vem, pela presente,
RECOMENDAR: Aos Senhores
Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que determinem a adoção imediata das seguintes medidas:
1) as escalas para a função de Oficial-de-Dia deverão recair sobre os militares integrantes do círculo de Oficiais Subalternos, ou que a ele tenha acesso;
2) na falta de oficiais subalternos ou de praças que tenha acesso àquele círculo, deverão ser escalados para a função de Oficial-de-Dia os oficiais que integram o Círculo de Oficiais Intermediários; e
3) proibir a escala de subtenentes ou sargentos na função de Oficial-de-Dia;
Expeça-se ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e suas respectivas Corregedorias, encaminhando-se a presente recomendação.
Comunique-se à MM.
Juíza Presidente da Auditoria Militar do Distrito Federal.
Publique-se.
Brasília, 3 de agosto de 2012.
NÍSIO E. TOSTES
RIBEIRO F. PAULO GOMES DE SOUSA JÚNIOR
Promotor de Justiça
Promotor de Justiça
1ª Promotoria de Justiça Militar
2ª Promotoria de Justiça Militar
Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que determinem a adoção imediata das seguintes medidas:
1) as escalas para a função de Oficial-de-Dia deverão recair sobre os militares integrantes do círculo de Oficiais Subalternos, ou que a ele tenha acesso;
2) na falta de oficiais subalternos ou de praças que tenha acesso àquele círculo, deverão ser escalados para a função de Oficial-de-Dia os oficiais que integram o Círculo de Oficiais Intermediários; e
3) proibir a escala de subtenentes ou sargentos na função de Oficial-de-Dia;
Expeça-se ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e suas respectivas Corregedorias, encaminhando-se a presente recomendação.
Comunique-se à MM.
Juíza Presidente da Auditoria Militar do Distrito Federal.
Publique-se.
Brasília, 3 de agosto de 2012.
NÍSIO E. TOSTES
RIBEIRO F. PAULO GOMES DE SOUSA JÚNIOR
Promotor de Justiça
Promotor de Justiça
1ª Promotoria de Justiça Militar
2ª Promotoria de Justiça Militar