quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Jurisprudência: Representação por negligência da mãe na educação de filho adolescente

Jurisprudência
Julgado indicado
Acórdão
0008251-02.2007.8.19.0052 – rel. Des. Antonio Cesar Siqueira, j. 27.03.2012 e
p. 02.05.2012
Representação por negligência da mãe na educação de filho adolescente, falecido
no curso do processo, vítima de homicídio. O falecimento do adolescente, a cuja
proteção se destinam as normas da lei n° 8.060/90, não esvazia de interesse a
representação, nem induz a sua improcedência. Conjunto probatório robusto para
justificar a imposição de multa legalmente prevista, como resposta jurídica à
infração administrativa das normas de proteção ao filho, que se viciou em drogas
aos 13 anos, não frequentava estabelecimento de ensino e apresentava
comportamento agressivo, além de viver em ambiente hostil, já que também
presenciava a mãe agredir o pai, de avançada idade e com limitações físicas.
Lições da doutrina e diretrizes jurisprudenciais. Recurso a que se nega
provimento.
Processo em Segredo de justiça.

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