| Sexta Turma |
A Turma decidiu que existe manifesto prejuízo para a defesa na hipótese de falecimento da única advogada do paciente após a interposição do recurso de apelação, haja vista a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça ter sido realizado em nome daquela. Para o Min. Relator, o acórdão deverá ser republicado em nome do advogado regularmente constituído. HC 226.673-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/9/2012.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A sua visita é importante.
A sua mensagem agora passa por autorização do moderador devido a postagens de difamação em comentários anônimos, portanto comente com responsabilidade a não violar as regras do blog.
Att. o Administrador.